05/12/2019 – Resenha de Notícias Fiscais

Dia: 5 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/12/2019

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Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/12/2019

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Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, […]

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PIS/COFINS – Consolidação das regras por meio da IN RFB 1.911/2019 – Boa ou má notícia para os contribuintes?

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PIS/COFINS – Consolidação das regras por meio da IN RFB 1.911/2019 – Boa ou má notícia para os contribuintes? Por Douglas Rogério Campanini Consultoria Tributária – Impostos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria […]

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Empresas devem começar já preparação para a reforma tributária, orienta consultor

Empresas devem começar já preparação para a reforma tributária, orienta consultor

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Trab. Previdência

Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., de Campinas (SP), interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado ciência da sentença proferida em 3/6. A […]

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Trab. Previdência

Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras

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A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva 04/12/19 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras de um […]

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Trab. Previdência

Hospital de BH é condenado por permitir humilhação de empregado com bilhetes contendo provérbios bíblicos

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Perde validade MP que dispensa empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais

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A Medida Provisória (MP) 892/19, que dispensava empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos, perdeu a validade na terça-feira (3). Editada em agosto, a medida foi rejeitada na comissão mista em 12 de novembro […]

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Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

05/12/2019 Comentário desabilitado

Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras Projeto também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal […]

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Luís Fernando Mello: Inadimplência tributária é crime?

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O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que este tenha […]

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Contribuintes de Porto Velho têm até 19 de dezembro para renegociar dívidas em atraso

Contribuintes de Porto Velho têm até 19 de dezembro para renegociar dívidas em atraso

05/12/2019 Comentário desabilitado

A anistia pode chegar até a 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multas A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), alerta aos contribuintes em débito […]

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TRF4 autoriza mesmo nome para empresas com serviços diferentes

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Sefaz SP participará de feira em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção

Sefaz SP participará de feira em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção

05/12/2019 Comentário desabilitado

Na segunda-feira (9), em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE-SP), coordenado pelo Centro de Educação Fiscal (CEF) da Escola […]

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Projeto do Governo do Maranhão que reduz imposto para o gás de cozinha é aprovado

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Em Goiás o prazo para pagar IPVA foi prorrogado para o dia 12

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OAB recebe artistas em ato contra Medida Provisória que limita pagamento de direitos autorais

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A OAB Nacional analisará na próxima segunda-feira (9), durante a sessão do Conselho Pleno, o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 907, que extingue o pagamento […]

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Ações de combate à sonegação somam 35 operações ao longo de 2019 – Rio Grande do Sul

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Ceat fecha programação do ano debatendo exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins

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Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

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Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

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Senado aprova projeto que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos

Capa Tributária

Senado aprova projeto que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos

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Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, é o que prevê o projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do […]

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Câmara aprova projeto que prorroga incentivos fiscais ao cinema

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PGFN publica edital da transação por adesão – Dívida Ativa

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Trab. Previdência

Contribuições Previdenciárias – Entidade de direito privado sem fins lucrativos – FPAS – Enquadramento

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Solução de Consulta 10012 Disit/SRRF10 05/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. FPAS. ENQUADRAMENTO. A associação de defesa […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 05/12/2019

Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 05/12/2019

05/12/2019 Comentário desabilitado

Atos do Congresso Nacional Promulgada Emenda Constitucional que cria polícias penais Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar […]

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