Dia: 12 de dezembro de 2019

Criminalização de não recolhimento do ICMS está na pauta desta quinta-feira (12)
Tributária

Criminalização de não recolhimento do ICMS está na pauta desta quinta-feira (12)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, na sessão desta quinta-feira (12), ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O exame do caso […]

Trab. Previdência

É melhor contratar como autônomo ou empregado?

por Rayssa Castro Alves Com a grande discussão que meu texto sobre o caso Loggi criou, achei pertinente trazer uma análise sobre as formas de contratação de mão de obra, mais especificamente confrontando o empregado com o autônomo. Afinal, é importante conhecer as modalidades existentes no ordenamento para saber qual […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/12/2019

Lei nº 13.935, de 11.12.2019  – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Lei nº 13.934, de 11.12.2019  – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da […]

Tocantins publica medidas alterando ICMS para atacados e setor de carnes
Tributária

Tocantins publica medidas alterando ICMS para atacados e setor de carnes

Governo afirma que objetivo é incrementar a arrecadação. Textos têm validade imediata, mas precisam passar por votação na Assembleia Legislativa para virarem leis. Três medidas provisórias que alteram leis tributárias e mudam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em setores da economia foram publicados pelo estado. […]

Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
Corporativa

Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por […]

Corporativa

CFC dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2020

Por meio da Resolução CFC nº 1.580/2019, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disciplinou sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade (CRC) para o exercício de 2020. Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), com vencimento em 31.03.2020 ,serão: Contadores […]

Tributária

Baixa na Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4

Por Jomar Martins O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

Artigos

Carf analisa tributação de lucro distribuído superior ao presumido

Por Gustavo Lian Haddad e Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] […]

Artigos

A reforma tributária e as prestadoras de serviços

Por Eduardo Salusse – Advogado graduado pela PUC/SP, mestre em direito tributário pela FGV Direito SP, doutorando em direito pela PUC/SP e professor de pós-graduação na FGV/SP Não haveria nenhum problema em aumentar ou reduzir carga tributária se todos os integrantes de determinado setor sofressem idêntico impacto A reforma tributária […]

Tributária

Compra de avião torna um pesadelo para advogado

GUSTAVO OLIVEIRA Da Reportagem Em 2012, o advogado goiano Djalma Rezende, com forte atuação em Mato Grosso, realizou o sonho de comprar uma moderna aeronave da marca italiana Piaggio, modelo P180 Avanti II. Desde outubro do ano passado o sonho virou um pesadelo, quando fiscais da Receita Federal apreenderam o […]

Carf anula autuação fiscal contra a TAM
Tributária

Carf anula autuação fiscal contra a TAM

Cobrança era de Imposto de Renda e CSLL por ganho de capital obtido com a oferta pública inicial de ações da Multiplus e posterior redução de capital Por Beatriz Olivon — De Brasília A TAM (hoje Latam) conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar cobrança de Imposto de […]

Artigos

Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-Cofins

por Amal Nasrallah No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da […]

MPRJ denuncia empresário por crime contra a ordem tributária que provocou dano de R$ 4 milhões ao erário
Tributária

MPRJ denuncia empresário por crime contra a ordem tributária que provocou dano de R$ 4 milhões ao erário

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, ofereceu denúncia em face do empresário Angelo Tadeu Lauria pela prática do crime contra a ordem tributária. As condutas fraudulentas do denunciado provocaram dano ao […]

Tributária

Fazenda realiza operação Concorrência Saudável

Estabelecimentos que caíram nas malhas fiscais devido ao movimento de cartão de crédito e débito não declarados ou indícios de uso de Point Of Sale (POS) em nome de terceiros foram fiscalizados pela Secretaria da Fazenda (SEF/SC), em sete cidades catarinenses. A operação, chamada de Concorrência Saudável, foi realizada nesta […]

Tributária

Confaz traz a Curitiba secretários da Fazenda de todo o Brasil

Nesta quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, estarão reunidos em Curitiba os secretários da Fazenda dos Estados brasileiros e do Distrito Federal, para as reuniões do Comitê dos Secretários de Fazenda e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estarão na mesa, no primeiro […]

Corporativa

Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial

​​Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que esses valores acessórios devem ser integrados aos créditos sujeitos à recuperação – diferentemente […]

Adm. Tributária

EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.2

Disponibilizada a versão corretiva do PVA (2.6.2) Versão criada para corrigir erro relacionado a validação do campo COD_PART do registro 1110: Download em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd RNF – Fonte: EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.2