Dia: 13 de dezembro de 2019

Deixar de pagar ICMS é crime
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Deixar de pagar ICMS é crime

Amal Nasrallah O STF julgou que deixar de pagar ICMS declarado é crime de apropriação indébita. Na verdade, o julgamento ainda não acabou, mas já há maioria. Votaram nesse sentido os Ministros: Luís Roberto Barroso, […]