Adm. Tributária

Alterada portaria sobre mercadorias para uso a bordo no Porto de São Luís

Portaria 4 DRF/SLS 29/11/2019

Altera a Portaria IRF/SLS nº 03, de 12 de agosto de 2019, que estabeleceu os procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional ou em cabotagem, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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