Dia: 9 de dezembro de 2019

A imunidade tributária do ICMS
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A imunidade tributária do ICMS

por Augusto Fauvel de Moraes Primeiramente cumpre destacar que Imunidade tributária é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se […]