Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/11/2019

  • Lei nº 13.914, de 25.11.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 13.913, de 25.11.2019  – Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
  • Lei nº 13.912, de 25.11.2019  – Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
  • Decreto nº 10.132, de 25.11.2019  – Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
  • Decreto nº 10.131, de 25.11.2019  – Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
  • Decreto nº 10.130, de 25.11.2019  – Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
  • Decreto nº 10.129, de 25.11.2019  – Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
  • Decreto nº 10.128, de 25.11.2019  – Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.
  • Decreto nº 10.127, de 25.11.2019  – Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
  • Ato COTEPE/PMPF n° 28/19 –  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/MVA n° 22/19 –  Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

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