Lei nº 13.959, de 18.12.2019 – Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Mensagem de veto Lei nº 13.958, de 18.12.2019 – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde […]
Dia: 19 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/12/2019
Distrito Federal DECRETO Nº 40.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal. Acre PORTARIA Nº 750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Define […]
JT-MG anula pedido de demissão de trabalhadora com deficiência intelectual
A trabalhadora era relativamente incapaz e, nesse caso, a rescisão só é válida com a assistência dos representantes legais. A juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nulo o pedido de demissão feito por uma empregada com deficiência intelectual que trabalhava em […]
Banda Aviões do Forró deve pagar R$ 292 milhões à Receita Federal por sonegação
O grupo empresarial A3, que detém a marca da banda Aviões do Forró, deverá pagar o valor de R$ 292.231.060 à Receita Federal. O valor corresponde a 40 procedimentos fiscais abertos pela instituição desde 2018, após as investigações apontarem sonegação fiscal do grupo do ramo de entretenimento. O caso foi […]
Comissão aprova regras para transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho […]
A revisão do lançamento tributário e o poder do Fisco
Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do Fisco Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui […]
Secretaria da Fazenda de São Paulo alerta para prazos de declarações neste fim de ano
A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, alerta os contribuintes da cidade sobre declarações que necessitam ser efetuadas até o final de 2019 para a garantia de determinados direitos e benefícios. Atualização Cadastral do IPTU – Para fazer jus a qualquer isenção ou desconto do IPTU, […]
Sefaz MT divulga manual com orientações das novas regras para cálculo do ICMS
Lorrana Carvalho A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou um manual com orientações sobre os procedimentos a serem adotados na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. O documento pode ser acessado na página inicial do site da Sefaz, no banner denominado ICMS ST. […]
Sancionada lei que reduz ICMS de itens da cesta básica – DF
O governador Ibaneis Rocha sancionou, na segunda-feira (16), a lei que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de itens na cesta básica. A norma foi publicada na edição desta terça (17) do Diário Oficial do DF (DODF). Segundo a lei 6.421, […]
Operação no ramo de cosméticos busca recuperar R$ 25 milhões em sonegação de ICMS – Rio Grande do Sul
A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira (18/12), mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado que atuam no setor de fabricação de produtos cosméticos. O total de ICMS sonegado aos […]
Supremo define quais regras são válidas para imunidade tributária de filantrópicas
Entendimento contrário, segundo a PGFN, poderia acarretar perda de mais de R$ 76 bilhões, se a União tivesse que devolver às entidades os valores recolhidos nos últimos cinco anos Por Joice Bacelo — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que os critérios para a concessão de imunidade […]
Cinco mil advogados já se cadastraram no Programa Anuidade Zero
A marca foi alcançada em menos de um mês da implantação do programa, que dá cashback em compras online Nádia Mendes Fazer compras pela internet tornou-se um hábito no Brasil, onde mais da metade da população comprou online nos últimos 12 meses. Muitos são os motivos que levam os consumidores […]
Orientações para elaboração das demonstrações financeiras
Ofício esclarece aspectos relevantes do CPC 06 (R2) – IFRS 16 a serem observados As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 18/12/2019, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 02/19 com orientações quanto a aspectos relevantes do […]
Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência
Solução de Consulta 292 Cosit 19/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. Integram a base de cálculo para fins […]
CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial
O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS para fins de concessão de benefícios, além de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital. Até então, as informações constantes […]
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta […]
Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionavam a participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhistados times. Nesta quarta-feira (18), a Corte concluiu a análise da matéria no julgamento de mérito […]
Comissão aprova isenção de ICMS para transferência de mercadoria em caso de venda virtual
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal (integração entre lojas físicas e virtuais). Pablo Valadares/Câmara […]
STF decide que não pagar ICMS é crime
Maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Luis Roberto Barroso. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita […]
Ministro descarta CPMF, mas confirma estudar imposto sobre transações
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou há pouco que a equipe econômica estuda a criação de um imposto sobre transações para financiar a desoneração da folha de pagamento. Ele negou o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que incidia sobre transações financeiras para financiar a saúde. No […]
Destaques do Diário Oficial da União de 19/12/2019
Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que cria o programa Médicos pelo Brasil Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção […]
ES – Simples Nacional: verificação de pendências estaduais para Opção 2020
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibiliza para consulta, a partir desta quarta-feira (18), o sistema de verificação de pendências estaduais à opção pelo Simples Nacional para 2020. O sistema vai verificar, diariamente, as pendências estaduais vigentes até o dia 31 de dezembro deste ano. Portanto, até essa data novas pendências […]
Fim da dedução do INSS no IR para empregadores domésticos
Por Marina Cardoso Os empregadores domésticos vão iniciar o próximo ano sem um dos seus maiores benefícios. Isso porque termina neste ano a dedução do INSS na Declaração Anual de Imposto de Renda. Sem aprovação do Projeto de Lei PL 1.766/2019, empregadores podem ser prejudicados e o maior prejuízo pode ser na […]
Valores acumulados por diferença de aposentadoria complementar devem ser tributados
Entendimento se aplica aos aposentados entre os anos-calendários de 2010 e 2015 Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar parcial provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “os valores recebidos, acumuladamente, […]
