Tributária

Carf anula autuação fiscal contra a TAM

Advogado Celso Costa: não há ilegalidade na operação da TAM — Foto: Divulgação

Cobrança era de Imposto de Renda e CSLL por ganho de capital obtido com a oferta pública inicial de ações da Multiplus e posterior redução de capital

Por Beatriz Olivon — De Brasília

A TAM (hoje Latam) conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por ganho de capital obtido com a oferta pública inicial de ações (IPO) da Multiplus e posterior redução de capital. Para a Receita Federal, teria sido uma forma de “disfarçar” a venda de participação societária da companhia aérea na empresa. Não é possível saber o valor da autuação.

Em 2010, a TAM lançou a Multiplus na bolsa de valores. Com a oferta de ações, a Multiplus recebeu R$ 629 milhões e a companhia aérea passou a ter 73% da empresa, ficando os 27% com o mercado. Posteriormente, o montante foi investido em passagens da TAM.

Todos os clientes com milhas migraram para a Multiplus, que passou a oferecer também eletrodomésticos, além de passagens aéreas. Em maio de 2011, a empresa fez uma redução de capital de R$ 600 milhões, proporcional a minoritários e à TAM.

Na autuação fiscal, a Receita aponta a ocorrência de planejamento abusivo e ilícito e, por isso, além de IRPJ e CSLL, cobra multa qualificada, de 150%. A operação é comum no setor, tanto que em 2012 a Gol seguiu o mesmo caminho com a Smiles e também foi autuada.

Na defesa oral feita na 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, o advogado da TAM, Celso Costa, do escritório Machado Meyer, apontou os motivos para a operação. Defendeu que não há ilegalidade e acrescentou que foi um sucesso e muitas operadoras de cartões de créditos se interessaram por comprar pontos.

Já o procurador Rodrigo Burgos, da Fazenda Nacional, afirmou que um ano depois do IPO, já sem os recursos obtidos, foi feito novo caixa e redução de capital. “O contribuinte se aproveitou da característica do negócio, a forte geração de caixa, e fez uma versão aperfeiçoada da operação casa e separa”, disse.

Nesse tipo de planejamento tributário, após um aporte de capital, o sócio que detinha a empresa inicialmente retira os recursos do aporte e quem o fez fica com a sociedade. A Receita Federal não aceita esse modelo.

Segundo o procurador, a particularidade no caso da Multiplus é que os recursos retirados não são os mesmos aportados. Mas, acrescentou, seria a mesma operação “casa e separa”. “Aumento e redução de capital foram feitos em conjunto para descaracterizar o ganho de capital”, afirmou. “É evidente que a capitalização de mais de R$ 600 milhões era exagerada e foi intencional e teve que ser desfeita um ano depois.”

Prevaleceu no julgamento, o voto do relator, conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, representante dos contribuintes. Ele levou em consideração o fato de o fiscal não ter apontado qual dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) usou para desconsiderar a operação e a autuação estar lastreada na interpretação da autoridade fiscal.

Para o relator, ninguém dentro da administração pública tem condições de dizer quais as necessidades de caixa de uma empresa e se a operação realizada tem ou não finalidade negocial. O IPO, de acordo com ele, tinha motivos suficientes e não poderia ser desconsiderado, assim como a redução de capital. A Fazenda Nacional pretende recorrer à Câmara Superior.

RNF – Fonte: Carf anula autuação fiscal contra a TAM | Legislação | Valor Econômico

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