Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/12/2019

  • Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
  • Lei nº 13.925, de 4.12.2019 – Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
  • Lei nº 13.924, de 4.12.2019  – Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
  • Lei nº 13.923, de 4.12.2019  – Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
  • Lei nº 13.922, de 4.12.2019  – Institui o Dia Nacional do Rodeio.
  • Lei nº 13.921, de 4.12.2019  – Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
  • Decreto nº 10.157, de 4.12.2019  – Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
  • Decreto nº 10.156, de 4.12.2019  – Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.
  • Decreto nº 10.155, de 4.12.2019  – Altera o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério de Minas e Energia.
  • Decreto nº 10.154, de 4.12.2019  – Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.
  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato nº 68/19, faz saber que a Medida Provisória nº 892/19, que altera as Leis nºs 6.404/76 e 13.043/14, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03/12/2019.
  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 – A Medida Provisória nº 891/19, que “Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846/19, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03/12/2019.

 

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