Dia: 4 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/12/2019

Ceará PORTARIA Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga o prazo de […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/12/2019

Decreto nº 10.153, de 3.12.2019  – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO […]

Seminário: O Direito Processual Civil nos 30 Anos do STJ - A Arguição da Relevância da Questão Federal no Recurso Especial. Palestrantes: Ministro Ribeiro Dantas e Alexandre Freire. Presidente: Rita Nolasco  - A Inteligência Artificial e seus Impactos no Superior Tribunal de Justiça. Palestrantes: Ministro Villas Bôas Cueva e Paulo Henrique Lucon. Presidente: Ronaldo Cramer  - A Reclamação no Superior Tribunal de Justiça. Palestrantes: Ministra Nancy Andrighi e Flávio Yarshell. Presidente: Rogeria Dotti  O Futuro das Cortes Superiores - Cortes de Precedentes? Ministro Dias Toffoli Presidente: Conselheiro Henrique Ávila  Foto: Lucas Pricken / STJ
Capa Corporativa

Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia […]

Trab. Previdência

Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento

A ação rescisória do empregado da Caesb foi julgada improcedente. 03/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) desconstituiu a suspensão disciplinar aplicada a um empregado da […]

Samarco perde disputa de R$ 1 bilhão no Carf
Tributária

Samarco perde disputa de R$ 1 bilhão no Carf

Empresa ainda pode recorrer no próprio Carf ou ao Judiciário. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Advogado João Marcos Colussi: lei editada em 1989 segue vigente — Foto: NILANI GOETTEMS/VALOR. A Samarco não conseguiu anular no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 1 bilhão. […]

Corporativa

Revisão do Código de Ética entra em vigor em janeiro

Por Maristela Giroto Comunicação do CFC A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a primeira revisão do Código de Ética Profissional do Contador, baseado no Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais, emitido pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês). As cinco normas […]

Tributária

MPRJ obtém na Justiça decisão contra a cobrança indevida de taxa de manutenção em cemitérios

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na segunda-feira (25/11), que acaba com cobrança indevida da taxa de manutenção de jazigos comprados até agosto de 2014. A decisão do desembargador-relator negou provimento […]

Adm. Tributária

Contribuições previdenciárias – GILRAT – Atividade preponderante – Órgãos públicos.

Solução de Consulta 6031 Disit/SRRF06 04/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento em um dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de […]

Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
Tributária

Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ

Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a […]