O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes […]
Dia: 19 de fevereiro de 2019
Exame de Qualificação Técnica (QTG) terá duas edições em 2019
A partir deste ano, o contador que desejar atuar como auditor independente terá duas oportunidades para fazer as provas de Qualificação Técnica (QTG) e a específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na 19ª edição do Exame de Qualificação Técnica, cujas inscrições iniciam […]
Tomada de crédito de Pis e Cofins e a constitucionalidade da terceirização da atividade fim
Roberta Vieira Gemente A lei n. 10833/2003, em seu artigo 1º, institui a Cofins no regime não cumulativo, determinando como sua base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Realizada a apuração nos termos do art. 2º da referida lei, seu artigo 3º permite que […]
Falta de fundamentação torna lançamento fiscal improcedente
– Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf Por Gabriela Coelho Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]
Conceito de insumo do STJ libera empresas de PIS e Cofins em RO
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS […]
Trabalhador sujeito a ruído e calor faz jus à aposentadoria especial se contar com 25 anos de serviço
A 2ª Turma do TRF 1ª deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por um cobrador de ônibus, sob a alegação que ele ficava exposto por horas ao calor e também a ruídos, e por isso deveria […]
Empresas noteiras são alvo de operação da Fazenda em Santa Catarina
Com o objetivo de verificar a regularidade de 584 empresas que possuem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS teve início na última sexta-feira, 15, a operação Double Space. Coordenada pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), a fiscalização visa inibir que inscrições […]
Maranhão – Processamento da DIEF
A partir do dia 15 de cada mês, o processamento da DIEF fica mais lento devido a quantidade de arquivos que são transmitidos pelos contribuintes. Para não congestionar mais ainda a rede, os contribuintes não devem transmitir arquivos para o mesmo período, consecutivamente, devendo o usuário aguardar o processamento pelo […]
RAIS 2018 – Saiba como fazer a declaração
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) precisa ser declarada anualmente. Quem tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2018, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Específico Individual (CEI) precisa enviar o documento à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia […]
Leis sobre prestação de contas do Sistema S são frágeis, diz delegada
A delegada da Polícia Federal (PF), Heloisa Albuquerque, disse haver uma “fragilidade” na legislação que trata da prestação de contas pelas chamadas paraestatais – entidades que prestam serviços de interesse público sem integrar a estrutura da Administração Pública, a exemplo das instituições sociais que integram o chamado Sistema S (Sesi, […]
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, […]
Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP
O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve proceder conforme as seguintes situações: 1. […]
Receita Federal arrecadou R$ R$ 160.426 milhões em janeiro
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2019, o valor de R$ 160.426 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 0,66% em relação a janeiro de 2018. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em Janeiro de 2019, foi de R$ 150.298 milhões, representando um decréscimo real (IPCA) de […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/02/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/02/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/02/2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/02/2019 Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 – Alteração da IN SEFAZ nº 10/17 que dispõe sobre a obrigatoriedade de Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e […]
Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. Em 2016, […]
Empregado acionado por WhatsApp fora do horário de trabalho receberá horas extras
A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. […]
Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo
Ela tinha de entoar gritos de guerra e rebolar diante dos colegas. A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede […]
Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado
A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular. Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda., de Porto Velho (RO), contra pedido de […]
ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO SUBSTITUTO AS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS GERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECISUM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. TEMA PRECLUSO. ICMS/ST. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO POR CONTA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO SUBSTITUTO AS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS GERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECISUM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO […]
Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições
A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença ainda garante a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao […]
Ibracon emite Comunicado Técnico nº 1/2019 sobre relatório do auditor independente
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emite nesta segunda-feira, 18, o Comunicado Técnico nº 1/2019 com orientações aos auditores independentes para a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária em atendimento ao Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP n.º 02/2018. Clique aqui e […]
Responsabilidade tributária e a decadência do direito
– Gilson J. Rasador Por meio da Instrução Normativa n. 1.862, de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil estabeleceu procedimentos para a imputação de responsabilidade pelo pagamento de tributos e multas no âmbito daquela instituição. De forma sucinta pode-se dizer que responsável é o sujeito passivo que, mesmo […]
Novo Código de Ética Profissional do Contador: o que muda ?
No último dia 14 de fevereiro o Conselho Federal de Contabilidade trouxe à público a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador após mais de oito anos sem atualização. A última ocorreu em 2010. Conforme os textos anteriores, o código visa fixar a conduta do profissional contábil […]
RAIS 2018 – Aberto o prazo para envio das declarações
Começa nesta segunda-feira (18) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício. O prazo final é […]
Cescon Barrieu tem quatro novos sócios
O Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados tem quatro novos sócios nas áreas de mercados de capitais, fundos de investimento, tributário, compliance e relações governamentais. O escritório prevê maior demanda com o retorno dos investidores estrangeiros e das privatizações. RNF – Fonte: Cescon Barrieu tem quatro novos sócios
Carf tem posições divergentes sobre planejamento tributário
– Por Jandir J. Dalle Lucca e Fernando Assef Sapia O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a […]
Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF Foi publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF com a seguinte alteração: – Correção do erro de Java na recuperação de arquivos da ECD. A versão 5.0.4 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão. O programa está […]
Empresa que vende à Zona Franca poderá ter benefício igual ao de exportador
Um julgamento nesta terça (19) no STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinará se fornecedores de companhias localizadas na Zona Franca de Manaus têm direito ao ressarcimento de impostos como se fossem exportadoras. A Wanke, indústria de lavadoras e produtos de linha branca, venceu ação em 2016 no em instância inferior, […]
Repatriação: acordo ou cilada?
– Por Davi Tangerino e Tathiane dos Santos Piscitelli O regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT), instituído pela Lei n° 13254/2016, inseriu-se no contexto da premência da troca automática de informações financeiras entre os países da OCDE e mais de uma centena de jurisdições. O objetivo geral foi […]
