A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, nesta sexta-feira, 29/11, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem […]

Diante da grande procura nas três unidades do Resolve Palmas, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), prorrogou 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019). Desta forma, os contribuintes terão até o dia 20 de dezembro para quitar seus débitos. O secretário […]

O balanço realizado pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento sobre a megaoperação pré Black Friday resultou na apreensão de mais de 30 mil itens, estimados em R$ 3 milhões, em três dos alvos diligenciados. Entre os produtos havia tablets, cerca de 200 celulares e mais de 1.000 smartwatches (relógios […]

Os percentuais de incentivos para submódulos e produtos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) e dos demais programas do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso serão definidos na sexta-feira (06.12), às 14 horas, durante a reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de […]

O atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual passam a funcionar em novo horário a partir dessa segunda-feira (2). O funcionamento será das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira. A alteração é válida para todas Delegacias, Agências e Escritórios na capital e no interior […]

Até o dia 30 de dezembro, o Governo de Pernambuco está oferecendo uma oportunidade para o contribuinte de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – regularizar seus débitos. O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) concede descontos para aquele que aderir ao programa e ficar […]

Mais de 11,4 mil empresas optantes do Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, em suas caixas postais eletrônicas no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) […]

Foi publicada hoje, 29, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria PGFN nº 11.956, de 27.11.2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista no Capítulo II da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal). Os detalhes da regulamentação foram apresentados pela […]

O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra o cancelamento da inscrição estadual de substituto tributário da Refinaria de Petróleos de Manguinhos no estado de São Paulo por dívidas recorrentes relativas ao recolhimento do Imposto sobre […]

Prestação de contas, prescrição e contribuição social são alguns dos destaques da Pesquisa Pronta A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. Nesta edição, são destacados, entre outros, processos que tratam de prestação de contas, prescrição, competência, contribuição social e inviabilidade de […]

Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena […]