Dia: 6 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/12/2019

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário 2020. RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Resolução CGSN nº 140/18, que dispõe sobre o […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/12/2019

Amapá DECRETO Nº 5.342 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 – Concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo. DECRETO Nº 5.343 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe […]

Corporativa

Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente […]

Embargos à Execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
Artigos

Embargos à Execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.

por Amal Nasrallah Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, […]

Corporativa

Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um mandado de segurança e garantiu a um bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil aposentado o direito de se inscrever nos quadros da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e exercer a […]

Tributária

Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa fabricante […]

Publicado Ato que regulamenta suspensão de prazos no final do ano
Tributária

Publicado Ato que regulamenta suspensão de prazos no final do ano

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, através do Ato nº 06/2019-Órgão Especial, determinou a suspensão dos prazos processuais de qualquer natureza de 20/12/2019 a 20/01/2020. Neste período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, bem […]

Tributária

SEF SC promove reunião sobre implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos, nesta quarta-feira, 4. O objetivo do encontro, realizado na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville, foi debater a implantação da Nota Fiscal […]

Tributária

Programa de regularização de débitos de IPVA e multas do Detran é aprovado na Assembleia do Ceará

Aprovado, nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei (PL) do Poder Executivo que estimula a regularização de veículos. Agora, contribuintes com dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de trânsito terão a oportunidade de pagar os débitos com a dispensa de multas, juros […]

Atuação conjunta entre PGE, Sefaz e MP agiliza cobrança de mais de R$ 3 bi aos cofres públicos – Rio Grande do Sul
Tributária

Atuação conjunta entre PGE, Sefaz e MP agiliza cobrança de mais de R$ 3 bi aos cofres públicos – Rio Grande do Sul

Com o objetivo de dar celeridade aos processos para a arrecadação do Rio Grande do Sul, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, entregou, na tarde desta quinta-feira (5/12), ao presidente do Tribunal de Justiça (TJRS), Carlos Eduardo Zietlow Duro, um ofício contendo uma lista de processos de cobranças […]

MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem
Capa Tributária

MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem

MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para facilitar inventivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas. Mais de 150 mil empresas poderiam potencialmente se beneficiar da legislação. Com o objetivo de melhorar os procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à pesquisa e desenvolvimento no Brasil, […]

Justiça livra vendas do Graac de ICMS
Tributária

Justiça livra vendas do Graac de ICMS

Entidade vende produtos com a sua marca ou doados por pessoas e empresas Por Adriana Aguiar — De São Paulo A 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu antecipação de tutela (espécie de liminar) para impedir a cobrança de ICMS sobre a venda de produtos pelo Grupo de […]

Corporativa

Direito Contábil é tema de evento na Seccional – OAB/RJ

Nádia Mendes Na tarde desta quarta-feira, dia 4, Comissão de Direito Contábil da OABRJ promoveu um evento com debates que giraram em torno do Direito Contábil. O advogado Gerson Stocco foi o primeiro palestrante e falou sobre as provisões contábeis, matéria considerada por ele como relativamente espinhosa quando se trabalha […]

Redução do ICMS do calçado é divulgada no Diário Oficial – SP
Tributária

Redução do ICMS do calçado é divulgada no Diário Oficial – SP

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira, o Decreto 64.630, do governador João Dória, oficializando a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os fabricantes de calçados. A medida vai ao encontro de uma reivindicação feita pela deputada Delegada Graciela […]

Tributária

Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). […]

Incentivo a empresas para capacitar profissionais com deficiência é aprovado pela CDH
Tributária

Incentivo a empresas para capacitar profissionais com deficiência é aprovado pela CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. A iniciativa foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta segue para votação […]

Trab. Previdência

Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados — eSocial

Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais). Será […]

Adm. Tributária

Renuclear – Mercado interno – Beneficiário do regime

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Assunto: Normas de Administração Tributária RENUCLEAR. MERCADO INTERNO. COMPRA DE BENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO REGIME. Os contratos de compra, no mercado interno, de fornecimento de bens, materiais […]

Adm. Tributária

Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. Integram a […]

Adm. Tributária

Código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso nas Informações com Criptoativos

Ato Declaratório Executivo 23 Codac 06/12/2019 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Fica instituído o código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais […]

Adm. Tributária

Resolução dispõe sobre sublimites de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário 2020.

Resolução 149 CGSN 06/12/2019 Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário […]