Mês: dezembro 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/12/2019

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Receita não fará mais plantões à noite e em finais de semana em unidades de fronteira do RS
Capa Tributária

Receita não fará mais plantões à noite e em finais de semana em unidades de fronteira do RS

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Corporativa

CFC publica o último jornal do ano

Já está disponível o último Jornal do CFC de 2019. Para ler a edição clique aqui.  Aproveitamos para desejar um excelente ano novo com muita paz, amor e esperança. RNF – Fonte: CFC publica o último jornal do ano

Tributária

Publicação da Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições

Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições Disponibilizada a versão 4.0 do PGE da EFD-Contribuições Encontra-se disponível para download a versão 4.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2020. A principal novidade desta versão, […]

Adm. Tributária

Simples Nacional – Exportação de serviços – PIS/COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PIS/PASEP. COFINS No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Serviços de telefonia e de acesso à internet

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE ACESSO À INTERNET NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS E SEGUROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA, […]

Trab. Previdência

Contribuições previdenciárias – Cadastro de obra – Responsabilidade – Compromisso de ajustamento de conduta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CADASTRO DE OBRA. RESPONSABILIDADE. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O responsável pelo cadastro de obra e sua regularização, tratando-se de execução de obra para cumprir compromisso de ajustamento de conduta, é quem contrata a empresa […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Importação – Incidência – Importação de  nafta petroquímica

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – Importação INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de nafta petroquímica, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada […]

Trab. Previdência

Contribuições Previdenciárias – Cooperativa de transporte – Empresas em geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. EMPRESAS EM GERAL. A cooperativa de transporte que possui como associados pessoas físicas e jurídicas, que atue no setor de transporte regulamentado pelo poder […]

Adm. Tributária

DIRF – Beneficiários pessoas físicas – Lucros e dividendos

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Obrigações Acessórias Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. LUCROS E DIVIDENDOS. Para efeito de prestação de informações na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Aquisições de bens e serviços de MEI – Crédito

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE Observadas as disposições da legislação aplicável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não […]

Destaques do Diário Oficial da União de 31/12/2019
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 31/12/2019

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ImpactaClima: comitê gestor vai monitorar mudanças climáticas Institui a estrutura de governança do ImpactaClima – Sistema de Monitoramento e Observação dos Impactos das Mudanças Climáticas. 31/12/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Incra fixa norma para titulação de imóvel em assentamento rural Fixa […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2019

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Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/12/2019

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Artigos

Direito tributário em 2019: compasso de espera e punitivismo

Por Fernando Facury Scaff Recebi expressa delegação do Raul Haidar, com quem divido esta coluna, para desejar a todos os leitores um Feliz 2020, e fazer um breve resumo dos fatos mais importantes deste ano que finda. O direito tributário brasileiro viveu em compasso de espera em 2019, a despeito do […]

Sergipe prorroga REFIS para 15 de janeiro
Tributária

Sergipe prorroga REFIS para 15 de janeiro

O Governador Belivaldo Chagas, sensível à demanda dos contribuintes, prorrogou para até o dia 15 de janeiro o prazo de adesão ao Programa de Renegociação de Dívidas de ICMS e IPVA (Refis 2019) com descontos em multas e juros. “A proximidade dos feriados com os dois últimos finais de semana […]

RS se torna o primeiro Estado com Lei da Liberdade Econômica
Corporativa

RS se torna o primeiro Estado com Lei da Liberdade Econômica

Com a sanção do Projeto de Lei 231/2019 pelo governador Eduardo Leite nesta sexta-feira (27/12), o Rio Grande do Sul tornou-se o primeiro Estado no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica sancionada pelo governo Jair Bolsonaro. A proposta simplifica os processos para quem deseja abrir […]

Bolsonaro prorroga até 2033 regra para permitir que empresas usem crédito do ICMS
Tributária

Bolsonaro prorroga até 2033 regra para permitir que empresas usem crédito do ICMS

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Taxa de fiscalização no “Carnaval Paulistano 2019” é considerada nula
Tributária

Taxa de fiscalização no “Carnaval Paulistano 2019” é considerada nula

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Corporativa

CVM propõe nova regulamentação sobre mercados regulamentados de valores mobiliários

Propostas buscam aperfeiçoar as normas para um eventual cenário de concorrência entre ambientes de negociação no Brasil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 27/12/2019, 3 minutas de nova instrução: Minuta A, que pretende substituir a Instrução CVM 461 introduzindo novas disposições na regulamentação sobre o […]

Adm. Tributária

IRPJ/CSLL – Indenização por dano patrimonial – Rescisão de contrato entre pessoas juridicas – Lucros cessantes – Incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Crédito presumido – Suspensão – Simples Nacional – Inaplicabilidade – Créditos básicos

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. A suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica às vendas efetuadas […]