Dia: 5 de dezembro de 2019

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Luís Fernando Mello: Inadimplência tributária é crime?

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que este tenha […]