A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP […]
Dia: 9 de dezembro de 2019
Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos
Foi realizada no dia 27 de novembro de 2019, em Brasília, cerimônia de assinatura do Memorando de Entendimento (MoU) entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Administração Aduaneira dos Países Baixos sobre a Colaboração entre Autoridades Aduaneiras. Para lidar com o crescente volume de comércio entre […]
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos […]
Condenação ao pagamento de horas “in itinere” persiste mesmo após Reforma Trabalhista
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que trabalhou para a empregadora entre fevereiro e abril de 2019. Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, os julgadores da Primeira Turma do TRT de […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/12/2019
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 899/19 que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Lei nº 13.926, de 6.12.2019 – Declara o padre Theodor Amstad […]
Vazamento de dados de clientes acarretará elevada multa para escritórios de advocacia
“Os escritórios de advocacia, como as empresas de um modo geral, precisam se adaptar às regras impostas pela LGPD, pois em caso de vazamento de dados de seus clientes serão penalizados com multa de 2% do faturamento, no limite de até R$ 50 milhões.” O alerta foi feito pelo advogado […]
STJ analisa se empresa usou terceirização irregular para ficar no Simples
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização artificial, criando […]
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um […]
Juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Por Fernanda Valente O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal […]
Como regularizar a situação fiscal de pequena empresa?
Contingências relativas às atividades profissionais pessoais e societárias permanecerão e devem ser consideradas no conjunto das projeções e das responsabilidades conjuntas da pessoa e da empresa Silvio Paixão, CFP, responde: Prezado(a) leitor(a), Desde 2014, o ambiente doméstico mais difícil tem exigido atitudes audaciosas para sobrevivência! Mas nada como um novo […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/12/2019
Amapá PORTARIA (T) Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências. Amazonas COMUNICADO Nº 12 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Homologa e torna públicas […]
Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de […]
Receita Estadual amplia parcerias com setor farmacêutico no Receita 2030
Para modernizar a administração tributária e ampliar a troca de informações com contribuintes, equipes da Receita Estadual visitaram o centro de operação da Farmácia São João, em Passo Fundo. A São João é a maior emissora de notas fiscais de consumidor eletrônica do Estado, com mais de 6 milhões de […]
RS – Nova gestão de política de incentivos fiscais tem Comitê para articulação de ações.
O Comitê responsável por deliberar sobre a concessão e gestão dos incentivos fiscais no Rio Grande do Sul esteve reunido nesta sexta-feira, 6, na Secretaria da Fazenda. Iniciativa integrante da nova política de governança das desonerações, o Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais (CIF) foi criado a partir […]
Governo do Ceará concede opção de parcelamento do ICMS de dezembro aos comerciantes
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), permitirá o pagamento parcelado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas do mês de dezembro do varejo cearense. O Decreto nº 33.384 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) […]
MG – Sancionada lei que permite venda de créditos do nióbio
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (6/12/19) a Lei 23.477, de 2019, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), tramitou na Assembleia Legislativa […]
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI.
Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades. A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, […]
Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que […]
Imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. O colegiado concluiu que a isenção fiscal só pode ser […]
Simples Nacional propõe revogar exclusão de profissões do MEI
Em nota divulgada hoje (7), a Secretaria Executiva do Simples Nacional informa que encaminhará ao Comitê Gestor do programa proposta de revogação da medida que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como microempreendedores individuais (MEI). A secretaria informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da […]
PIS/COFINS – Restaurante – Fornecimento de refeições prontas – Alíquota zero – Inaplicabilidade.
Solução de Consulta 4040 Disit/SRRF04 09/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e alterações posteriores, não alcança as receitas auferidas […]
Operação Jardim das Hespérides – Receita Federal combate a sonegação fiscal e descaminho no comércio ilegal de ouro
Foram expedidos 17 mandados de prisão preventiva, 5 mandados de prisão temporária e 48 mandados de busca e apreensão. Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (06/12) operação conjunta da Receita Federal (RFB) e da Polícia Federal (PF) com o objetivo de combater organização criminosa atuante em Pacaraima/RR, que tem adquirido […]
A imunidade tributária do ICMS
por Augusto Fauvel de Moraes Primeiramente cumpre destacar que Imunidade tributária é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos nos termos dos artigos 150, VI, alínea “c”, da CF, e 14 do […]
Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal
A partir da entrada em vigor do Decreto nº 10.139, haverá apenas três modalidades de normas administrativas: portarias, resoluções e instruções normativas Por Beatriz Olivon — Brasília As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não […]
Brasileira vira xerife global contra sonegação e mira paraísos fiscais
Ex-FMI, Zayda Manatta é aprovada em processo de seleção para comandar órgão formado por 158 países Por Assis Moreira, — De Genebra Uma brasileira vai ser uma espécie de xerife global no combate a sonegadores de impostos. Zayda Manatta assumiu a chefia do secretariado do Fórum Global Sobre Transparência e […]
Corrida para distribuir dividendos para evitar futura tributação faz sentido?
Há argumentos para defender que eventual lei que institua a tributação de dividendos manterá a salvo os lucros Verônica Magalhães A isenção para os dividendos foi prevista pelo artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 e passou a surtir efeitos apenas para os “resultados apurados a partir do mês de janeiro […]
Destaques do Diário Oficial da União de 09/12/2019
Ministério da Educação MEC define diretrizes para ensino médio em tempo integral Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. 09/12/2019 Ministério da […]
