RESOLUÇÃO Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário 2020. RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 […]
Dia: 6 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/12/2019
Amapá DECRETO Nº 5.342 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 – Concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo […]
Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo […]
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público […]
CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção […]
Fisco veta compensações de empresas que discutem o cálculo do PIS/Cofins
Para a Receita, processos inviabilizariam uso de outros créditos por exportadoras Por Joice Bacelo — De Brasília A Receita Federal vem usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins como justificativa […]
Brasileiro poderá trazer até US$ 1.000 em compras em viagens pelo Mercosul
Sylvia Colombo Bento Gonçalves O Mercosul aprovou nesta quinta-feira, durante o encontro de cúpula do bloco, um acordo para autorizar que os quatro países aumentem a cota para compras de turistas em viagens pelo Mercosul […]
Embargos à Execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
por Amal Nasrallah Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor […]
Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um mandado de segurança e garantiu a um bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil aposentado o direito de se inscrever nos quadros […]
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção
Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Com esse entendimento, a Oitava Turma do […]
Publicado Ato que regulamenta suspensão de prazos no final do ano
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, através do Ato nº 06/2019-Órgão Especial, determinou a suspensão dos prazos processuais de qualquer natureza de 20/12/2019 a 20/01/2020. Neste período, fica […]
SEF SC promove reunião sobre implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos, nesta quarta-feira, 4. O objetivo do encontro, […]
Programa de regularização de débitos de IPVA e multas do Detran é aprovado na Assembleia do Ceará
Aprovado, nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei (PL) do Poder Executivo que estimula a regularização de veículos. Agora, contribuintes com dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e […]
PGFN publica edital com nomes e condições para renegociação de dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital com o nome dos devedores que poderão quitar seus débitos junto à União por meio de condições especiais. O edital é destinado a mais de um […]
Atuação conjunta entre PGE, Sefaz e MP agiliza cobrança de mais de R$ 3 bi aos cofres públicos – Rio Grande do Sul
Com o objetivo de dar celeridade aos processos para a arrecadação do Rio Grande do Sul, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, entregou, na tarde desta quinta-feira (5/12), ao presidente do Tribunal de […]
MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem
MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para facilitar inventivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas. Mais de 150 mil empresas poderiam potencialmente se beneficiar da legislação. Com o objetivo de melhorar os procedimentos […]
Justiça livra vendas do Graac de ICMS
Entidade vende produtos com a sua marca ou doados por pessoas e empresas Por Adriana Aguiar — De São Paulo A 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu antecipação de tutela (espécie de […]
Direito Contábil é tema de evento na Seccional – OAB/RJ
Nádia Mendes Na tarde desta quarta-feira, dia 4, Comissão de Direito Contábil da OABRJ promoveu um evento com debates que giraram em torno do Direito Contábil. O advogado Gerson Stocco foi o primeiro palestrante e […]
CVM atualiza norma sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado de capitais
Abordagem Baseada em Risco é uma das novidades A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 5/12/2019, instrução que estabelece novo marco para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) […]
Redução do ICMS do calçado é divulgada no Diário Oficial – SP
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira, o Decreto 64.630, do governador João Dória, oficializando a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os fabricantes […]
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou […]
Incentivo a empresas para capacitar profissionais com deficiência é aprovado pela CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. A iniciativa foi proposta […]
CDH aprova dedução no IR para doações a fundos indígenas e de igualdade racial
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.771/2019, que prevê a dedução das doações feitas a fundos de direitos indígenas, da igualdade racial e da assistência […]
Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados — eSocial
Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento […]
Renuclear – Mercado interno – Beneficiário do regime
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Assunto: Normas de Administração Tributária RENUCLEAR. MERCADO INTERNO. COMPRA DE BENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. […]
Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO […]
Código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso nas Informações com Criptoativos
Ato Declaratório Executivo 23 Codac 06/12/2019 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Fica instituído o código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas […]
Resolução dispõe sobre sublimites de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário 2020.
Resolução 149 CGSN 06/12/2019 Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal […]
Alterada Resolução CGSN 140 que dispõe sobre o Simples Nacional
Resolução 150 CGSN 06/12/2019 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 06/12/2019
Ministério da Economia CVM fixa regra para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de […]
