Dia: 18 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/12/2019

Lei nº 13.957, de 18.12.2019  – Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.      Mensagem de veto Ato Declaratório nº 20/19 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/12/2019

Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 63/17, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 e 20 litros. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE […]

Trab. Previdência

Clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a banhista de animais domésticos

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais decidiu que uma clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a um ex-empregado que atuava como banhista de animais domésticos. Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso do trabalhador, inconformado com a decisão […]

Procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos do Programa Rota 2030
Tributária

Procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos do Programa Rota 2030

A Portaria Spec nº 13.873/2019 trouxe os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos, que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, […]

Fornecimento à Receita de dados sobre movimentação financeira de escritórios de advocacia tem legitimidade
Tributária

Fornecimento à Receita de dados sobre movimentação financeira de escritórios de advocacia tem legitimidade

Fornecimento à Receita de dados sobre movimentação financeira de escritórios de advocacia tem legitimidade O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável à Instrução Normativa 1.571/2015 […]

Corporativa

Governo de Minas vai sancionar Projeto de Lei Complementar que altera estrutura da AGE – MG

A Proposição de Lei Complementar número 159, criada para aperfeiçoar e fortalecer a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), será sancionada pelo Governador Romeu Zema Neto, amanhã, a partir das 14h, na Cidade Administrativa. Na oportunidade, o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula de Castro, irá receber do […]

Tribunal confirma imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento de instituição
Capa Tributária

Tribunal confirma imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento de instituição

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito a imunidade de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre a folha de pagamento da Fundação Pró-Renal, sediada em Curitiba. A 2ª Turma da corte, de forma unânime, considerou que a instituição, por ser uma entidade beneficente […]

Julgamento do STF eleva arrecadação
Tributária

Julgamento do STF eleva arrecadação

Adesões a parcelamento de ICMS do Estado de São Paulo superam expectativas Por Laura Ignacio — De São Paulo A criminalização da conduta do devedor de ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – já há maioria dos votos dos ministros – começa a gerar desdobramentos. O Programa Especial de Parcelamento […]

Supremo define nova data para julgar ICMS no PIS/Cofins
Tributária

Supremo define nova data para julgar ICMS no PIS/Cofins

Os ministros devem analisar o recurso da Fazenda Nacional, que pode custar R$ 250 bilhões para a União, no “dia da mentira” Por Beatriz Olivon, Joice Bacelo e Isadora Peron — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 1º de abril, conhecido como “dia da mentira”, o […]

Guia para pagamento do IPVA deixa de ser enviada – Paraná
Tributária

Guia para pagamento do IPVA deixa de ser enviada – Paraná

Como parte de seu programa de modernização, a partir de 2020, a Receita Estadual do Paraná deixará de enviar para o endereço dos contribuintes a notificação de lançamento e a guia para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com isso, a Secretaria de Estado da Fazenda vai […]

Corporativa

Senado aprova MP do Coaf, que segue vinculado ao Banco Central

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV 27/2019) que mantém o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Banco Central, conforme determinava a Medida Provisória (MPV 893/2019) enviada pelo Executivo. No entanto, os senadores rejeitaram a mudança de nome para Unidade de Inteligência Financeira. O relator […]

Tributária

ICMS/SP – Prorrogada até 31.12.2021 a possibilidade de utilização de crédito acumulado por Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados

Foi prorrogada, até 31.12.2021, a possibilidade de utilização do crédito acumulado por fabricantes que aderirem ao Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pro-Informática), nos termos estabelecidos no Decreto nº 54.904/2009, ora alterado. Destaque-se que, para utilização desse crédito acumulado, até […]

Destaques do Diário Oficial da União de 18/12/2019
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 18/12/2019

Ministério da Economia Estagiários: norma define regras e valores da bolsa-estágio Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 18/12/2019 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Criado o Comitê Nacional da Liberdade de Religião ou Crença Dispõe sobre […]