LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/04/2019 Decreto nº 9.772, de 26. 4.2019 – Encerra a hora de verão no território nacional.
Dia: 26 de abril de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/04/2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/04/2019 Amapá DECRETO Nº 1.780, DE 25 DE ABRIL DE 2019 – Concede Crédito Presumido nas operações de saídas interestaduais de mercadorias importada do exterior, adesão a benefício conforme Lei Complementar nº 160/17 e Convênio ICMS 190/17. Goiás DECRETO Nº 9.432, DE 25 DE ABRIL DE 2019 […]
Trabalhador exposto a baixas temperaturas tem direito a intervalo para recuperação térmica
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia garantiu ao trabalhador de uma indústria alimentícia o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Ele atuava como operador de produção do setor de desossa da empresa, em temperatura inferior a 12 graus Celsius […]
Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados
O estabelecimento pagará indenização por dano moral coletivo. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GK Restaurante Ltda. (DOC Casual Dinning) a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os […]
Avança MP que abre aéreas ao capital estrangeiro e obriga franquia de bagagem
As exigências que hoje impedem a ampliação do capital estrangeiro na composição acionária das empresas aéreas nacionais, atualmente limitadas em 20%, serão dispensadas. Em contrapartida, a pessoa jurídica que atuar no país vai ter que oferecer franquia de bagagem e operar ao menos 5% de seus voos em rotas regionais […]
Junta Comercial de Sergipe prorroga prazo para que mais de 14 mil empresas mantenham registro regular
As mais de 14 mil empresas inscritas na Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) que correm o risco de ter o registro cancelado ganharam mais tempo para regularizar sua situação. Agora, elas têm até o dia 31 de maio para comunicar à autarquia o funcionamento ou mesmo a suspensão […]
AL aprova alteração na lei de micro e pequenas empresas
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira (25/04), seis projetos de lei, um projeto de indicação e 171 requerimentos. O projeto de lei n° 26/19, do deputado David Durand (PRB), altera a Lei n.º 16.784, de 27 de dezembro de 2018, […]
Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar […]
Andreas Eisele: Efeitos penais da exclusão do ICMS do faturamento
Por Andreas Eisele Em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plenário do STF uniformizou a jurisprudência e excluiu o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins, por considerar que esse valor não integra […]
O livro caixa digital do produtor rural e a declaração do IRPF
Por Fábio Pallaretti Calcini e Pedro Einstein dos Santos Anceles A partir deste ano, os produtores rurais pessoas físicas que exploram a atividade rural nas condições previstas na Lei 8.023/1990, e alterações, regulamentada pela IN SRF 83/2001, ficam obrigados ao cumprimento de uma nova obrigação acessória: o livro caixa digital do produtor rural […]
Indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS não gera reparação moral
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que reconheceu o direito de um segurado de receber aposentadoria mediante comprovação do tempo trabalhado em atividade considerada especial. O Colegiado negou, ainda, o recurso adesivo do autor que objetivava […]
Santa Catarina retira cobrança antecipada de ICMS de materiais de construção
Dando sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, o Governo do Estado revogou a cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos produtos. Foram contemplados materiais de construção e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, além de artigos de papelaria e eletroeletrônicos. O decreto […]
Piauí – Pagamento do ITCMD com desconto de 37% vai até dia 30 de abril
O contribuinte que pretende pagar o ITCMD e aproveitar o desconto de 37,5% no pagamento integral do credito tributário, deve ficar atento ao prazo final: 30 de abril. O benefício só vale para processos de doação protocolados na Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), na forma prevista no Decreto nº […]
Pernambuco – IPVA em atraso pode ser negativado no Serasa
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) vai reforçar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) em atraso. Primeiro, a pasta vai dar uma chance para os devedores acertarem contas com o Fisco. Mas os contribuintes que forem alertados pela Sefaz-PE só terão 15 dias para pagar o tributo, […]
Nova decisão reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (referente ao Agravo de Instrumento nº 70080368475) proferida na quarta-feira (24/4), por […]
Código de Conduta Ética do CARF
A presidente do CARF, Adriana Gomes Rêgo, assinou, no dia 23 de abril de 2019, a Portaria CARF nº 19 que aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício no CARF. A elaboração do documento foi conduzida pela Comissão de Ética Pública do CARF e contou com […]
Esclarecimentos sobre atuação do auditor contábil independente
Área técnica da CVM emite ofício com orientações A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 25/4/2019, o Ofício Circular CVM/SNC/GNA 01/2019, com o objetivo de orientar auditores contábeis independentes, registrados na CVM, no que diz respeito à atuação no mercado […]
Decreto acaba com o horário de verão
Estudos comprovaram a neutralidade econômica da medida no âmbito do setor elétrico Antes de assinar o decreto, o presidente Bolsonaro convidou os deputados federais que tiveram propositura no decreto para estarem ao lado dele no momento da assinatura. Em seguida, o presidente ressaltou a importância da participação dos parlamentares em […]
CDH estende isenção de IOF a compradores de carros com qualquer tipo de deficiência e autismo
Pessoas com qualquer deficiência poderão conquistar o direito a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na compra de veículos, assim como já existe isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse foi o entendimento da Comissão de Direitos […]
Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) […]
Plenário retoma análise de embargos em ações que discutem imunidade tributária de entidades beneficentes
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quinta-feira (25), com o voto da ministra Rosa Weber, o julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 e no Recurso Extraordinário (RE) 566622, que discutem isenção tributária […]
STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos […]
Lucro presumido – Serviços médicos e hospitalares – Ambiente próprio e/ou de terceiro
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025, DE 23 DE ABRIL DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UTILIZAÇÃO DE AMBIENTE PRÓPRIO E/OU DE TERCEIRO. No regime de tributação com base […]
Cooperativa – Recebimento de precatório na condição de representante de cooperados
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024, DE 23 DE ABRIL DE 2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DE COOPERADOS. REPASSE A NÃO COOPERADA QUE SE declara SUCESSORA DE EX-COOPERADA. ATO COOPERATIVO NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. O ato […]
São imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.012, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. […]
IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Dedutibilidade de despesas decorrentes de contrato de compra e venda
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 15 DE ABRIL DE 2019 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DECORRENTES DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Tratando-se de contrato de […]
IPI vira crédito tributário em plano para nova Lei de Informática
Luís Osvaldo Grossmann Proibido por acordos na Organização Mundial do Comércio de usar impostos indiretos e exigir expressamente conteúdo local, o Brasil costura um novo sistema para incentivar o desenvolvimento e a fabricação de componentes eletrônicos no país. A fórmula à mesa promete créditos tributários no lugar do vedado IPI, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 26/04/2019
Ministério do Desenvolvimento Regional Reconhecida situação de emergência de 144 cidades no RN atingidas pela seca Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Rio Grande do Norte/RN. Ministério da Saúde Saúde repassa recursos para custeio do QUALIFAR-SUS nos municípios Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes […]
Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória
É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) e ao recurso de […]