Dia: 3 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/12/2019

Bahia PORTARIA Nº 192, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB). Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Divulga tabela com as quantidades […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/12/2019

Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.  Mensagem de veto Decreto nº 10.152, de 2.12.2019  – Aprova o Regulamento do […]

Trab. Previdência

Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Casa Bahia Comercial Ltda. a indenizar por danos materiais uma trabalhadora que, por ter os recolhimentos ao INSS efetuados pela empresa em valores inferiores a seu salário, acabou recebendo o benefício do auxílio-doença em valores reduzidos. […]

Sefaz MT divulga regras para cálculo da substituição tributária
Tributária

Sefaz MT divulga regras para cálculo da substituição tributária

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (02.12). Clique aqui para acessar a […]

Tributária

Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde os destaques apresentados ao projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A matéria foi […]

Corporativa

Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer aval em operações de crédito às microempresas. A medida é incluída no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A proposta, transformada na Lei Complementar 169/19, foi publicada nesta […]

Trump volta a taxar aço e alumínio brasileiros
Tributária

Trump volta a taxar aço e alumínio brasileiros

O presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (2), que os Estados Unidos vão tarifar o alumínio importado do Brasil e da Argentina. No Twitter, ele sugeriu que a desvalorização do peso e do real foi proposital, como teria ocorrido com a moeda chinesa, durante a guerra comercial entre os […]

Tributária

Dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada

Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada, diz Carf Por Gabriela Coelho O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub-franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária […]

Artigos

Quando tributar créditos de ICMS em PIS/Cofins?

Por Leonel Pittzer No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão geral (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”). Na sequência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]

Tributária

Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI

Por Gabriela Coelho O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da  3ª Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu a divergência aberta pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para […]

Corporativa

STJ edita súmula sobre penhor de bens

Enunciado diz ser abusiva cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio do bem Por Adriana Aguiar — De São Paulo A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula para tratar da responsabilidade dos bancos em […]

Artigos

Transação tributária tem tudo para dar certo

Se haverá análise caso a caso, por que não pôr na mesa diferentes questões que poderão ser negociadas e homologadas judicialmente? Por Fernando Osorio A recente MP 899 traz novidade para o meio jurídico-tributário com potencial para surpreender positivamente e, em nossa opinião, merece até mesmo ser ampliada por emendas […]

Tributação de vídeo sob demanda movimenta mercado jurídico
Tributária

Tributação de vídeo sob demanda movimenta mercado jurídico

Possibilidade, discutida em consulta pública da Ancine, reabre antigo debate Por Laura Ignacio — De São Paulo Lisa Worcman: desenvolvimento do segmento levou a Ancine a pensar se estaria captando todas as receitas possíveis — Foto: Divulgação A consulta pública realizada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) para a elaboração […]

Corporativa

Cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são publicadas

Por Maristela Girotto Comunicação CFC O cronograma da convergência das normas contábeis brasileiras do setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) cumpriu, nesta quinta-feira (28), mais uma etapa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de um grupo de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade […]

Tributária

Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. Com base neste entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) […]

Tributária

TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo bancário em caso de contribuinte que prestou informações falsas à Receita Federal

Por decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF)  contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu sumariamente um contribuinte que prestou informações falsas à Receita […]

Adm. Tributária

Empregador rural – Contribuição sobre a folha de salários – Inexistência de trabalhadores

Solução de Consulta 99014 Cosit 03/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata o […]

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 03/12/2019

Ministério da Economia Local de descanso de motoristas terá que oferecer segurança e conforto Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15). 03/12/2019 Atos do […]