Dia: 10 de dezembro de 2019

Tributária

STJ analisa possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (10/12) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação. Empatado, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro benedito Gonçalves, que não estava presente. O relator, […]

Nota de repúdio ao programa Zorra Total
Corporativa

Nota de repúdio ao programa Zorra Total

O Conselho Federal de Contabilidade vem a público externar repúdio ao programa Zorra Total, da TV Globo, exibido no último sábado (7), que, de forma desrespeitosa e debochada, depreciou a imagem do Profissional da Contabilidade, no episódio “Prêmio Nem fede e Nem cheira”. Aliás, a Rede Globo de Televisão, em […]

Tributária

Conselho de Farmácia deve dar 30 dias para recurso contra multa

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) não tem direito legal de fixar prazo menor de 30 dias para recursos administrativos de multa contra farmácias ou farmacêuticos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, […]

Corporativa

CVM edita norma que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2)

Alterações terão vigência a partir de 1/1/2020 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 10/12/2019, a Deliberação CVM 835, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2). O documento define os conceitos fundamentais para relatórios financeiros que orientam os Standards Setters no desenvolvimento de suas normas contábeis. Isso ajuda […]

Corporativa

CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 do CPC

Alterações terão vigência a partir de 1/1/2020 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje,10/12/2019, a Deliberação CVM 836, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14. O documento estabelece alterações a Pronunciamentos, Interpretações e Orientação Técnicos, principalmente, em relação a: Alterações em função da edição do […]

Corporativa

CVM revoga Deliberação sobre como as companhias abertas realizam publicações descritas na Lei das S.A.

Regulamentação seguia redação da Medida Provisória 892, que não foi convertida em lei A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revoga hoje, 10/12/2019, a Deliberação CVM 829, que havia permitido que as companhias abertas passassem a realizar as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 ou previstas pela Autarquia por meio do Sistema […]

Tributária

SC – Projetos que tratam de incentivos fiscais serão votados na próxima semana

Representantes de 15 setores da indústria catarinense estiveram reunidos com o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e deputados estaduais nesta terça-feira (10). O encontro, realizado na presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), tratou dos projetos de lei (PLs) que tratam da restituição de benefícios fiscais […]

Governo do RS defende, junto ao STF, criminalização de sonegadores de ICMS para gerar receita
Capa Tributária

Governo do RS defende, junto ao STF, criminalização de sonegadores de ICMS para gerar receita

Às vésperas da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalizar a conduta reiterada de contribuintes que não pagam ICMS, o governador Eduardo Leite, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, se reuniram […]

Sefaz Ceará simplifica procedimento para locadoras de veículos
Tributária

Sefaz Ceará simplifica procedimento para locadoras de veículos

Dando continuidade ao projeto de simplificação e desburocratização dos processos tributários, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) edita instrução normativa que facilita a rotina das locadoras de veículos. A partir de agora, será automática a renovação do cadastramento anual, procedimento necessário para que as empresas tenham direito à alíquota […]

Tributária

IPVA atrasado pode ser pago sem juros e multas – Ceará

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com dívidas contraídas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2018, poderão receber desconto de 100% em multas e juros, se realizarem o pagamento à vista até o dia 30 de dezembro de 2019. O […]

Trab. Previdência

PFN/CE, Caixa Econômica e Justiça Federal do Ceará promovem mutirão de conciliação para regularização de débitos junto ao FGTS

Para firmar acordos visando a regularização da situação de contribuintes com dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (PFN/CE), em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com a Justiça Federal naquele Estado, promoveu mutirão de conciliação […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/12/2019

Pernambuco EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 050 /2019 DPS/PE Tributos – Bloqueio da Inscrição Estadual – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações, a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/12/2019

Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 – Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. Decreto nº 10.163, de 9.12.2019  – Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo […]

Tributária

Operação Mapa da Mina

Esta fase da investigação objetiva a coleta de evidências que permitam aprofundar as investigações referentes à prática de possíveis crimes de corrupção, tráfico de influência, pertinência a organização criminosa e lavagem de dinheiro, mediante a utilização de contratos supostamente fraudulentos, no setor de telecomunicações. A presente operação é derivada das […]

Artigos

A avaliação do melhor regime de tributação para 2020

Por Isabella Gomes Consultoria Tributária – Impostos Diretos Athros Auditoria e Consultoria O final do ano se aproxima e traz consigo uma antiga pergunta que sempre preocupa os empresários e os profissionais da área contábil/fiscal: qual o melhor regime de tributação para o ano que se iniciará? À primeira vista […]

Trab. Previdência

JT-MG constata autonomia de advogado em serviços jurídicos prestados a sindicato e nega vínculo de emprego

Julgadores da Décima Primeira Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por um advogado com o sindicato para o qual ele prestava serviços jurídicos. Por unanimidade, os integrantes da Turma acompanharam o voto  do relator, desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, e julgaram desfavoravelmente […]

Tributária

Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge

Por Gabriela Coelho A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de […]

Tributária

Erro da Receita em solução de consulta não anula ato do contribuinte

Por Gabriela Coelho Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta. Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte. O entendimento foi fixado, […]

Trab. Previdência

Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e […]

Créditos acumulados de ICMS para pagar por ferramentais usados na produção
Tributária

Créditos acumulados de ICMS para pagar por ferramentais usados na produção

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, criou o programa ProFerramentaria, novo instrumento para fomentar investimentos de fabricantes de veículos e autopeças em ferramentaria. Essa é uma importante medida para a retomada de competitividade do setor, que enfrenta forte concorrência de produtos importados, […]

Tributária

Goiás concede mais prazo para Tares

Contribuintes dos programas Fomentar e Produzir e seus subprogramas ganham mais prazo para formalizar Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria da Economia. O prazo agora se estende até 1º de janeiro de 2020. A data consta do Decreto nº 9.575 do governador Ronaldo Caiado, publicado no […]