Lei nº 13.957, de 18.12.2019 – Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto Ato Declaratório nº 20/19 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados […]
Dia: 18 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/12/2019
Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 63/17, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 e 20 litros. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE […]
Novo Refis do Mato Grosso do Sul começa hoje com 95% de desconto sobre juros e multas
Prazo para adesão será de três meses Campo Grande (MS) – Contribuintes em dívida com o fisco estadual têm uma nova oportunidade para ficar com as contas em dia. Isso porque passou valer, a partir desta quarta-feira (18), o prazo de 90 dias para pagar dívidas de ICMS com descontos […]
Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico
A revista feita de modo impessoal não caracteriza dano moral. 17/12/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de […]
TRT-10 garante horas extras e adicional noturno para cuidadora de idosos que trabalha em regime de 24×24 horas
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que condenou uma empregadora a pagar horas extras e adicional noturno para uma cuidadora de idosos que trabalhava em regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso. De acordo […]
Clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a banhista de animais domésticos
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais decidiu que uma clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a um ex-empregado que atuava como banhista de animais domésticos. Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso do trabalhador, inconformado com a decisão […]
Procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos do Programa Rota 2030
A Portaria Spec nº 13.873/2019 trouxe os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos, que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, […]
Fornecimento à Receita de dados sobre movimentação financeira de escritórios de advocacia tem legitimidade
Fornecimento à Receita de dados sobre movimentação financeira de escritórios de advocacia tem legitimidade O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável à Instrução Normativa 1.571/2015 […]
Minas aprova prorrogação de ICMS mais alto para produtos supérfluos
Marcelo da Fonseca A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na tarde desta terça-feira (17) a lei que prorroga a cobrança adicional de 2 pontos percentuais no ICMS sobre produtos supérfluos. Foram 44 votos favoráveis e 13 contrários. O projeto apresentado pelo governador Romeu Zema (NOVO) prevê que a alíquota […]
Extinção da contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS
Amal Nasrallah Nos termos do artigo 12, da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Trata-se da contribuição […]
Governo de Minas vai sancionar Projeto de Lei Complementar que altera estrutura da AGE – MG
A Proposição de Lei Complementar número 159, criada para aperfeiçoar e fortalecer a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), será sancionada pelo Governador Romeu Zema Neto, amanhã, a partir das 14h, na Cidade Administrativa. Na oportunidade, o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula de Castro, irá receber do […]
Publicadas as listas de aprovados: 20º EQT – Auditoria e 3º EQT – Perícia
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3, página 164 –, as listas de aprovados, após a análise de recursos, do 20º Exame de Qualificação Técnica (EQT) – Auditoria e 3º Exame de Qualificação Técnica (EQT) – Perícia. As […]
Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no exterior é inconstitucional
Alíquota de 25% do Imposto de Renda cobrada de brasileira que vive nos EUA caracteriza quebra de isonomia de tratamento O Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, SP, reconheceu a ilegalidade da incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda (IR) sobre […]
Tribunal confirma imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento de instituição
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito a imunidade de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre a folha de pagamento da Fundação Pró-Renal, sediada em Curitiba. A 2ª Turma da corte, de forma unânime, considerou que a instituição, por ser uma entidade beneficente […]
SP – Acordos celebrados no PEP do ICMS alcançam mais de R$ 10 bilhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado fecharam balanço sobre os acordos firmados por contribuintes no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que esteve aberto de 7/11 a 15/12. O programa contabilizou mais de R$ 10 bilhões a ser regularizados com benefícios […]
Julgamento do STF eleva arrecadação
Adesões a parcelamento de ICMS do Estado de São Paulo superam expectativas Por Laura Ignacio — De São Paulo A criminalização da conduta do devedor de ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – já há maioria dos votos dos ministros – começa a gerar desdobramentos. O Programa Especial de Parcelamento […]
Supremo define nova data para julgar ICMS no PIS/Cofins
Os ministros devem analisar o recurso da Fazenda Nacional, que pode custar R$ 250 bilhões para a União, no “dia da mentira” Por Beatriz Olivon, Joice Bacelo e Isadora Peron — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 1º de abril, conhecido como “dia da mentira”, o […]
Guia para pagamento do IPVA deixa de ser enviada – Paraná
Como parte de seu programa de modernização, a partir de 2020, a Receita Estadual do Paraná deixará de enviar para o endereço dos contribuintes a notificação de lançamento e a guia para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com isso, a Secretaria de Estado da Fazenda vai […]
ADE 70 dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECF
Ato Declaratório Executivo 70 Cofis 18/12/2019 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). RNF – Fonte: Normas – RFB (mais…)
Senado aprova MP do Coaf, que segue vinculado ao Banco Central
O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV 27/2019) que mantém o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Banco Central, conforme determinava a Medida Provisória (MPV 893/2019) enviada pelo Executivo. No entanto, os senadores rejeitaram a mudança de nome para Unidade de Inteligência Financeira. O relator […]
ICMS/SP – Prorrogada até 31.12.2021 a possibilidade de utilização de crédito acumulado por Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados
Foi prorrogada, até 31.12.2021, a possibilidade de utilização do crédito acumulado por fabricantes que aderirem ao Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pro-Informática), nos termos estabelecidos no Decreto nº 54.904/2009, ora alterado. Destaque-se que, para utilização desse crédito acumulado, até […]
Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Devido às mudanças, o […]
Impostômetro atinge marca de R$ 2,4 trilhões e já supera valor de 2018
O Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), chegou, nessa terça-feira (17), à marca R$ 2,4 trilhões de impostos pagos pelos brasileiros em 2019. No ano passado, considerando até o último dia do ano, o valor pago em tributos somou R$ 2,3 trilhões. Avenida Paulista – Daniel Mello/Agência Brasil […]
Destaques do Diário Oficial da União de 18/12/2019
Ministério da Economia Estagiários: norma define regras e valores da bolsa-estágio Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 18/12/2019 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Criado o Comitê Nacional da Liberdade de Religião ou Crença Dispõe sobre […]