O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, na sessão desta quinta-feira (12), ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio […]
Dia: 12 de dezembro de 2019
Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS
A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação (hiring bonus) no valor de R$180 mil acertado entre o […]
JT-MG exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista
O nome do cônjuge não constava no título executivo judicial. Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito trabalhista. A sentença […]
É melhor contratar como autônomo ou empregado?
por Rayssa Castro Alves Com a grande discussão que meu texto sobre o caso Loggi criou, achei pertinente trazer uma análise sobre as formas de contratação de mão de obra, mais especificamente confrontando o empregado […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/12/2019
Lei nº 13.935, de 11.12.2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Lei nº 13.934, de 11.12.2019 – Regulamenta o contrato referido no […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/12/2019
Acre PORTARIA Nº 748, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020. Alagoas PORTARIA Nº 54, DE […]
Tocantins publica medidas alterando ICMS para atacados e setor de carnes
Governo afirma que objetivo é incrementar a arrecadação. Textos têm validade imediata, mas precisam passar por votação na Assembleia Legislativa para virarem leis. Três medidas provisórias que alteram leis tributárias e mudam alíquotas do Imposto […]
Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para […]
CFC dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2020
Por meio da Resolução CFC nº 1.580/2019, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disciplinou sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade (CRC) para o exercício de 2020. Os valores […]
Baixa na Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4
Por Jomar Martins O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da […]
Carf analisa tributação de lucro distribuído superior ao presumido
Por Gustavo Lian Haddad e Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da […]
A reforma tributária e as prestadoras de serviços
Por Eduardo Salusse – Advogado graduado pela PUC/SP, mestre em direito tributário pela FGV Direito SP, doutorando em direito pela PUC/SP e professor de pós-graduação na FGV/SP Não haveria nenhum problema em aumentar ou reduzir […]
STJ admite revisão do cálculo da aposentadoria – Revisão da vida toda
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na quarta-feira (11), que avalia recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedir a chamada “revisão […]
Compra de avião torna um pesadelo para advogado
GUSTAVO OLIVEIRA Da Reportagem Em 2012, o advogado goiano Djalma Rezende, com forte atuação em Mato Grosso, realizou o sonho de comprar uma moderna aeronave da marca italiana Piaggio, modelo P180 Avanti II. Desde outubro […]
Carf anula autuação fiscal contra a TAM
Cobrança era de Imposto de Renda e CSLL por ganho de capital obtido com a oferta pública inicial de ações da Multiplus e posterior redução de capital Por Beatriz Olivon — De Brasília A TAM […]
Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-Cofins
por Amal Nasrallah No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do […]
MPRJ denuncia empresário por crime contra a ordem tributária que provocou dano de R$ 4 milhões ao erário
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, ofereceu denúncia em face do empresário Angelo Tadeu Lauria pela […]
Operação Fake News do Fisco paulista apura fraude de R$ 90 milhões em créditos irregulares de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal […]
Fazenda realiza operação Concorrência Saudável
Estabelecimentos que caíram nas malhas fiscais devido ao movimento de cartão de crédito e débito não declarados ou indícios de uso de Point Of Sale (POS) em nome de terceiros foram fiscalizados pela Secretaria da […]
Confaz traz a Curitiba secretários da Fazenda de todo o Brasil
Nesta quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, estarão reunidos em Curitiba os secretários da Fazenda dos Estados brasileiros e do Distrito Federal, para as reuniões do Comitê dos Secretários de Fazenda e do Distrito […]
MP lança guia digital com orientações para destinação do IR aos Fundos da Criança
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, lançou nesta quarta-feira, 11 de dezembro, um guia digital para incentivar e orientar o cidadão para […]
Pagamento do IPVA com desconto começa dia 17 de dezembro – Rio Grande do Sul
O IPVA 2020 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estará disponível para pagamento a partir de 17 de dezembro. Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada têm como data-limite o dia 30 deste mês […]
OAB/RS garante ampliação do rol de serviços do INSS Digital
O trabalho desenvolvido pela OAB/RS, através de sua Comissão Especial de Seguridade Social (CESS), assegurou mais uma conquista para a advocacia gaúcha e para a sociedade. A partir de uma sugestão da CESS em uma […]
Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARF
Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARF A Receita Federal finalizou a fase de autorregularização da Operação Fonte Não Pagadora, que combate a falta de […]
STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação […]
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o […]
Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento […]
EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.2
Disponibilizada a versão corretiva do PVA (2.6.2) Versão criada para corrigir erro relacionado a validação do campo COD_PART do registro 1110: Download em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd RNF – Fonte: EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.2
IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Serviços hospitalares – Percentual de presunção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.039, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de […]
ADE 65 dispõe sobre o leiaute do PGD Dirf 2020.
Ato Declaratório Executivo 65 Cofis 12/12/2019 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020). RNF – Fonte: Normas – RFB
