Foi publicada a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições. Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.33 (16.12.2019) Recuperação recibo de entrega: Complemento de informações na Seção 8 – Cópia de Segurança, Exportação de TXT e Arquivo Original da EFD-Contribuições Multa por atraso na entrega: Complemento das informações […]
Dia: 17 de dezembro de 2019
Publicação do Ato Declaratório Cofis nº 70/2019
Ato Declaratório Cofis nº 70/2019 Amanhã será publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Cofis nº 70/2019, que dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020. O Manual […]
Receita Federal e OCDE lançam relatório conjunto sobre preços de transferência em evento realizado em Brasília
A Receita Federal e a OCDE realizam nesta quarta-feira, 18/12, evento de lançamento do relatório conjunto: “Preços de Transferência no Brasil: Rumo à Convergência com o Padrão da OCDE”. O relatório é um resultado do projeto sobre preços de transferência desenvolvido entre a OCDE e a Receita Federal do Brasil […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/12/2019
Lei nº 13.955, de 16.12.2019 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.954, de 16.12.2019 – Altera a Lei nº […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/12/2019
Distrito Federal LEI Nº 6.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a aplicação da redução da base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% para as operações internas com cesta básica de alimentos. PORTARIA Nº 368, DE 09 DE DEZEMBRO […]
CBF pode realizar partidas do Brasileirão entre as 11h e as 13h
Caso a temperatura seja excessiva, os atletas têm direito ao adicional de insalubridade e a pausas para recuperação térmica. 16/12/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu na última quarta-feira (11) que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode promover partidas entre as 11h e as 13h. […]
Construtora que descumpriu período de férias é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização
Uma construtora de imóveis residenciais, com sede na capital mineira, terá que pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais coletivos, após descumprir regras trabalhistas referentes à concessão de férias dos empregados. A decisão é dos integrantes da Sétima Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, mantiveram a sentença proferida […]
Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais
DESPACHO nº 93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Publica Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019. O Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 197 a 233/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, conforme segue: Convênio ICMS nº 197/2019 – altera o Convênio […]
Tese do STF sobre não pagamento de ICMS vale para outros tributos
Por Pierpaolo Cruz Bottini e Heloisa Estellita Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contrário […]
Tribunal considera ilegal penhora de bens sem autorização judicial
Após decisão da 4ª Turma do TRF da 2ª Região, questão será analisada pelo Órgão Especial Por Laura Ignacio As indústrias do Rio de Janeiro e Espírito Santo obtiveram um relevante precedente para sócios e administradores de empresas com débitos tributários. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da […]
Mais de 1.200 entidades religiosas devem R$ 460 milhões à União
Bruno Fonseca, da Agência Pública São Paulo Quase meio bilhão de reais — essa é a quantia que entidades religiosas devem à Receita Federal. O levantamento, realizado pela Agência Pública por meio da Lei de Acesso à Informação, revela que 1.283 organizações religiosas devem R$ 460 milhões ao governo. Desse […]
Taxa de concessão para igrejas é reduzida
Instituições religiosas podem economizar 50% no valor pago mensalmente à Terracap se aderirem à modalidade de concessão onerosa Ary Filgueira, da Agência Brasília O Diário Oficial desta segunda-feira (16/12) traz um decreto editado pelo governador Ibaneis Rocha que irá beneficiar cerca de 1,3 mil templos religiosas do Distrito Federal que […]
O impacto da tecnologia em nossa profissão
O mundo está cada vez mais conectado. O avanço da tecnologia acontece em ritmo acelerado, interligando pessoas, empresas e países. Convenhamos, a tecnologia trouxe situações nunca vivenciadas. Empresas colocam seus produtos e serviços de forma praticamente instantânea, em qualquer lugar, além das fronteiras. A cada momento, novos produtos e serviços […]
Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação
O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao salário-educação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribuição do salário-educação […]
Secretaria de Fazenda do Rio cria robô para identificar e cobrar divergências fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) criou mais uma ferramenta para aprimorar a fiscalização e a arrecadação de impostos: um robô integrado ao sistema Fisco Fácil que monitora automaticamente toda a base de contribuintes pessoas jurídicas do estado, busca divergências fiscais e cobra as pendências identificadas. Em […]
Governador gaúcho assina decreto que prevê desconto de 80% em multas da sanidade animal
Agricultores e pecuaristas gaúchos que sofreram autuações por infrações na área da sanidade animal terão desconto de 80% no valor da penalidade, desde que não haja outra ocorrência e com exceção de casos em que envolvam fraude, falsificação e resistência à fiscalização, entre outros. O governador Eduardo Leite assinou, na […]
PIS/COFINS – Venda no mercado interno – Alíquota zero – Livros em meio digital
Solução de Consulta 8022 Disit/SRRF08 17/12/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: VENDA NO MERCADO INTERNO. ALÍQUOTA ZERO. LIVROS EM MEIO DIGITAL. Não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep à venda no mercado interno de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de […]
IPI – Acondicionamento ou reacondicionamento – Colocação de nova embalagem com marca da empresa
Solução de Consulta 8021 Disit/SRRF08 17/12/2019 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO OU PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM MARCA DA EMPRESA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se […]
Lucro presumido – Venda de programa de computador adaptado – Percentual aplicável
Solução de Consulta 8020 Disit/SRRF08 17/12/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização de programas de computador adaptados […]
Lucro presumido – Serviços hospitalares – Percentual de presunção
Solução de Consulta 8019 Disit/SRRF08 17/12/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de utilização do percentual de presunção de 8% (oito por cento) a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa […]
GILRAT – CNAE – Atividade principal – Atividade preponderante – Grau de risco
Solução de Consulta 4042 Disit/SRRF04 17/12/2019 GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada […]
Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019
Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores. Por força dessas […]
Lei impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária – Questionamento
Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que […]
Câmara aprova proposta que adia prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados […]
Destaques do Diário Oficial da União de 17/12/2019
Ministério da Economia FGTS: Caixa atualiza tabela de municípios com limite de valor de imóvel Divulga procedimento para divulgação e consulta da relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na […]
