Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/11/2019

  • Lei nº 13.920, de 28.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei nº 13.919, de 28.11.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 13.918, de 28.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 13.917, de 28.11.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei nº 13.916, de 28.11.2019  – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 13.915, de 28.11.2019  – Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
  • Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019 – Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
  • Decreto nº 10.146, de 29.11.2019  – Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados a compor a inventariança.
  • Decreto nº 10.145, de 28.11.2019  – Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
  • Decreto nº 10.144, de 28.11.2019  – Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.
  • Decreto nº 10.143, de 28.11.2019  – Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
  • Decreto nº 10.142, de 28.11.2019  – Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
  • Decreto nº 10.141, de 28.11.2019  – Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
  • Decreto nº 10.140, de 28.11.2019  – Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA.
  • Decreto nº 10.139, de 28.11.2019  – Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
  • Decreto nº 10.138, de 28.11.2019  – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.137, de 28.11.2019  – Institui o Comitê Consultivo de Fotônica.
  • Decreto nº 10.136, de 28.11.2019  – Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
  • Decreto nº 10.135, de 28.11.2019  – Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
  • PORTARIA Nº 11.959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019..
  • PORTARIA Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 – Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 – Aprova a Revisão NBC XX, que altera as seguintes normas: NBC TA 200 (R1) – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria; NBC TA 210 (R1) – Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria; NBC TA 220 (R2) – Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis; NBC TA 230 (R1) – Documentação de Auditoria; NBC TA 240 (R1) – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis; NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis; NBC TA 260 (R2) – Comunicação com os Responsáveis pela Governança; NBC TA 450 (R1) – Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria; NBC TA 500 (R1) – Evidência de Auditoria; NBC TA 580 (R1) – Representações Formais; NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis; NBC TA 701 – Comunicação dos Principais Assuntos de Auditoria no Relatório do Auditor Independente; NBC PA 01 – Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes; NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares; NBC TR 2400 – Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis; NBC T0 3000 – Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão; NBC T0 3402 – Relatórios de Asseguração de Controles em Organização Prestadora de Serviços e NBC TSC 4410 – Trabalhos de Compilação de Demonstrações Contábeis.
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE Nº PA 400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 – Aprova a NBC PA 400, que dispõe sobre a independência para trabalho de auditoria e revisão.
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE Nº PG 300 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dá nova redação à NBC PG 300, que dispõe sobre contadores que prestam serviços (contadores externos).
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE Nº PO 900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 – Aprova a NBC PO 900, que dispõe sobre a independência para trabalho de asseguração diferente de auditoria e revisão.

 

 

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