As principais notícias de hoje sobre assuntos tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, na sessão desta quinta-feira (12), ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O exame do caso […]
A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação (hiring bonus) no valor de R$180 mil acertado entre o Banco Safra S.A., de São Paulo (SP), e um gerente. Segundo a Turma, a parcela […]
O nome do cônjuge não constava no título executivo judicial. Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito trabalhista. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima já havia negado o pedido da empregada […]
por Rayssa Castro Alves Com a grande discussão que meu texto sobre o caso Loggi criou, achei pertinente trazer uma análise sobre as formas de contratação de mão de obra, mais especificamente confrontando o empregado com o autônomo. Afinal, é importante conhecer as modalidades existentes no ordenamento para saber qual […]
Lei nº 13.935, de 11.12.2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Lei nº 13.934, de 11.12.2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da […]
Acre PORTARIA Nº 748, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020. Alagoas PORTARIA Nº 54, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de […]
Governo afirma que objetivo é incrementar a arrecadação. Textos têm validade imediata, mas precisam passar por votação na Assembleia Legislativa para virarem leis. Três medidas provisórias que alteram leis tributárias e mudam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em setores da economia foram publicados pelo estado. […]
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por […]
Por meio da Resolução CFC nº 1.580/2019, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disciplinou sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade (CRC) para o exercício de 2020. Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), com vencimento em 31.03.2020 ,serão: Contadores […]
Por Jomar Martins O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
Por Gustavo Lian Haddad e Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] […]
Por Eduardo Salusse – Advogado graduado pela PUC/SP, mestre em direito tributário pela FGV Direito SP, doutorando em direito pela PUC/SP e professor de pós-graduação na FGV/SP Não haveria nenhum problema em aumentar ou reduzir carga tributária se todos os integrantes de determinado setor sofressem idêntico impacto A reforma tributária […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na quarta-feira (11), que avalia recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedir a chamada “revisão da vida toda” de seu benefício. Por essa decisão, quem se aposentou a partir de […]
GUSTAVO OLIVEIRA Da Reportagem Em 2012, o advogado goiano Djalma Rezende, com forte atuação em Mato Grosso, realizou o sonho de comprar uma moderna aeronave da marca italiana Piaggio, modelo P180 Avanti II. Desde outubro do ano passado o sonho virou um pesadelo, quando fiscais da Receita Federal apreenderam o […]
Cobrança era de Imposto de Renda e CSLL por ganho de capital obtido com a oferta pública inicial de ações da Multiplus e posterior redução de capital Por Beatriz Olivon — De Brasília A TAM (hoje Latam) conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar cobrança de Imposto de […]
por Amal Nasrallah No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da […]
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, ofereceu denúncia em face do empresário Angelo Tadeu Lauria pela prática do crime contra a ordem tributária. As condutas fraudulentas do denunciado provocaram dano ao […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal é recuperar mais de R$ 90 milhões do imposto que deixou de ser recolhido aos […]
Estabelecimentos que caíram nas malhas fiscais devido ao movimento de cartão de crédito e débito não declarados ou indícios de uso de Point Of Sale (POS) em nome de terceiros foram fiscalizados pela Secretaria da Fazenda (SEF/SC), em sete cidades catarinenses. A operação, chamada de Concorrência Saudável, foi realizada nesta […]
Nesta quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, estarão reunidos em Curitiba os secretários da Fazenda dos Estados brasileiros e do Distrito Federal, para as reuniões do Comitê dos Secretários de Fazenda e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estarão na mesa, no primeiro […]
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, lançou nesta quarta-feira, 11 de dezembro, um guia digital para incentivar e orientar o cidadão para destinar parte do imposto de renda devido aos Fundos Estadual ou Municipais dos Direitos da […]
O IPVA 2020 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estará disponível para pagamento a partir de 17 de dezembro. Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada têm como data-limite o dia 30 deste mês e os descontos poderão alcançar até 24,92% sobre o valor do imposto. Neste período, o […]
O trabalho desenvolvido pela OAB/RS, através de sua Comissão Especial de Seguridade Social (CESS), assegurou mais uma conquista para a advocacia gaúcha e para a sociedade. A partir de uma sugestão da CESS em uma reunião com a superintendência regional do INSS, foi ampliado o rol de serviços oferecidos na […]
Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARF A Receita Federal finalizou a fase de autorregularização da Operação Fonte Não Pagadora, que combate a falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas e obteve resultados […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto […]
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do […]
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que esses valores acessórios devem ser integrados aos créditos sujeitos à recuperação – diferentemente […]
Disponibilizada a versão corretiva do PVA (2.6.2) Versão criada para corrigir erro relacionado a validação do campo COD_PART do registro 1110: Download em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd RNF – Fonte: EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.2
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.039, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no […]
Ato Declaratório Executivo 65 Cofis 12/12/2019 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020). RNF – Fonte: Normas – RFB
