Dia: 19 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/12/2019

Lei nº 13.959, de 18.12.2019  – Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).  Mensagem de veto Lei nº 13.958, de 18.12.2019  – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/12/2019

Distrito Federal DECRETO Nº 40.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal. Acre PORTARIA Nº 750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Define […]

Trab. Previdência

Comissão aprova regras para transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho […]

Artigos

A revisão do lançamento tributário e o poder do Fisco

Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do Fisco Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui […]

Tributária

Sancionada lei que reduz ICMS de itens da cesta básica – DF

O governador Ibaneis Rocha sancionou, na segunda-feira (16), a lei que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de itens na cesta básica. A norma foi publicada na edição desta terça (17) do Diário Oficial do DF (DODF). Segundo a lei 6.421, […]

Operação no ramo de cosméticos busca recuperar R$ 25 milhões em sonegação de ICMS – Rio Grande do Sul
Tributária

Operação no ramo de cosméticos busca recuperar R$ 25 milhões em sonegação de ICMS – Rio Grande do Sul

A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira (18/12), mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado que atuam no setor de fabricação de produtos cosméticos. O total de ICMS sonegado aos […]

Orientações para elaboração das demonstrações financeiras
Corporativa

Orientações para elaboração das demonstrações financeiras

Ofício esclarece aspectos relevantes do CPC 06 (R2) – IFRS 16 a serem observados As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 18/12/2019, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 02/19 com orientações quanto a aspectos relevantes do […]

Trab. Previdência

Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência

Solução de Consulta 292 Cosit 19/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. Integram a base de cálculo para fins […]

Corporativa

Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionavam a participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhistados times. Nesta quarta-feira (18), a Corte concluiu a análise da matéria no julgamento de mérito […]

Comissão aprova isenção de ICMS para transferência de mercadoria em caso de venda virtual
Tributária

Comissão aprova isenção de ICMS para transferência de mercadoria em caso de venda virtual

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal (integração entre lojas físicas e virtuais). Pablo Valadares/Câmara […]

Os ministros Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, durante sessão do STF que  retoma julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários e fiscais.
Capa Tributária

STF decide que não pagar ICMS é crime

Maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Luis Roberto Barroso. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita […]

Ministro descarta CPMF, mas confirma estudar imposto sobre transações
Tributária

Ministro descarta CPMF, mas confirma estudar imposto sobre transações

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou há pouco que a equipe econômica estuda a criação de um imposto sobre transações para financiar a desoneração da folha de pagamento. Ele negou o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que incidia sobre transações financeiras para financiar a saúde. No […]

Tributária

Fim da dedução do INSS no IR para empregadores domésticos

Por Marina Cardoso Os empregadores domésticos vão iniciar o próximo ano sem um dos seus maiores benefícios. Isso porque termina neste ano a dedução do INSS na Declaração Anual de Imposto de Renda. Sem aprovação do Projeto de Lei PL 1.766/2019, empregadores podem ser prejudicados e o maior prejuízo pode ser na […]

Tributária

Valores acumulados por diferença de aposentadoria complementar devem ser tributados

Entendimento se aplica aos aposentados entre os anos-calendários de 2010 e 2015 Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar parcial provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “os valores recebidos, acumuladamente, […]