ATO COTEPE/ICMS nº 47/19 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. DESPACHO nº 65/19 – Publica Convênios ICMS aprovados na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019. PORTARIA […]
Dia: 3 de setembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/09/2019
Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 – Indústria recuperadora de materiais recicláveis poderá requerer a fruição do benefício fiscal. Acre LEI Nº 3.514, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 – Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNDESEG). A taxa de segurança pública, de […]
TST mantém suspensão de dirigente sindical para apuração de falta grave
A instauração de inquérito é direito do empregador. 02/09/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a suspensão de um almoxarife da Koch Metalúrgica S. A., de Cachoeirinha (RS), para apuração de falta grave. Ao negar provimento a recurso do empregado em […]
Atendente de empresa aérea obtém ressarcimento por despesas com maquiagem e manicure
A VRG Linhas Aéreas (Gol) deverá ressarcir as despesas de uma comissária de bordo com medidas necessárias a sua apresentação pessoal. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a empresa determina especificamente como deve ser a apresentação de suas empregadas e exige que elas se apresentem maquiadas […]
Receita projeta renúncias tributárias de R$ 331,18 bi em 2020
O governo federal vai abrir mão de R$ 331,18 bilhões de arrecadação em 2020 por conta de renúncias tributárias. O valor – equivalente a 4,35% do Produto Interno Bruto (PIB) – foi enviado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional pela Receita Federal para compor o Orçamento do ano que vem. Por […]
TRF-5 determina exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Valores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, contrariando entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista […]
Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços
Você sabia que o Simples Nacional está sofrendo fiscalização eletrônica? A Receita Federal identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços de contribuintes do Município de São Paulo. Operação A Receita Federal juntamente com a Prefeitura do município de […]
Governo muda SPED para preservar investimentos de TI feitos para o eSocial
Uma Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital SEPRT/RFB/SED nº 01/2019, adianta que o evento de remuneração de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (S-1200) fará parte de um ambiente compartilhado entre […]
STF não reconhece repercussão geral para restituição de imposto
Por Gabriela Coelho Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para a frente quando a base de […]
Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração
Amal Nasrallah A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é tratada no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece: ‘Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação […]
Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
Por Adriana Aguiar | De São Paulo A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para […]
Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS
SÃO PAULO – (Atualizado às 19h56) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, com efeito de repercussão geral, que os Estados podem editar leis próprias para determinar quais índices de correção monetária e taxas de juros de mora devem incidir sobre débitos tributários. Basta que os percentuais não ultrapassem os fixados pela […]
Gestão de liquidez de fundos de investimento
Ofício Circular esclarece a melhor forma de cumprimento de regras para casos de estruturas master-feeder A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 2/9/2019, o Ofício Circular 9/2019, que tem por objetivo fornecer orientações acerca de procedimentos mínimos a serem observados no […]
Destaques do Diário Oficial da União de 03/09/2019
Ministério da Economia INSS regulamenta prova de vida e renovação de senha bancária Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS. 03/09/2019 Ministério do Desenvolvimento Regional […]
