Dia: 9 de dezembro de 2019

Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos
Tributária

Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos

Foi realizada no dia 27 de novembro de 2019, em Brasília, cerimônia de assinatura do Memorando de Entendimento (MoU) entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Administração Aduaneira dos Países Baixos sobre a Colaboração entre Autoridades Aduaneiras. Para lidar com o crescente volume de comércio entre […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/12/2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 899/19 que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Lei nº 13.926, de 6.12.2019  – Declara o padre Theodor Amstad […]

Tributária

Como regularizar a situação fiscal de pequena empresa?

Contingências relativas às atividades profissionais pessoais e societárias permanecerão e devem ser consideradas no conjunto das projeções e das responsabilidades conjuntas da pessoa e da empresa Silvio Paixão, CFP, responde: Prezado(a) leitor(a), Desde 2014, o ambiente doméstico mais difícil tem exigido atitudes audaciosas para sobrevivência! Mas nada como um novo […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/12/2019

Amapá PORTARIA (T) Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências. Amazonas COMUNICADO Nº 12 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Homologa e torna públicas […]

Trab. Previdência

Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de […]

Corporativa

MG – Sancionada lei que permite venda de créditos do nióbio

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (6/12/19) a Lei 23.477, de 2019, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), tramitou na Assembleia Legislativa […]

Tributária

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI.

Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades. A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, […]

Tributária

Simples Nacional propõe revogar exclusão de profissões do MEI

Em nota divulgada hoje (7), a Secretaria Executiva do Simples Nacional informa que encaminhará ao Comitê Gestor do programa proposta de revogação da medida que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como microempreendedores individuais (MEI). A secretaria informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Restaurante – Fornecimento de refeições prontas – Alíquota zero – Inaplicabilidade.

Solução de Consulta 4040 Disit/SRRF04 09/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e alterações posteriores, não alcança as receitas auferidas […]

Operação Jardim das Hespérides – Receita Federal combate a sonegação fiscal e descaminho no comércio ilegal de ouro
Tributária

Operação Jardim das Hespérides – Receita Federal combate a sonegação fiscal e descaminho no comércio ilegal de ouro

Foram expedidos 17 mandados de prisão preventiva, 5 mandados de prisão temporária e 48 mandados de busca e apreensão. Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (06/12) operação conjunta da Receita Federal (RFB) e da Polícia Federal (PF) com o objetivo de combater organização criminosa atuante em Pacaraima/RR, que tem adquirido […]

A imunidade tributária do ICMS
Artigos

A imunidade tributária do ICMS

por Augusto Fauvel de Moraes Primeiramente cumpre destacar que Imunidade tributária é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos nos termos dos artigos 150, VI, alínea “c”, da CF, e 14 do […]

Tributária

Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal

A partir da entrada em vigor do Decreto nº 10.139, haverá apenas três modalidades de normas administrativas: portarias, resoluções e instruções normativas Por Beatriz Olivon — Brasília As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não […]