Dia: 22 de novembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/11/2019

Lei nº 13.911, de 21.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/11/2019

Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo simples nacional, com […]

Corporativa

Técnicos em contabilidade podem firmar a autenticidade de documentos na Jucemg

Ofício do Drei estende aos técnicos a possibilidade de firmar a autenticidade de documento O CRCMG informa que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), expediu hoje (20/11/2019), o Ofício SEI n.º 72377/2019/ME, direcionado à Junta Comercial […]

Prefeitura de São Paulo atribui a Itaucard sonegação e multas de R$ 3,8 bi em ISS
Tributária

Prefeitura de São Paulo atribui a Itaucard sonegação e multas de R$ 3,8 bi em ISS

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Governo estuda transição no PIS/Cofins
Tributária

Governo estuda transição no PIS/Cofins

por Marta Watanabe Mecanismo permitiria homogeneizar o impacto da unificação das contribuições O governo federal estuda uma proposta de reforma tributária que estabeleça mecanismos de transição para unificar o PIS e a Cofins. A fusão resultaria numa nova contribuição no modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os mecanismos […]

STF – Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade já tem 4 votos
Artigos

STF – Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade já tem 4 votos

Amal Nasrallah O STF está julgando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade sob o sistema de repercussão geral (Tema 72 – RE 576967/PR, rel. Min. Roberto Barroso). O relator do recurso, ministro Roberto Barroso entendeu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista […]

Corporativa

Black Friday 2019: conheça os direitos do consumidor

As lojas podem dobrar os preços para depois cortar pela metade durante a Black Friday? O preço do frete parece mais alto que o normal, o que fazer? Quem é obrigado a indenizar o consumidor que caiu em um golpe? O Estado consultou o advogado Pedro Barradas Barata, sócio do escritório Pinheiro Neto, […]

Tributária

É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um contribuinte contra a sentença que denegou a segurança por não constatar ilegalidade na apresentação à Fazenda Nacional de extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, não configurando quebra de sigilo […]

Santa Catarina – NOTA OFICIAL: Combate à Sonegação
Tributária

Santa Catarina – NOTA OFICIAL: Combate à Sonegação

O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, esclarece que o combate a crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal deve ser priorizado e continuamente aperfeiçoado pelo Governo do Estado. As estimativas de sonegação de Santa Catarina sempre geraram controvérsias. De um lado, muitos negando a existência […]

Tributária

Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre.

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME Nº 601/19, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Regime de apuração cumulativa – Locação de imóveis próprios – Incidência

Diário Oficial da União Publicado em: 22/11/2019 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 107 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.039, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da […]

PGFN publica dados abertos da dívida ativa da União e do FGTS
Capa Tributária

PGFN publica dados abertos da dívida ativa da União e do FGTS

Base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será publicada trimestralmente. A partir de quinta-feira (21/11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará periodicamente dados abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  Com isso, […]

Tributária

Comissão de Finanças rejeita isenção de IPI para material escolar

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) que prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para material escolar (PL 7097/17). A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Apesar de reconhecer o mérito do texto, ele disse que o projeto não […]