Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/11/2019

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Amazonas

  • DECRETO Nº 41.541, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) a disciplinar procedimentos de homologação de créditos e débitos fiscais, relacionados ao ICMS Substituição Tributária, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2720, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Baterias e Acumuladores – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Pará

  • DECRETO Nº 410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Operações com Bebidas Alcoólicas – Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/01, e dá outras providências.

Paraíba

  • DECRETO Nº 39.736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 27.974/07, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora. Com efeitos a partir de 01/12/2019.
  • DECRETO Nº 39.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 34.121/13, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 37.211/17, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
  • DECRETO Nº 39.739, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 38.124/18, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 37.815/17.
  • DECRETO Nº 39.740, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 38.325/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.741, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 38.928/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Com efeitos a partir de 01/01/2020.
  • DECRETO Nº 39.742, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.154/19, que dispõe sobre alterações no regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • DECRETO Nº 39.743, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Decretos que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.744, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera dispositivos do RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, que tratam das entradas de mercadorias importadas do exterior, da isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos e nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.
  • DECRETO Nº 39.745, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.746, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928/18,que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
  • DECRETO Nº 39.747, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Revoga o Decreto nº 26.147/05, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”, e dá outras providências.

Pernambuco

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Imposto, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC-IPVA), que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC – ICD), que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Divulga os preços das mercadorias (COMBUSTÍVEIS) de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2019.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.320, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o RICMS-RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, nas condições que indica.
  • DECRETO Nº 29.321, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera dispositivo do RICMS-RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, que trata da não cumulatividade do imposto referente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente.

Roraima

  • DECRETO Nº 28.036-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera e prorroga dispositivos do regulamento do ICMS de Roraima, dentre as prorrogações temos; prorrogações até 30 de abril de 2020 relativo as disposições contidas nos incisos XII e XIII do art. 2º, do Anexo I do RICMS/RR; prorrogações até 31 de outubro de 2020 relativo as disposições contidas nos incisos LVIII, LX, LXIII, LXV, LXVI, LXVI-B, LXVIII, LXVIII-A, LXVIII-B, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI-A, LXXVI-B, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXX-A, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIII-A e LXXXV, do art. 1º; e no inciso VIII do art. 2º do Anexo I RICMS/RR e por fim as prorrogações até 31 de dezembro de 2024 as disposições contidas no inciso LXXVIII-A do art. 1º, do Anexo I do RICMS/RR.
  • DECRETO Nº 28.037-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 362, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
  • PORTARIA Nº 363, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

 

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