Mês: novembro 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/11/2019

Lei nº 13.920, de 28.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família […]

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A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de cartões

Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre […]

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Planejamento tributário e reforma

Leonel Martins Bispo. Advogado tributarista, sócio do escritório Bispo, Machado e Mussy Advogados. As discussões relativas à reforma tributária estão ganhando cada vez mais espaço na mídia. Há pelo menos duas propostas de Emenda Constitucional, […]

Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins
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Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins

Amal Nasrallah. O STF julgou que a inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional. Essa orientação foi fixada no julgamento do RE 212.209/RS, […]

Débito de ICMS pode ser quitado pela Internet
Tributária

Débito de ICMS pode ser quitado pela Internet

Independentemente de campanha fiscal de recuperação de créditos de ICMS, IPVA e ITCD, o contribuinte pode negociar seus débitos junto à Secretaria da Economia ou se dirigindo às Delegacias Regionais de Fiscalização de sua circunscrição. […]

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PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa

Por Gabriela Coelho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no […]

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Auditoria independente e a segurança cibernética

Presidente do Ibracon, *Francisco Sant’Anna, escreve sobre os desafios de segurança das informações das organizações auditadas. A polêmica relativa à alegada invasão de mensagens de magistrados e promotores da Lava Jato no Telegram, app até […]