Tributária

Criminalização de não recolhimento do ICMS está na pauta desta quinta-feira (12)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, na sessão desta quinta-feira (12), ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O exame do caso foi iniciado ontem (11), com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes pela criminalização da conduta e do ministro Gilmar Mendes em sentido contrário.

RNF – Fonte: Supremo Tribunal Federal

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