Dia: 26 de abril de 2019

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/04/2019

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/04/2019 Amapá DECRETO Nº 1.780, DE 25 DE ABRIL DE 2019 – Concede Crédito Presumido nas operações de saídas interestaduais de mercadorias importada do exterior, adesão a benefício conforme Lei Complementar nº 160/17 e Convênio ICMS 190/17. Goiás DECRETO Nº 9.432, DE 25 DE ABRIL DE 2019 […]

Tributária

AL aprova alteração na lei de micro e pequenas empresas

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira (25/04), seis projetos de lei, um projeto de indicação e 171 requerimentos. O projeto de lei n° 26/19, do deputado David Durand (PRB), altera a Lei n.º 16.784, de 27 de dezembro de 2018, […]

Artigos

Andreas Eisele: Efeitos penais da exclusão do ICMS do faturamento

Por Andreas Eisele Em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plenário do STF uniformizou a jurisprudência e excluiu o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins, por considerar que esse valor não integra […]

Artigos

O livro caixa digital do produtor rural e a declaração do IRPF

Por Fábio Pallaretti Calcini e Pedro Einstein dos Santos Anceles A partir deste ano, os produtores rurais pessoas físicas que exploram a atividade rural nas condições previstas na Lei 8.023/1990, e alterações, regulamentada pela IN SRF 83/2001, ficam obrigados ao cumprimento de uma nova obrigação acessória: o livro caixa digital do produtor rural […]

Tributária

Santa Catarina retira cobrança antecipada de ICMS de materiais de construção

Dando sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, o Governo do Estado revogou a cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos produtos. Foram contemplados materiais de construção e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, além de artigos de papelaria e eletroeletrônicos. O decreto […]

Piauí – Pagamento do ITCMD com desconto de 37% vai até dia 30 de abril
Tributária

Piauí – Pagamento do ITCMD com desconto de 37% vai até dia 30 de abril

O contribuinte que pretende pagar o ITCMD e aproveitar o desconto de 37,5% no pagamento integral do credito tributário, deve ficar atento ao prazo final: 30 de abril. O benefício só vale para processos de doação protocolados na Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), na forma prevista no Decreto nº […]

Tributária

Pernambuco – IPVA em atraso pode ser negativado no Serasa

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) vai reforçar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) em atraso. Primeiro, a pasta vai dar uma chance para os devedores acertarem contas com o Fisco. Mas os contribuintes que forem alertados pela Sefaz-PE só terão 15 dias para pagar o tributo, […]

Nova decisão reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária
Tributária

Nova decisão reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária

Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (referente ao Agravo de Instrumento nº 70080368475) proferida na quarta-feira (24/4), por […]

Tributária

Código de Conduta Ética do CARF

A presidente do CARF, Adriana Gomes Rêgo, assinou, no dia 23 de abril de 2019, a Portaria CARF nº 19 que aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício no CARF. A elaboração do documento foi conduzida pela Comissão de Ética Pública do CARF e contou com […]

Contábil/Corporativa

Esclarecimentos sobre atuação do auditor contábil independente

Área técnica da CVM emite ofício com orientações A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 25/4/2019, o Ofício Circular CVM/SNC/GNA 01/2019, com o objetivo de orientar auditores contábeis independentes, registrados na CVM, no que diz respeito à atuação no mercado […]

Decreto acaba com o horário de verão
Capa

Decreto acaba com o horário de verão

Estudos comprovaram a neutralidade econômica da medida no âmbito do setor elétrico Antes de assinar o decreto, o presidente Bolsonaro convidou os deputados federais que tiveram propositura no decreto para estarem ao lado dele no momento da assinatura. Em seguida, o presidente ressaltou a importância da participação dos parlamentares em […]

Tributária

Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) […]

Tributária

Plenário retoma análise de embargos em ações que discutem imunidade tributária de entidades beneficentes

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quinta-feira (25), com o voto da ministra Rosa Weber, o julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 e no Recurso Extraordinário (RE) 566622, que discutem isenção tributária […]

Tributária

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos […]

Adm. Tributária

São imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.012, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. […]

Tributária

IPI vira crédito tributário em plano para nova Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann Proibido por acordos na Organização Mundial do Comércio de usar impostos indiretos e exigir expressamente conteúdo local, o Brasil costura um novo sistema para incentivar o desenvolvimento e a fabricação de componentes eletrônicos no país. A fórmula à mesa promete créditos tributários no lugar do vedado IPI, […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 26/04/2019

Ministério do Desenvolvimento Regional Reconhecida situação de emergência de 144 cidades no RN atingidas pela seca Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Rio Grande do Norte/RN. Ministério da Saúde Saúde repassa recursos para custeio do QUALIFAR-SUS nos municípios Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes […]