Dia: 11 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 11/12/2019

Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas – edição comemorativa de NATAL. Maranhão PORTARIA Nº 649, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/12/2019

Lei nº 13.931, de 10.12.2019  – Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. Lei nº 13.930, de 10.12.2019  – Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para […]

Trab. Previdência

Município de Juiz de Fora é condenado subsidiariamente em reclamação contra empresa terceirizada.

A empresa contratada pelo município “sumiu” sem pagar salários e verbas rescisórias O município de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, foi condenado, subsidiariamente, a pagar dias trabalhados e verbas rescisórias à ex-empregada de uma empresa prestadora de serviços. Ao perder os postos de trabalho, a empresa “desapareceu”, […]

Enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)
Tributária

Enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. […]