Dia: 14 de novembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/11/2019

Lei nº 13.902, de 13.11.2019  – Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.    Mensagem de veto PORTARIA Nº 601, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria MF nº 440/10 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.  

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/11/2019

Acre LEI Nº 3.545, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS. DECRETO Nº 4.671, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – Regulamenta a Lei nº 3.545/19, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), visando a quitação de débitos […]

Trab. Previdência

Entram em vigor quatro novas orientações jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT-RS

Quatro novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entraram em vigor. Os textos foram aprovados em sessão realizada no último dia 25 de outubro e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 7, 8 e […]

Trab. Previdência

Juiz descarta indenização a trabalhadora da rede de ensino que alegou ter síndrome de esgotamento profissional

nspetora escolar da rede de ensino do município de Poços de Caldas procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber do empregador indenização por danos morais decorrentes de doença profissional e, também, por assédio moral. Disse ter adquirido esgotamento físico e mental característicos da síndrome de burnout, em razão de assédio […]

Secretaria de Estado de Fazenda intensifica ações para aumentar a arrecadação tributária
Tributária

Secretaria de Estado de Fazenda intensifica ações para aumentar a arrecadação tributária

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) iniciou, nesta segunda-feira, 11/11, duas novas ações para aumentar a arrecadação tributária e promover a autorregularização de empresas: o envio de comunicações de divergência e a cobrança massificada. Desde segunda-feira foram enviadas 70 mil comunicações para 35.500 contribuintes. A partir desta […]

Manaus é a primeira capital brasileira a regulamentar Lei da Liberdade Econômica
Tributária

Manaus é a primeira capital brasileira a regulamentar Lei da Liberdade Econômica

A Prefeitura de Manaus apresentou nesta terça-feira, 12/11, a regulamentação dos procedimentos para o licenciamento de atividade mercantil e concessão de Alvará de Funcionamento, dentro dos termos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A partir do decreto assinado pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, Manaus é a primeira capital brasileira […]

Tributária

Formalismo não exclui devedor de programa de regularização

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) confirmou liminar, em Mandado […]

Artigos

MP do Contribuinte Legal

Surpreendendo a todos os contribuintes, o governo federal, através do Ministério da Economia, editou a Medida Provisória 899, denominada “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta a negociação de dívidas junto ao fisco, um instrumento previsto no Art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN). A Medida Provisória estabelece uma verdadeira recuperação […]

Tributária

Conselho derruba cobrança de multa por importação irregular

por Beatriz Olivon A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa bilionária recebida pela Mude Comércio e Serviços por importação fraudulenta de produtos para a Cisco do Brasil. Os conselheiros constataram erro na autuação, com valor original de R$ 1,7 bilhão – […]

Operação da DRF de Goiânia autua supermercados na capital
Tributária

Operação da DRF de Goiânia autua supermercados na capital

Operação da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia (DRFGNA), juntamente com a Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), fiscalizou três supermercados e um depósito nesta quarta-feira, 13/11. A equipe encontrou no local irregularidades como falta de inscrição estadual, empresa […]

COFINS – Créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.
Tributária

COFINS – Créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.

Acórdão: 3201-006.018 Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante […]