Dia: 13 de dezembro de 2019

Trab. Previdência

Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/12/2019

Emenda Constitucional nº 105, de 12.12.2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. CIRCULAR Nº 881, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Publica a versão […]

CNM orienta sobre mudanças no Simples Nacional
Tributária

CNM orienta sobre mudanças no Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou três novas resoluções que alteram o programa. Entre as principais mudanças estão a redução do prazo de opção do Simples Nacional em início de atividade para 60 dias; inclusão de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI); prorrogação do prazo utilizar o Sistema […]

Deixar de pagar ICMS é crime
Artigos

Deixar de pagar ICMS é crime

Amal Nasrallah O STF julgou que deixar de pagar ICMS declarado é crime de apropriação indébita. Na verdade, o julgamento ainda não acabou, mas já há maioria. Votaram nesse sentido os Ministros: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O crime é […]

Ifac institui painel permanente para antecipar tendências na Contabilidade mundial
Corporativa

Ifac institui painel permanente para antecipar tendências na Contabilidade mundial

Identificar as tendências que irão trazer impactos à Contabilidade mundial, com a finalidade de implementar, em tempo oportuno, mecanismos capazes de auxiliar os profissionais a absorverem essas mudanças de forma positiva. Com esse objetivo, a Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês) alterou seu modelo dedicado à educação […]

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Tributária

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

​Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. […]

Comissão aprova incentivo para gasto administrativo com pesquisa na Zona Franca de Manaus
Tributária

Comissão aprova incentivo para gasto administrativo com pesquisa na Zona Franca de Manaus

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5196/19, que permite às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus incluir como gastos com pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) as despesas administrativas realizadas com infraestrutura física e laboratórios de instituições científicas, […]

Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei do FGTS
Trab. Previdência

Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei do FGTS

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (12), as novas regras para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), MP 889, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. A principal novidade é a ampliação do limite de saque das contas individuais. Anteriormente, somente estava autorizado o saque de até […]

Tributária

Disponibilizada versão beta do PGE, exclusivamente para teste, na plataforma windows.

Foi disponibilizada a versão 4.0.0.018 beta do Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD Contribuições, destinada especialmente a desenvolvedores de soluções de software e demais contribuintes que queiram testar as novas funcionalidades a serem disponibilizadas na versão 4.0 do PGE, prevista para 01 de janeiro de 2020. Por tratar-se […]

Adm. Tributária

Retenções na fonte – Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

Solução de Consulta 6032 Disit/SRRF06 13/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. Os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sem que os trabalhadores […]

Adm. Tributária

PIS s/folha de salários – Entidades Beneficientes de Assistência Social – Imunidade

Solução de Consulta 4041 Disit/SRRF04 13/12/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo nº 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida, decidiu que são imunes […]

Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica
Tributária

Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica

A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. O total das divergências incialmente verificado […]

STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Tributária

STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o […]