Ceará DECRETO Nº 33.383, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 31/12/ 2019. DECRETO Nº 33.384, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 – Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto, devido […]
Dia: 5 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/12/2019
Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Lei nº 13.925, de 4.12.2019 – Institui o dia 20 de outubro […]
PIS/COFINS – Consolidação das regras por meio da IN RFB 1.911/2019 – Boa ou má notícia para os contribuintes?
PIS/COFINS – Consolidação das regras por meio da IN RFB 1.911/2019 – Boa ou má notícia para os contribuintes? Por Douglas Rogério Campanini Consultoria Tributária – Impostos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria O profissional que atua com a legislação do PIS e COFINS sabe o […]
Empresas devem começar já preparação para a reforma tributária, orienta consultor
Cerca de 4,5 milhões delas, que hoje estão no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, tendem a migrar para o Lucro Real, o que exige organização interna e planejamento tributário. Lucas Ribeiro, advogado e consultor tributário As duas propostas de emenda constitucional (PECs) em tramitação no Congresso e que tratam […]
Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., de Campinas (SP), interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado ciência da sentença proferida em 3/6. A empresa conseguiu comprovar que o feriado de Corpus Christi alterou a contagem do início do […]
Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras
A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva 04/12/19 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras de um advogado de Curitiba (PR), empregado da Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos. Segundo a […]
Hospital de BH é condenado por permitir humilhação de empregado com bilhetes contendo provérbios bíblicos
A Primeira Turma do TRT-MG determinou, por unanimidade, que hospital de Belo Horizonte pague R$ 5 mil de indenização a empregado que sofria assédio moral de colega de trabalho. Segundo o trabalhador, ele recebia com frequência, em sua mesa na área administrativa da entidade, panfletos depreciativos, com ilustrações e textos […]
Perde validade MP que dispensa empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais
A Medida Provisória (MP) 892/19, que dispensava empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos, perdeu a validade na terça-feira (3). Editada em agosto, a medida foi rejeitada na comissão mista em 12 de novembro e nem chegou a ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo […]
Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras
Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras Projeto também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na manhã desta quarta-feira […]
Luís Fernando Mello: Inadimplência tributária é crime?
O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que este tenha sido devidamente escriturado e declarado. No entendimento do STJ, o empresário que vende a mercadoria […]
Contribuintes de Porto Velho têm até 19 de dezembro para renegociar dívidas em atraso
A anistia pode chegar até a 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multas A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), alerta aos contribuintes em débito com o município, que o prazo final para a renegociação das dívidas de exercícios anteriores […]
TRF4 autoriza mesmo nome para empresas com serviços diferentes
Com base na tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que marcas constituídas por expressões comuns do vocabulário têm proteção limitada de exclusividade e podem conviver com outras semelhantes, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão autorizando que duas empresas de informática […]
Sefaz SP participará de feira em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção
Na segunda-feira (9), em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE-SP), coordenado pelo Centro de Educação Fiscal (CEF) da Escola de Governo (EGESP), participará da 2ª Feira dos Direitos Humanos promovida pela Secretaria da Justiça […]
Projeto do Governo do Maranhão que reduz imposto para o gás de cozinha é aprovado
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei do Governo do Estado com uma série de medidas de caráter econômico. Entre elas, está a redução do imposto do gás de cozinha. A ideia é ajudar a reduzir o preço final para o consumidor. A proposta […]
Em Goiás o prazo para pagar IPVA foi prorrogado para o dia 12
O prazo para pagamento da cota única do IPVA e da terceira parcela dos veículos com placa final 0 foi prorrogado para o dia 12 de dezembro. O prazo terminou no dia 29 de novembro, mas ocorreu falha técnica dos Correios na distribuição das cartas com dados do imposto, o […]
OAB recebe artistas em ato contra Medida Provisória que limita pagamento de direitos autorais
A OAB Nacional analisará na próxima segunda-feira (9), durante a sessão do Conselho Pleno, o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 907, que extingue o pagamento de direito autoral nos quartos dos hotéis. Estimativas do setor apontam que a medida deverá […]
Ações de combate à sonegação somam 35 operações ao longo de 2019 – Rio Grande do Sul
A 35ª operação de combate à sonegação executada pela Receita Estadual contra fraude no recolhimento de ICMS neste ano foi contra esquema de grupo econômico do ramo de distribuição de medicamentos. A ação, realizada na quarta-feira (4/12), é resultado da integração do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio […]
Ceat fecha programação do ano debatendo exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
Cássia Bittar Um dos mais longos debates na área tributária, a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pautou o evento que fechou a programação do ano da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ na manhã desta quarta-feira, dia 4, […]
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal […]
Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa
O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) – obrigatório para as sociedades cooperativas – é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o cooperado excluído ou que se retira do seu quadro social. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
Senado aprova projeto que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos
Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, é o que prevê o projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado Federal. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário ao PLP 55/2019, que prorroga por […]
Câmara aprova projeto que prorroga incentivos fiscais ao cinema
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 290 votos a 65, o projeto de lei que prorroga incentivos ao cinema (PL 5815/19). De autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), a proposta seguirá para o Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), […]
PGFN publica edital da transação por adesão – Dívida Ativa
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em […]
Contribuições Previdenciárias – Entidade de direito privado sem fins lucrativos – FPAS – Enquadramento
Solução de Consulta 10012 Disit/SRRF10 05/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. FPAS. ENQUADRAMENTO. A associação de defesa de direitos sociais, entidade de direito privado sem fins lucrativos, classificada no código CNAE sob […]
Destaques do Diário Oficial da União de 05/12/2019
Atos do Congresso Nacional Promulgada Emenda Constitucional que cria polícias penais Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 05/12/2019 Atos do Poder Executivo Decreto cria política […]
