Dia: 16 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/12/2019

Lei nº 13.951, de 13.12.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.950, de 13.12.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 16/12/2019

Maranhão LEI Nº 11.182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei nº 10.690/17, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS, às operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense. LEI Nº 11.184, DE 10 DE DEZEMBRO DE […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/12/2019

Amazonas LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos do refino de petróleo, […]

Artigos

Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita

O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita Por Fernando Facury Scaff Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo […]

Justiça concede parecer favorável ao Estado em recurso contra o pagamento de multas
Tributária

Justiça concede parecer favorável ao Estado em recurso contra o pagamento de multas

O Juiz Federal Heleno Bicalho, Presidente da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal em Minas Gerais, concedeu, nesta semana, liminar favorável ao Estado de Minas Gerais por meio de Mandado de Segurança (Proc. 1001035-36.2019.4.01.9380), acompanhado pelo Procurador do Estado, Lucas Leonardo Fonseca e Silva, da Procuradoria de Obrigações. A […]

Governo do Estado reformula incentivos fiscais e publica novas alíquotas
Tributária

Governo do Estado reformula incentivos fiscais e publica novas alíquotas

O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado, que circulou na quarta-feira (11.12), os benefícios fiscais definidos durante reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat). “O governador Mauro Mendes fez uma grande reformulação na parte dos incentivos fiscais, culminando com a Lei 631/2019. […]

Ação contra empresário que se apropriou de R$ 3,8 milhões de ICMS deve prosseguir, defende MPF
Tributária

Ação contra empresário que se apropriou de R$ 3,8 milhões de ICMS deve prosseguir, defende MPF

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende o prosseguimento de ação penal contra o empresário catarinense Marcelo Perboni, acusado de se apropriar indevidamente de R$ 3,8 milhões de ICMS. Segundo investigações, entre 2013 e 2015, o réu fraudou a fiscalização tributária ao omitir […]

Tributária

Receita Estadual gaúcha deflagra 3ª fase da Operação Polimeria

Para combater a sonegação de ICMS e coibir práticas lesivas à concorrência leal no setor de embalagens, a Receita Estadual deflagrou, na manhã desta sexta-feira (13/12), a terceira fase da operação Polimeria. A atuação ostensiva do fisco gaúcho tem como propósito a busca e apreensão de provas e documentos em […]

Tributária

Prática do protesto ganha força e eleva arrecadação

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon O movimento nos cartórios de todo o país não para de crescer. Cada vez mais dívidas com entes públicos têm sido levadas a protesto, elevando substancialmente os valores recuperados. Neste ano, até outubro, foram pagos por devedores da União, Estados e municípios R$ 2,01 […]

Artigos

Impactos da nova instrução da Receita

Além de tornar mais complexa e confusa a legislação do PIS/Cofins, a IN tem elevado grau de potencialmente provocar demandas judiciais Por Kiyoshi Harada A Instrução Normativa de nº 1.911, de 15 de outubro de 2019, da Receita Federal do Brasil regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação […]

Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023
Tributária

Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023

Foi aprovado pela Portaria CARF nº 13908, de 12 de dezembro de 2019, o Plano Estratégico do CARF para o ciclo 2020-2023 (PE-CARF 2020-2023), traçando as diretrizes da gestão estratégica, voltadas para resultados. A Presidente do órgão, Adriana Gomes Rego, em reunião com os gestores na assinatura do ato, enalteceu […]

Tributária

Dólar turista: habrá un impuesto a todas las compras en el exterior que alcanza al 30%

Dólar do turista: haverá uma taxa sobre todas as compras no exterior que atingir 30% O governo decidiu que o imposto para compras no exterior será de 30%, em vez dos 20% anunciados originalmente. “A medida visa estimular o turismo local”, disse o chefe de gabinete Santiago Cafiero em declarações à rádio ontem . Esse imposto […]

Auditor fiscal ministra palestra sobre a destinação do imposto de renda para entidades assistenciais
Tributária

Auditor fiscal ministra palestra sobre a destinação do imposto de renda para entidades assistenciais

Sheyla Scardoelli* – MTE 6727 | Agência de Notícias – 12:48 – 12/12/2019 – Foto: Celso Bender O superintendente-adjunto da Receita Federal no Rio Grande do Sul, auditor fiscal Ademir Gomes de Oliveira, ministrou palestra nesta quinta-feira (12) sobre como fazer doação de valores devidos ao Imposto de Renda para entidades assistenciais […]

Tributária

Para evitar sanções ao Brasil, Senado aprova IPI para produtos de informática

O Senado aprovou na quarta-feira (11) um projeto que impedirá sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao Brasil, motivadas por queixas da União Europeia e do Japão. A proposta (PL 4.805/2019) autoriza a cobrança do IPI para produtos de informática e comunicação brasileiros, que terão outro tipo de compensação. O relator, […]