LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/05/2019 Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 – Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Dia: 21 de maio de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 21/05/2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 21/05/2019 Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 20 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre instruções a serem adotadas pelos contribuintes do Distrito Federal na elaboração da EFD ICMS/IPI, nos termos do Decreto nº 39.789/19. Espírito Santo DECRETO Nº 1.409-S, DE 20 DE MAIO DE 2019 […]
IPI – Zona Franca de Manaus – Produtos nacionalizados
Solução de Consulta 8009 Disit/SRRF08 DOU de 21/05/2019 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização […]
Contribuição previdenciária – Não incidência – Prêmio por desempenho superior
Solução de Consulta 151 Cosit DOU de 21/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida […]
Contribuição social previdenciária – Retenção – Empreitada – Montagem e administração de alojamento.
Solução de Consulta 153 Cosit DOU de 21/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. EMPREITADA. MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE ALOJAMENTO. Não se aplica o instituto da retenção da contribuição social previdenciária prevista no art. 112 da IN RFB nº 971, de 2009, aos serviços de montagem e administração […]
Afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado
Solução de Consulta 158 Cosit 21/05/2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. O afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta […]
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é […]
PIS/COFINS – Não cumulatividade – Créditos – Insumos – Instituição Educacional – Incidência
Solução de Consulta 162 Cosit DOU de 21/05/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente dos serviços prestados por instituição de educação que preencha as condições e requisitos […]
Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido
Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da […]
TRT-MG reconhece validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados em rede de supermercados
Por unanimidade, a Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-MG reconheceu a validade de norma coletiva negociada entre os Supermercados BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete e Região, que autoriza o trabalho nos feriados. A decisão se baseou nas alterações trazidas pela Lei nº […]
Parcelamento do IPTU: contribuintes podem requerer benefício pela internet
Rio – Os contribuintes que não parcelaram seus débitos vencidos do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) ainda têm a oportunidade de aderir ao benefício. Aqueles que receberam cartas da Secretaria Municipal de Fazenda e não efetuaram o pagamento da primeira parcela na data de vencimento […]
Transportadoras receberão R$ 2 bi em ressarcimento de impostos
HAMILTON FERRARI Enquanto os caminhoneiros reclamam da queda nas receitas com frentes e do aumento do diesel, poucas empresas de transportes e logística se atentaram para a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu de bandeja ao setor R$ 2 bilhões como ressarcimento de cobrança indevida de PIS/Cofins […]
eSocial: Receita considera aumentar o prazo para envio do fechamento da folha de pagamento
A lentidão na hora de transmitir os dados do eSocial nos dias que antecedem o prazo final é um dos problemas enfrentados pelas empresas ao cumprir essa obrigatoriedade. Provocada pela Fenacon sobre o tema, a Receita Federal do Brasil se comprometeu a aumentar o prazo para envio do fechamento da […]
Interpretação da Receita sobre IOF faz indústria temer perdas de até R$ 3,7 bi
Por Fabio Graner Ao dirimir uma dúvida de uma madeireira sobre a necessidade de recolher o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na internalização de recursos a serem trazidos para o Brasil por uma madeireira, a Receita Federal deixou o setor exportador em polvorosa. A polêmica interpretação sobre a incidência de […]
PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins
Por Joice Bacelo A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o […]
Carf trata do direito ao crédito de PIS/COFINS no transporte de produtos monofásicos e materiais de construção
Amal Nasrallah A lei autoriza o direito ao crédito relativo aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito decorrente da aquisição de combustíveis, que sobrem a incidência do PIS e Cofins pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Contudo, a exceção ao […]
O desemprego teria eliminado a sabedoria da Receita Federal?
Por Raul Haidar “A sabedoria não se transmite, é preciso que nós a descubramos fazendo uma caminhada que ninguém pode fazer em nosso lugar e que ninguém nos pode evitar, porque a sabedoria é uma maneira de ver as coisas.” (Marcel Proust). Segundo nos informou um contador, milhares de pequenos empreendedores com sede na região […]
Sigilo impede Receita de investigar crimes não tributários
Por Igor Mauler Santiago e Fábio Tofic Simantob A divisão de competências é uma das mais importantes regras de um Estado Democrático de Direito. Previne a concentração de poder, o arbítrio, e garante a impessoalidade do exercício da função pública, evitando ou pelo menos diminuindo o espaço para perseguições pessoais praticadas sob patrocínio […]
Carf anula multa de R$ 10 bilhões da Cargill por não ver ocultação
Carf anula multa de R$ 10 bilhões da Cargill por não ver ocultação do adquirente Por Gabriela Coelho Quando não for constatada a ocultação do real adquirente nas operações de comércio exterior, a empresa indicada como interposta não é obrigada a pagar multa. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da […]
Conferência Interamericana de Contabilidade discute ética e Responsabilidade Social
A 33ª Conferência acontece em outubro na Colômbia e o prazo para enviar os trabalhos se encerra no dia 30 de junho Por Fabrício Lourenço e Luiz Henrique Monteiro – Estagiário sob supervisão do Decom Ética e responsabilidade social para combater a corrupção. Essa é a proposta da 33ª Conferência […]
Devida a multa aplicada pelo descumprimento de recolhimento mensal do carnê leão
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta por um contribuinte para reduzir, para o montante de 50% sobre o valor do respectivo pagamento mensal, o valor da multa aplicada pela Fazenda Nacional (FN) ao impetrante pela falta de pagamento mensal […]
Consulta do MDF-e é disponibilizada aos contribuintes de Mato Grosso
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que já está disponível a consulta ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), emitido nas prestações de serviço de transporte. As informações do documento podem ser verificadas, de forma resumida ou completa, pelo destinatário e os legítimos interessados. Para consultar o MDF-e […]
Amazonas – Aviso aos contribuintes obrigados à EFD
Avisamos aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI que foi desenvolvido um novo conjunto de regras de validação com vistas a coibir a incorreta utilização dos Códigos de Ajuste (relacionados nos Anexos I, II e III, da Resolução GSefaz nº 16/2014, e alterações) informados nos Registros E111 […]
Goiás – Prazo para pagar débito parcelado termina dia 27 próximo
Os contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento de débitos do ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia têm até o dia 27 da próxima semana para efetuar o pagamento das parcelas negociadas. Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC) da Pasta, constatou que 14.639 vencerão nesta […]
Jurisdições com potencial risco ao sistema financeiro
Ofício Circular da CVM orienta sobre comunicado publicado pelo GAFI-FATF As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 20/5/2019, o Ofício Circular CVM/SMI/SIN 02/19. O documento informa sobre os comunicados publicados pelo GAFI/FATF […]
Destaques do Diário Oficial da União de 21/05/2019
Ministério da Saúde Saúde restabelece recursos para custeio de leitos de UTI de cinco hospitais Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao custeio mensal de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI dos estabelecimentos hospitalares. 21/05/2019 Ministério da Infraestrutura […]