Lei nº 13.959, de 18.12.2019 – Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Mensagem de veto Lei nº 13.958, de 18.12.2019 – Institui o Programa […]
Dia: 19 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/12/2019
Distrito Federal DECRETO Nº 40.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da Administração direta e indireta […]
JT-MG anula pedido de demissão de trabalhadora com deficiência intelectual
A trabalhadora era relativamente incapaz e, nesse caso, a rescisão só é válida com a assistência dos representantes legais. A juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou […]
Banda Aviões do Forró deve pagar R$ 292 milhões à Receita Federal por sonegação
O grupo empresarial A3, que detém a marca da banda Aviões do Forró, deverá pagar o valor de R$ 292.231.060 à Receita Federal. O valor corresponde a 40 procedimentos fiscais abertos pela instituição desde 2018, […]
Comissão aprova regras para transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é […]
A revisão do lançamento tributário e o poder do Fisco
Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do Fisco Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o […]
Secretaria da Fazenda de São Paulo alerta para prazos de declarações neste fim de ano
A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, alerta os contribuintes da cidade sobre declarações que necessitam ser efetuadas até o final de 2019 para a garantia de determinados direitos e benefícios. […]
Sefaz MT divulga manual com orientações das novas regras para cálculo do ICMS
Lorrana Carvalho A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou um manual com orientações sobre os procedimentos a serem adotados na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. O documento […]
Sancionada lei que reduz ICMS de itens da cesta básica – DF
O governador Ibaneis Rocha sancionou, na segunda-feira (16), a lei que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de itens na cesta básica. A norma foi publicada […]
Operação no ramo de cosméticos busca recuperar R$ 25 milhões em sonegação de ICMS – Rio Grande do Sul
A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira (18/12), mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado […]
Supremo define quais regras são válidas para imunidade tributária de filantrópicas
Entendimento contrário, segundo a PGFN, poderia acarretar perda de mais de R$ 76 bilhões, se a União tivesse que devolver às entidades os valores recolhidos nos últimos cinco anos Por Joice Bacelo — Brasília O […]
Cinco mil advogados já se cadastraram no Programa Anuidade Zero
A marca foi alcançada em menos de um mês da implantação do programa, que dá cashback em compras online Nádia Mendes Fazer compras pela internet tornou-se um hábito no Brasil, onde mais da metade da […]
Orientações para elaboração das demonstrações financeiras
Ofício esclarece aspectos relevantes do CPC 06 (R2) – IFRS 16 a serem observados As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) […]
Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência
Solução de Consulta 292 Cosit 19/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL […]
CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial
O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS para fins de concessão de benefícios, além […]
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei […]
Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionavam a participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhistados […]
Comissão aprova isenção de ICMS para transferência de mercadoria em caso de venda virtual
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias […]
STF decide que não pagar ICMS é crime
Maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Luis Roberto Barroso. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação […]
Ministro descarta CPMF, mas confirma estudar imposto sobre transações
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou há pouco que a equipe econômica estuda a criação de um imposto sobre transações para financiar a desoneração da folha de pagamento. Ele negou o retorno da Contribuição […]
Destaques do Diário Oficial da União de 19/12/2019
Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que cria o programa Médicos pelo Brasil Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o […]
ES – Simples Nacional: verificação de pendências estaduais para Opção 2020
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibiliza para consulta, a partir desta quarta-feira (18), o sistema de verificação de pendências estaduais à opção pelo Simples Nacional para 2020. O sistema vai verificar, diariamente, as pendências estaduais […]
Fim da dedução do INSS no IR para empregadores domésticos
Por Marina Cardoso Os empregadores domésticos vão iniciar o próximo ano sem um dos seus maiores benefícios. Isso porque termina neste ano a dedução do INSS na Declaração Anual de Imposto de Renda. Sem aprovação […]
Valores acumulados por diferença de aposentadoria complementar devem ser tributados
Entendimento se aplica aos aposentados entre os anos-calendários de 2010 e 2015 Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar parcial provimento […]
