O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foi exonerado do cargo, a pedido, informou ontem (11) o Ministério da Economia. Em seu lugar assume, interinamente, o auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto. Na nota em que anuncia a exoneração do secretário, o ministério esclarece “que não há um projeto […]
Dia: 11 de setembro de 2019
Fórum sedia primeira apresentação oficial da Reforma Tributária do governo
O primeiro painel do Fórum Nacional Tributário (Font) reuniu, na manhã desta terça (10), as principais propostas de Reforma Tributária em discussão no Brasil e foi palco da primeira apresentação sistematizada da proposta oficial do governo federal. Até então, o governo apenas havia dado pistas e algumas indicações imprecisas. A […]
Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes
A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação. 11/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão […]
Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio
Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou, por unanimidade, pedido de trabalhador que queria reconhecido o direito a pagamento de aviso prévio após ser demitido antes do tempo previsto para o fim do contrato por experiência. De acordo com […]
JT-MG mantém rescisão indireta a trabalhadora colocada em ociosidade após licença médica
Com base no voto do desembargador José Marlon de Freitas, a Oitava Turma do TRT mineiro confirmou a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing mantida sem qualquer atividade após retornar de […]
Empregado escolhido por sorteio para receber punição após briga de colegas terá direito a indenização
A juíza Samantha da Silva Hassen Borges, em atuação na Vara do Trabalho de Araxá-MG, condenou um grupo econômico a indenizar ex-empregado que foi punido, por sorteio feito pela empresa, após uma confusão envolvendo grupo de trabalhadores. Conforme constatou a juíza, o empregado não participou ativamente da confusão, mas apenas […]
CVM fecha acordo de R$ 950 mil para encerrar processo contra PwC e sócio
Mariana Durão A PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (PwC) e seu sócio Carlos Biedermann fecharam um acordo no valor total de R$ 950 mil com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os dois eram alvo de um processo sancionador instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC). A área técnica […]
Rejeição da dedutibilidade de juros sobre capital próprio retroativo
Por Carlos Augusto Daniel Neto Advogado, consultor tributário, professor de Direito Tributário, doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e ex-conselheiro titular da 1ª e 3ª Seções do Carf. Na coluna de hoje, trataremos sobre o tema dos juros sobre capital […]
ISS, ICMS, PIS e COFINS fora da base do cálculo da contribuição previdenciária
Uma decisão liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma indústria gráfica a retirar ISS, ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. A empresa, que passou a contribuir com base na receita bruta […]
Carf mantém cobrança bilionária da Tinto Holding por uso de FIP
Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal aplicada à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, de cerca de R$ 4 bilhões. A cobrança é decorrente da união com a JBS, em 2009, realizada por […]
Quem é responsável pelo IPTU quando há contrato de promessa de compra e venda de imóvel?
Amal Nasrallah O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ. De fato, o artigo 34 do CTN enuncia: “Art. 34. Contribuinte do […]
Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro e vai beneficiar o setor produtivo, garantindo […]
Lei catarinense que ofende o princípio da legalidade tributária é inconstitucional, diz PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que opina pelo conhecimento parcial de pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o CFOAB questiona resoluções do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e […]
Raquel Dodge reitera inconstitucionalidade de normas tributárias do Mato Grosso do Sul sobre ICMS
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou a opinião pela inconstitucionalidade de normas do Mato Grosso do Sul que concedem benefícios de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária […]
XXIX Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase
Brasília – Examinandos e examinandas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXIX Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (10). Clique aqui para conferir o resultado preliminar da segunda fase Clique aqui para acessar a […]
Súmulas aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor a partir de hoje
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ocorrida em 3/9/2019. As súmulas aprovadas entram em vigor a partir de hoje e vinculam os conselheiros do Órgão em […]
Minas Gerais – Aplicativo ensina jovens a entender aplicação de recursos recolhidos
No dia a dia, toda a sociedade utiliza equipamentos e serviços disponibilizados pela administração pública. O que nem todo mundo se atenta é que, para cumprir esse compromisso de atender o cidadão, o governo precisa dos recursos financeiros gerados pelos impostos e taxas pagos pelas empresas e pelos próprios cidadãos. Para dar transparência a esses gastos, incentivar […]
Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 963), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular […]
Destaques do Diário Oficial da União de 11/09/2019
Ministério da Saúde Aprovados o Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas da Psoríase Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Psoríase. 11/09/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Consulta pública: “Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Alho” O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 11/09/2019
Mato Grosso PORTARIA Nº 133, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Promove a alteração no Anexo I da Portaria nº 104/2019, que define o cronograma de Sorteios Mensais e Especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT. Paraíba DECRETO Nº 39.436, DE 10 DE SETEMBRO DE […]