Ceará PORTARIA Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Goiás […]
Dia: 4 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/12/2019
Decreto nº 10.153, de 3.12.2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº […]
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A […]
Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento
A ação rescisória do empregado da Caesb foi julgada improcedente. 03/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o Tribunal Regional […]
MP de Bolsonaro para dispensar publicação de balanços em jornais perderá validade
Danielle Brant Angela Boldrini. Brasília. Depois de ter sido rejeitada por uma comissão de deputados e senadores, a medida provisória 892, que desobrigava empresas de publicarem suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornais […]
Samarco perde disputa de R$ 1 bilhão no Carf
Empresa ainda pode recorrer no próprio Carf ou ao Judiciário. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Advogado João Marcos Colussi: lei editada em 1989 segue vigente — Foto: NILANI GOETTEMS/VALOR. A Samarco não conseguiu anular […]
Decisão que decreta falência pode ser revertida por meio de ação rescisória
Entendimento é dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Joice Bacelo — De Brasília Nancy Andrighi: Código de Processo Civil vigente em 2013, na época em que a ação foi […]
Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e levantamento de depósitos judiciais
por Amal Nasrallah A União Federal tem se insurgido contra levantamento de depósitos judiciais realizados em processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, sob o velho argumento de […]
Revisão do Código de Ética entra em vigor em janeiro
Por Maristela Giroto Comunicação do CFC A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a primeira revisão do Código de Ética Profissional do Contador, baseado no Código Internacional de Ética para Contadores […]
MPRJ obtém na Justiça decisão contra a cobrança indevida de taxa de manutenção em cemitérios
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na segunda-feira (25/11), que acaba com cobrança indevida da taxa […]
Sefaz SP e PGE produzem podcast para explicar sobre o novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Os contribuintes têm até o dia 15 deste mês para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. O novo programa […]
Valor arrecadado em Mutirão Fiscal frustra previsão do Governo do Mato Grosso.
O resultado do Mutirão Fiscal, realizado pelo Governo de Mato Grosso, durante o mês de novembro, frustrou a previsão de arrecadação. De acordo com os dados oficiais, o valor arrecadado pelo Estado deveria ter sido […]
Economia envia parcelas em atraso para 2,2 mil contribuintes – Goiás
A Secretaria da Economia enviou aviso para 2,2 mil contribuintes que podem perder os benefícios do parcelamento, por causa da inadimplência. No terceiro atraso, consecutivo ou não, o acordo é automaticamente cancelado. No mesmo comunicado, […]
Contribuições previdenciárias – GILRAT – Atividade preponderante – Órgãos públicos.
Solução de Consulta 6031 Disit/SRRF06 04/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento em um dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias […]
Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/12/2019
Ministério da Justiça e Segurança Pública Força Nacional atuará para garantir integridade de índios no AM Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio […]
