Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/12/2019

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Amazonas

  • COMUNICADO Nº 12 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Homologa e torna públicas as seguintes informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal-Campanha Nota Fiscal Amazonense, cujos resultados estão publicados no portal da Cidadania Fiscal.

Ceará

  • LEI Nº 17.118, 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN – inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica.
  • DECRETO Nº 33.387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera dispositivo do Decreto nº 32.438/17 que regulamenta a Lei nº 10.367/79, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – LOGPRODUZIR – Crédito Outorgado – Promove a alteração nos Decretos nºs. 9.432/19, e 9.433/19
  • DECRETO Nº 9.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a alteração do Decreto no 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, ainda revoga alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 1º do Anexo IX do referido ato legal.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.046, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove alteração nas Lei nº 7.301/00, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Lei nº 8.698/07, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e a Lei nº 10.889/19, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, dos débitos estaduais que especifica, e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.047, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera dispositivo da Lei nº 8.672/07, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários, modificado pelas Leis nºs 9.022/08, 9.353/10, e 9.549/11.
  • PORTARIA Nº 196, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2020 referentes ao Programa Nota MT.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2723, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Leite Longa Vida – Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2724, 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Milho e Feijão – Dispõe sobre alteração dos valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.779, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove diversas alterações no RICMS-MG/02, dentre as quais destacamos as novas informações atinentes ao regime da substituição tributária disposta no Anexo XV do RICMS-MG/02.
  • DECRETO Nº 47.781, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove alterações no Anexo IX do RICMS-MG/02 que trata dos regimes especiais de tributação.
  • DECRETO Nº 47.782, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove inserção da Seção VII ao Capítulo I da Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/02 que trata das disposições Específicas à Remessa Expressa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior Remessa – Siscomex Remessa – Realizada por Empresa de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresa de Courier).

Paraíba

  • PORTARIA Nº 326, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a documentação necessária para requerimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB) por Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 22, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Anexo Único da Portaria SUCIEF 03/2015, que divulga tabela de correlação entre Atividades Econômicas e obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.

Rondônia

  • DECRETO Nº 24.515,DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 – Operações com Autopeças – Acrescenta empresas à relação constante no Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.645, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/18.
  • COMUNICADO CAT Nº 16, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Esclarece sobre a alterações promovidas no RICMS pelo Decreto 64.552/2019, relativamente à substituição tributária.

Tocantins

  • DECRETO Nº 6.019, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, entre os dias 9/12/2019 a 31/01/2020, e adota outras providências.

 

 

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