Dia: 30 de maio de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/05/2019

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/05/2019 Decreto nº 9.808, de 29. 5.2019  – Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/05/2019

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/05/2019 Acre DECRETO Nº 2.372, DE 29 DE MAIO DE 2019 – Regulamenta a Lei nº 3.479/19, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS. Amazonas DECRETO Nº 40.709, DE 28 DE MAIO DE 2019 – Estabelece regime diferenciado […]

Trab. Previdência

Ambev consegue alterar enquadramento sindical de vendedor

Ele pretendia ser enquadrado como empregado da indústria. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Ambev S. A. as parcelas decorrentes do enquadramento de um vendedor de Olinda (PE) como empregado da indústria. Segundo os ministros, deve ser aplicado a ele o acordo coletivo […]

Trab. Previdência

Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos

Para a 8ª Turma, a proteção à mulher prevista na CLT vai contra o princípio da isonomia A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados […]

Trab. Previdência

Motorista receberá minutos extras por testes do bafômetro

Os julgadores da 1ª Turma do TRT-MG mantiveram sentença oriunda da Vara do Trabalho de Congonhas que determinou o pagamento a um motorista, empregado de empresa de transporte rodoviário local, pelos minutos residuais gastos com o teste de bafômetro. Segundo o profissional, ele ficava à disposição da empresa de 10 […]

Tributária

Receita Federal investiga pessoas que declaram manter altos valores em espécie

A Receita Federal informou, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira em Caxias do Sul, o início da primeira fase da Operação Tio Patinhas em municípios da Serra gaúcha. A fiscalização auditará cerca de R$ 3 bilhões declarados em moeda nacional em espécie. Os auditores identificaram 8.617 pessoas físicas que declaram possuir, […]

Tributária

MS – Governo reduz em 12% ICMS para incentivar compra de carros elétricos

Decreto reduz para 12% a alíquota o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de carros novos elétricos e híbridos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (29), com validade a partir da data da publicação. O objetivo é reduzir a emissão de […]

Trab. Previdência

Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão, do Juízo da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que manteve o acolhimento dos embargos à execução fiscal de crédito […]

Tributária

SC – Revisão de benefícios fiscais é tema de reunião na Fazenda

O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, recebeu representantes de entidades de Itajaí nesta quarta-feira, 29. A comitiva entregou um manifesto solicitando a manutenção dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado. De acordo com Eli, o projeto de lei com a revisão das renúncias fiscais será entregue […]

Tributária

Empresas do varejo debatem ajustes na substituição tributária – Rio Grande do Sul

A Receita Estadual recebeu propostas de grandes empresas do varejo para simplificar as obrigações decorrentes da nova legislação de ajuste do ICMS-ST. Representantes das Lojas Americanas, C&A, Sephora, Lebes, Havan e Magazine Luiza reuniram-se na terça (28/5), na Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, para propor alterações no decreto de ajuste […]

Artigos

A neutralidade dos efeitos fiscais dos novos critérios contábeis

Por Helenilson Cunha Pontes A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre critérios contábeis e regras jurídicas, o que pode afetar a determinação da renda tributável, sobretudo a apurada segundo a sistemática do lucro real, cujo ponto de partida é o lucro líquido […]

Tributária

Fazenda paulista notificará microempreendedores

Por Adriana Aguiar | De São Paulo A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificará, a partir de hoje, 201 microempreendedores individuais (MEIs) que ultrapassaram o faturamento anual de R$ 81 mil, limite da categoria. Os contribuintes serão chamados para resolver, de forma voluntária, irregularidades […]

Tributária

PGFN poderá suspender cobrança acima de R$ 1 milhão

Por Beatriz Olivon A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá suspender execuções fiscais de débitos considerados irrecuperáveis ou com baixa possibilidade de recuperação. A medida, prevista na Portaria PGFN nº 520, publicada ontem, vale para qualquer valor. Até então, só era possível para dívidas de montante igual ou inferior a […]

Tributária

Operação Alcatraz – Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos

A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira, 30/05/2019, a Operação Alcatraz com a execução de 41 mandados de busca e apreensão em cumprimento de ordem judicial deferida pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis/SC. Os mandados estão sendo cumpridos na Grande Florianópolis. […]

Tributária

STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de […]

Trab. Previdência

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades […]

Capa Tributária

Lojistas oferecem descontos em Dia Livre de Imposto

Durante todo o dia de hoje (30), quem passar por lojas, postos e outros empreendimentos pode se deparar com grandes promoções. Os descontos fazem parte de uma iniciativa que foi batizada de Dia Livre de Imposto, quando empresas e associações de comerciantes colocam à venda produtos retirando a parte relativa a tributos cobrados […]

Trab. Previdência

Câmara aprova MP que cria programa de revisão do INSS

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. O Senado […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 30/05/2019

Ministério da Educação Fies tem prazo para renovação de contratos reabertos pelo FNDE Altera a Portaria nº 30, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a reabertura de prazo para a realização de aditamento de suspensão temporária e sobre a definição de prazo para a realização de aditamento […]