Dia: 1 de novembro de 2019

Tributária

Transporte intermunicipal de passageiros terá redução de ICMS de 17% para 7%

Campo Grande (MS) – Para dar mais comodidade aos cidadãos e incentivar o uso das linhas de transporte rodoviário intermunicipal, o governador Reinaldo Azambuja enviou projeto à Assembleia Legislativa (ALMS) nesta quinta-feira (31) concedendo redução da base de cálculo da carga tributária no transporte intermunicipal de passageiros. Conforme projeto de […]

Artigos

A suspensão do IPI da Lei 10.637/2009 para o setor de sementes

Por Fábio Pallaretti Calcini O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários. Para melhor compreensão do tema, convém citar o que preceitua o artigo 29 da Lei 10.637/2002: “Art. […]

Tributária

Lei sancionada pelo governador reduz penalidades ao contribuinte

Os empresários mato-grossenses, principalmente pequenos e médios, terão a partir de agora a possibilidade de regularizar sua situação, no que tange ao pagamento de multas aplicadas pelo Fisco Estadual, nos casos de infração e descumprimento de obrigações tributárias. Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30.10), a Lei […]

Tributária

STJ assegura vitória à PGE em caso de sucessão empresarial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pedido do Estado de São Paulo, superou o entendimento firmado na Súmula 392/STJ para casos de sucessão empresarial e consagrou orientação de que esta não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo para fins de incidência daquele verbete […]

PGE garante mais de R$ 100 milhões de ICMS questionados judicialmente – Rio Grande do Sul
Tributária

PGE garante mais de R$ 100 milhões de ICMS questionados judicialmente – Rio Grande do Sul

Após intensa atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria Fiscal, o Tribunal de Justiça emitiu decisão que manteve crédito tributário constituído de ICMS em montante superior a R$ 100 milhões referente ao setor de telecomunicações. O caso envolve longa discussão judicial sobre a incidência do ICMS em […]

CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS
Tributária

CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS

Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em seu Boletim de Serviços, a Portaria CARF 8418, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito do órgão. De acordo com a portaria, são […]

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados
Trab. Previdência

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada hoje (31), passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial. […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 01/11/2019

Ministério do Desenvolvimento Regional Reconhecida situação de emergência em 177 municípios da Paraíba e 132 da Bahia Reconhece situação de emergência em municípios do Estado da Paraíba/PB. 01/11/2019 Atos do Congresso Nacional Aprovado Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia Aprova o texto do […]