Adm. Tributária

Código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso nas Informações com Criptoativos

Ato Declaratório Executivo 23 Codac

06/12/2019

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Fica instituído o código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

RNF – Fonte: Normas – RFB

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