Tributária

Site da Fazenda traz informações e simulador do Refaz 2019 – Rio Grande do Sul

Todas as informações sobre o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz 2019) podem ser acessadas no site da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Além de sanar as dúvidas sobre o programa, as empresas podem simular a negociação dos débitos de acordo com a forma de pagamento escolhida.

O Refaz 2019 permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

A nova modalidade oferecida neste ano é a quitação total dos débitos, chamada de Regra 90/90, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial. Também há outras opções oferecidas, como a quitação de débitos selecionados, chamada de Regra 60/60 ou duas possibilidades de parcelamento.

Podem aderir ao programa os contribuintes com débitos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. O período para adesão segue até o dia 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados, e regulamentado pelo Decreto nº 54.853/2019.

Simulador

O simulador está disponível para que as empresas que têm débitos com o fisco gaúcho possam analisar as propostas de negociação oferecidas no Refaz 2019 e escolher qual a melhor opção de pagamento.

Para fazer a simulação, os contribuintes precisam preencher os campos solicitados e selecionar a modalidade de pagamento. Ao enviar as informações, o sistema detalhará as condições e valores a serem pagos. O simulador pode ser acessado aqui.

RNF – Fonte: Site da Fazenda traz informações e simulador do Refaz 2019 – Portal do Estado do Rio Grande do Sul

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