Resenha Fiscal
domingo, abril 14, 2024
Parques temáticos e aquáticos ganharam “isenção permanente de imposto de importação de equipamentos”. A informação é do Ministério do Turismo (Mtur), que tem expectativa de que a medida possa gerar mais empregos na área de lazer e atração turística. “O setor fatura mais de R$ 3 bilhões por ano no […]
Ministério da Educação MEC define critérios para repasse de recursos às escolas de educação básica em 2019 Define critérios da fase de expansão do Programa de Inovação Educação Conectada, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2019. 29/10/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Definidos […]
por Lorys Charalambous, Lowtax.net, Chipre As Maurícias ratificaram recentemente o instrumento multilateral de erosão de base e transferência de lucros (BEPS), concordando em fazer alterações na sua rede de tratados fiscais para evitar abusos. O BEPS MLI, desenvolvido por meio de negociações envolvendo mais de 100 países e jurisdições, como […]
por Jason Gorringe, Tax-News, Londres Em 9 de outubro de 2019, a Autoridade Tributária Internacional das Ilhas Virgens Britânicas finalizou as regras que regem a aplicação dos novos requisitos de substância econômica do território, que entraram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019. O novo regime está […]
por Ulrika Lomas, Tax-News, Bruxelas Em 22 de outubro de 2019, o Departamento Federal de Finanças da Suíça enviou uma série de publicações sobre as regras do imposto sobre valor agregado para aqueles que participam e organizam eventos esportivos. As publicações têm como objetivo fornecer orientações sobre as obrigações com […]
A economia digital apresenta um desafio para os sistemas fiscais existentes na UE. A discussão entre os Estados membros começou há pouco; no entanto, o Conselho Europeu não conseguiu chegar a um acordo. Os Estados membros discordam das questões de tributação digital que fizeram com que muitos países começassem a trabalhar em suas […]
Bahia PORTARIA Nº 160 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 133, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o recolhimento, em separado, do ICMS vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 22 DE […]
Não existem matérias para o dia 28/10/2019.
A parcela é prevista em norma coletiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um auxiliar técnico de efeitos especiais um bônus de 30%, chamado de “ganho eventual’, previsto em norma coletiva da categoria, em relação também às parcelas a vencer. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda […]
Julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas rejeitaram a pretensão de um produtor rural de que fossem retiradas as restrições lançadas no nome dele, antes mesmo que o acordo celebrado com um trabalhador de forma parcelada (8 parcelas) fosse cumprido integralmente. O acordo entre as partes foi homologado pelo […]
O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Cléber José de Freitas, negou o pedido de reconhecimento de relação de emprego de uma moradora daquela cidade com o dono de um bar, com reintegração ao trabalho. É que, segundo entendimento do magistrado, ficou provado que a relação entre […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços.A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto […]
Por Pedro Canário O uso de “empesas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, substituto na 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao autorizar o banco norte-americano […]
Por Fernando Martines Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em recuperação judicial, teve o pedido de parcelamento de […]
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucrativos que não distribuam parte de seus bens ou rendas; apliquem todos os seus recursos no Brasil na manutenção de seus objetivos; e mantenham livros escriturados com suas receitas e despesas. Com base no artigo […]
Por José Andrés Lopes da Costa Causa preocupação a possibilidade de os enunciados existentes e os que venham a ser editados no futuro sejam usados de forma quase automática A recente tentativa de criar “super súmulas” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da Portaria nº 531, de […]
Por Luiz Henrique Monteiro Estagiário sob supervisão do Decom O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual desde que exista previsão em legislação estadual específica. Com base nesse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento à […]
Dez auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizaram, neste mês, mais uma etapa a operação Remédio Amargo. O foco da fiscalização é a verificação da regularidade no recolhimento de ICMS, na modalidade de Substituição Tributária (ST), em distribuidoras de medicamentos. No total, R$ 3,23 milhões de um […]
SEFAZ REALIZA REUNIÃO DE ALINHAMENTO PARA AÇÕES DE RELACIONADAS AO NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SOBRE O MILHO O secretário Marco Antonio Queiroz, representantes dos Ceacs da capital e interior, Gerência de Trânsito e Gerência de Tributação estiveram reunidos no final da tarde desta terça, 22, para alinhar as ações da Secretaria […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sede de Agravo de Instrumento, decisão de primeira instância proferida em Ação Cautelar Fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (GAERFIS), na quarta-feira (16). A cautelar fiscal foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça que duas empresas sejam obrigadas a ressarcir os gastos que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) teve com pagamento de pensão após a morte de um segurado vítima de acidente de trabalho. O funcionário da Ideia Digital Impressos sofreu o acidente […]
A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscrito em dívida ativa. O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, […]
Começa no dia 1º de novembro (sexta-feira) e segue até o dia 29/11 o Mutirão Fiscal Estadual, realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso em parceria com o Governo do Estado, na Arena Pantanal, em Cuiabá. Essa é uma oportunidade para os contribuintes que tiverem débitos de tributos estaduais, tendo […]
Informações devem ser enviadas pelo Protocolo Digital A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga o Ofício Circular CVM/SMI 06/2019. O documento destaca que, a partir de agora, os intermediários devem informar a Autarquia sobre condutas que possam indicar infração a normas […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresenta na próxima quarta-feira (30) o relatório da Medida Provisória 892/2019. O texto dispensa as sociedades anônimas de publicar balanços e outros documentos em jornais de grande circulação e autoriza a divulgação apenas pela internet. A regra vale para relatórios de administração e pareceres de […]
A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que estiver próximo de se aposentar. A proposta aprovada pelo Congresso prevê seis regras de transição que abrandam a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição em alguns casos. […]
Alagoas COMUNICADO Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 – Comunica a metodologia para cálculo do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustível automotivo, querosene de aviação (QAV) e gás de cozinha (GLP), utilizando informações da Nota fiscal de consumidor eletrônica – NFC-e. Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº […]
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