Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 16/12/2019

Maranhão

  • LEI Nº 11.182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei nº 10.690/17, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS, às operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
  • LEI Nº 11.184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei nº 7.799/02, para, em especial, reduzir a alíquota do Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e do Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi), nas operações em que especifica, isentar do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento do Veículo os veículos rodoviários, com capacidade para até 7 passageiros, utilizados na categoria de táxi e os veículos automotores de duas rodas, com potência de até 200 cilindradas utilizados por mototaxistas, altera a Lei nº 7.765/02, dispõe sobre o Programa Moto Legal, altera a Lei nº 8.246/05, autoriza o Estado do Maranhão a alienar a integralidade das ações da Companhia Maranhense de Gás (GASMAR) que sejam de sua titularidade, revoga a Lei nº 8.778/08, e dá outras providências.

Paraíba

  • DECRETO Nº 39.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Republicado – Altera dispositivos do RICMS-PB, que tratam dos prazos de recolhimento do imposto nas operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
  • DECRETO Nº 39.862, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a regulamentação da campanha da “Nota Fiscal Paraibana”, e dá outras providências. Com efeitos a partir de 01/01/2020.
  • PORTARIA Nº 338, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Disciplina os procedimentos operacionais da Campanha “Nota Cidadã”. Com efeitos a partir de 01/01/2020.

Pernambuco

  • LEI Nº 16.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a implementação, pelo Poder Executivo, quando da adesão ao Plano federal de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), de reformas e medidas concernentes à prestação do serviço de gás canalizado, de regras e mecanismos concernentes ao limite do crescimento anual das despesas correntes e altera a Lei nº 15.865/16, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
  • DECRETO Nº 48.375, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Modifica o Decreto nº 19.528/96, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.871, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Livro I do RICMS, Decreto 27.427/00, para incluir o § 7º-A ao art. 26, de forma a disciplinar as operações e prestações que devem ser excluídas do cálculo do percentual de aproveitamento de crédito de ICMS a ser realizado sobre o ativo permanente.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.266, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Retificação – Altera dispositivos do RICMS-RN que tratam do diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, da redução da base de cálculo nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticos, da compensação do imposto, das obrigações do contribuinte, das operações envolvendo a simples movimentação de produtos e materiais de uso, consumo e ativo imobilizado e das operações sujeitas a antecipação tributária. Também acrescenta código de receita ao Anexo 8.
  • DECRETO Nº 29.326, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Retificação – Altera os Decretos nº s 22.199/11 e 28.881/19, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 29.381, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga o prazo para a quitação do ICMS devido por contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga valor da UIF-RS para o mês de janeiro/2020.

Rondônia

  • RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2020.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 364, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a Central de Atendimento Fazendária.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.665, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2020 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SCEC/SFP 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/SIMA 02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/SJC 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.

 

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