Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/11/2019

  • Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 – Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.
  • Decreto nº 10.134, de 26.11.2019  – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.133, de 26.11.2019  – Institui o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 61/19 – Dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 62/19 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 63/19 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 64/19 – Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 65/19 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
  • Ato COTEPE/ICMS n° 66/19 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
  • Retificação Ato COTEPE/PMPF n° 28/19 –  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Retificação Ato COTEPE/MVA n° 22/19   Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.914, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/18, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • PORTARIA Nº 1.320, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o período sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído, que passará a ser de 01/11/2019 a 13/12/2019.

 

 

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