Ceará PORTARIA Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga o prazo de […]
Dia: 4 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/12/2019
Decreto nº 10.153, de 3.12.2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO […]
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia […]
Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento
A ação rescisória do empregado da Caesb foi julgada improcedente. 03/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) desconstituiu a suspensão disciplinar aplicada a um empregado da […]
MP de Bolsonaro para dispensar publicação de balanços em jornais perderá validade
Danielle Brant Angela Boldrini. Brasília. Depois de ter sido rejeitada por uma comissão de deputados e senadores, a medida provisória 892, que desobrigava empresas de publicarem suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, perderá a validade nesta terça-feira (3). O texto não chegou a ser […]
Samarco perde disputa de R$ 1 bilhão no Carf
Empresa ainda pode recorrer no próprio Carf ou ao Judiciário. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Advogado João Marcos Colussi: lei editada em 1989 segue vigente — Foto: NILANI GOETTEMS/VALOR. A Samarco não conseguiu anular no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 1 bilhão. […]
Decisão que decreta falência pode ser revertida por meio de ação rescisória
Entendimento é dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Joice Bacelo — De Brasília Nancy Andrighi: Código de Processo Civil vigente em 2013, na época em que a ação foi apresentada, definia a rescisória como cabível contra sentença de mérito — Foto: Divulgação/STJ Uma empresa […]
Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e levantamento de depósitos judiciais
por Amal Nasrallah A União Federal tem se insurgido contra levantamento de depósitos judiciais realizados em processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, sob o velho argumento de que o STF ainda não modulou o RE RE 574706. Ao analisar essa questão em […]
Revisão do Código de Ética entra em vigor em janeiro
Por Maristela Giroto Comunicação do CFC A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a primeira revisão do Código de Ética Profissional do Contador, baseado no Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais, emitido pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês). As cinco normas […]
MPRJ obtém na Justiça decisão contra a cobrança indevida de taxa de manutenção em cemitérios
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na segunda-feira (25/11), que acaba com cobrança indevida da taxa de manutenção de jazigos comprados até agosto de 2014. A decisão do desembargador-relator negou provimento […]
Sefaz SP e PGE produzem podcast para explicar sobre o novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Os contribuintes têm até o dia 15 deste mês para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. O novo programa permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas de forma parcelada ou à vista, relativas […]
Valor arrecadado em Mutirão Fiscal frustra previsão do Governo do Mato Grosso.
O resultado do Mutirão Fiscal, realizado pelo Governo de Mato Grosso, durante o mês de novembro, frustrou a previsão de arrecadação. De acordo com os dados oficiais, o valor arrecadado pelo Estado deveria ter sido de R$ 150 milhões, com o pagamento da primeira parcela ou quitação do valor à […]
Economia envia parcelas em atraso para 2,2 mil contribuintes – Goiás
A Secretaria da Economia enviou aviso para 2,2 mil contribuintes que podem perder os benefícios do parcelamento, por causa da inadimplência. No terceiro atraso, consecutivo ou não, o acordo é automaticamente cancelado. No mesmo comunicado, a gerência de Processos e Cobranças recalculou os valores com nova data de vencimento, dia […]
Contribuições previdenciárias – GILRAT – Atividade preponderante – Órgãos públicos.
Solução de Consulta 6031 Disit/SRRF06 04/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento em um dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de […]
Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/12/2019
Ministério da Justiça e Segurança Pública Força Nacional atuará para garantir integridade de índios no AM Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai. 04/12/2019 Atos do Poder Executivo Decreto assegura sigilo da identidade de denunciante de […]
