A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à […]
Dia: 9 de dezembro de 2019
Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos
Foi realizada no dia 27 de novembro de 2019, em Brasília, cerimônia de assinatura do Memorando de Entendimento (MoU) entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Administração Aduaneira dos Países Baixos […]
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público […]
Condenação ao pagamento de horas “in itinere” persiste mesmo após Reforma Trabalhista
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que trabalhou para a empregadora entre fevereiro e abril de 2019. Acompanhando o voto do […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/12/2019
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 899/19 que dispõe sobre a transação […]
Vazamento de dados de clientes acarretará elevada multa para escritórios de advocacia
“Os escritórios de advocacia, como as empresas de um modo geral, precisam se adaptar às regras impostas pela LGPD, pois em caso de vazamento de dados de seus clientes serão penalizados com multa de 2% […]
STJ analisa se empresa usou terceirização irregular para ficar no Simples
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, […]
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública […]
Juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Por Fernanda Valente O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na […]
Como regularizar a situação fiscal de pequena empresa?
Contingências relativas às atividades profissionais pessoais e societárias permanecerão e devem ser consideradas no conjunto das projeções e das responsabilidades conjuntas da pessoa e da empresa Silvio Paixão, CFP, responde: Prezado(a) leitor(a), Desde 2014, o […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/12/2019
Amapá PORTARIA (T) Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências. […]
Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda […]
Receita Estadual amplia parcerias com setor farmacêutico no Receita 2030
Para modernizar a administração tributária e ampliar a troca de informações com contribuintes, equipes da Receita Estadual visitaram o centro de operação da Farmácia São João, em Passo Fundo. A São João é a maior […]
RS – Nova gestão de política de incentivos fiscais tem Comitê para articulação de ações.
O Comitê responsável por deliberar sobre a concessão e gestão dos incentivos fiscais no Rio Grande do Sul esteve reunido nesta sexta-feira, 6, na Secretaria da Fazenda. Iniciativa integrante da nova política de governança das […]
Governo do Ceará concede opção de parcelamento do ICMS de dezembro aos comerciantes
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), permitirá o pagamento parcelado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas do mês de dezembro […]
MG – Sancionada lei que permite venda de créditos do nióbio
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (6/12/19) a Lei 23.477, de 2019, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas […]
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI.
Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades. A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples […]
Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV […]
Imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência […]
Simples Nacional propõe revogar exclusão de profissões do MEI
Em nota divulgada hoje (7), a Secretaria Executiva do Simples Nacional informa que encaminhará ao Comitê Gestor do programa proposta de revogação da medida que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar […]
PIS/COFINS – Restaurante – Fornecimento de refeições prontas – Alíquota zero – Inaplicabilidade.
Solução de Consulta 4040 Disit/SRRF04 09/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. […]
Operação Jardim das Hespérides – Receita Federal combate a sonegação fiscal e descaminho no comércio ilegal de ouro
Foram expedidos 17 mandados de prisão preventiva, 5 mandados de prisão temporária e 48 mandados de busca e apreensão. Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (06/12) operação conjunta da Receita Federal (RFB) e da Polícia […]
A imunidade tributária do ICMS
por Augusto Fauvel de Moraes Primeiramente cumpre destacar que Imunidade tributária é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se […]
Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal
A partir da entrada em vigor do Decreto nº 10.139, haverá apenas três modalidades de normas administrativas: portarias, resoluções e instruções normativas Por Beatriz Olivon — Brasília As soluções de consulta editadas pela Receita Federal […]
Brasileira vira xerife global contra sonegação e mira paraísos fiscais
Ex-FMI, Zayda Manatta é aprovada em processo de seleção para comandar órgão formado por 158 países Por Assis Moreira, — De Genebra Uma brasileira vai ser uma espécie de xerife global no combate a sonegadores […]
Corrida para distribuir dividendos para evitar futura tributação faz sentido?
Há argumentos para defender que eventual lei que institua a tributação de dividendos manterá a salvo os lucros Verônica Magalhães A isenção para os dividendos foi prevista pelo artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 e […]
Destaques do Diário Oficial da União de 09/12/2019
Ministério da Educação MEC define diretrizes para ensino médio em tempo integral Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em […]
