Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/12/2019

  • Lei nº 13.959, de 18.12.2019  – Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).  Mensagem de veto
  • Lei nº 13.958, de 18.12.2019  – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).  Mensagem de veto
  • Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
  • Decreto nº 10.181, de 19.12.2019  – Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
  • Decreto nº 10.180, de 19.12.2019  – Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00.
  • Decreto nº 10.179, de 18.12.2019  – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
  • Decreto nº 10.178, de 18.12.2019  – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
  • Despacho  nº 97/19 – Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.
  • PORTARIA Nº 79, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria Coana nº 57/19, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.
  • AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
  • AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

 

 

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