Dia: 20 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/12/2019

Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/12/2019

Distrito Federal DECRETO Nº 40.329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 27.521/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses […]

Tributária

STF impõe derrota ao Planalto e suspende fim do DPVAT

Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs na noite da quinta-feira (19) uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O julgamento começou […]

Tributária

Alterada a LC 160 para permitir benefícios fiscais a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes

Foi alterada a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]

Corporativa

Ibracon emite Comunicado Técnico nº 3/2019

O Ibracon emitiu nesta quarta-feira, 18, o Comunicado Técnico (CT) nº 3/2019 com orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria de patrimônio separado de securitizadoras para atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) n.º 480/2009. Clique aqui e tenha acesso na íntegra do CT […]

Artigos

Uma análise diante do julgamento do STF: como as circunstâncias do caso podem atestar a prática do crime de apropriação indébita

Em julgamento encerrado nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo enquadramento criminal nos casos de não recolhimento de ICMS próprio declarado pelo contribuinte. Por 7 votos a 3,  a Corte concluiu pela tipificação penal da conduta. O caso julgado diz respeito a recurso […]

Tributária

MPRJ denuncia administradores de concessionária de veículos por fraudes tributárias de R$ 8,7 milhões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, ofereceu denúncia à Justiça, nesta terça-feira (17/12), contra dois administradores da concessionária de veículos Roma, no bairro do Maracanã, por fraudarem a fiscalização tributária fluminense. […]

Tributária

Juíza recebe primeira denúncia referente à Operação Saldo Negativo

A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu hoje (19/12/2019) a decisão que recebe a primeira denúncia, de seis apresentadas pelo Ministério Público Federal, referente à denominada Operação Saldo Negativo. Esta denúncia trata da acusação de organização criminosa. A íntegra da decisão está disponível para consulta […]

Corporativa

TRF4 absolve presidente da Mundial S/A de condenação por crimes contra o mercado financeiro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu absolver Michael Lenn Ceitlin, presidente da empresa gaúcha Mundial S/A, que havia sido condenado em primeira instância pelos crimes de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada (insider trading), previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei nº 6385/1976. […]

Tributária

Adesão de Pernambuco à EFD-ICMS/IPI

Prezado contribuinte, Dando continuidade ao processo de adesão de Pernambuco à Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD-ICMS/IPI), conforme cronograma previsto na Portaria SF nº 126/2018, a partir de 1º de janeiro de 2020, todos os contribuintes inscritos no Regime Normal de apuração e escrituração de ICMS no estado […]

Tributária

Secretaria de Fazenda de Minas Gerais apresenta pacote de medidas de simplificação tributária

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entregou ao governador Romeu Zema o pacote de medidas de simplificação tributária, cujo objetivo é reduzir burocracia e custos para os contribuintes mineiros com as chamadas obrigações acessórias, que são deveres administrativos exigidos das empresas para o controle do Fisco. As propostas foram […]

Corporativa

Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará

Medida regulamenta Lei da Liberdade Econômica Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje (19) no Diário Oficial da União que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. A dispensa de licença estava prevista pela […]

Tributária

PIS/COFINS – Insumo – Crédito – Tratamento de efluentes – Produtos para limpeza – Serviços contratados

Ato Declaratório Executivo 308 Cosit 20/12/2019 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMO. CRÉDITO. TRATAMENTO DE EFLUENTES. PRODUTOS PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO. SERVIÇOS CONTRATADOS. DIREITO DE APURAÇÃO. Os dispêndios com a aquisição de produtos químicos para a limpeza e manutenção de linhas de produção podem ser considerados insumos para fins de […]

Tributária

Contribuições previdenciárias  – Diversos serviços – Retenção – Destaque – Não subsunção

Solução de Consulta 312 Cosit 20/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERSOS SERVIÇOS. RETENÇÃO. DESTAQUE. NÃO SUBSUNÇÃO. Os serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade do órgão público nas mídias sociais mais usadas no Brasil, assim como o desenvolvimento de estratégia de posicionamento desse órgão nos principais […]

Tributária

PIS/COFINS – Mudança de regime de apuração – Créditos – Imobilizado – Estoque de abertura

Solução de Consulta 309 Cosit 20/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO. CRÉDITOS. IMOBILIZADO. ESTOQUE DE ABERTURA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido e, portanto, submetida à sistemática de apuração cumulativa da Cofins, […]

Trab. Previdência

Contribuições previdenciárias – Atividade de beneficiamento de grãos de soja – FPAS

Solução de Consulta 302 Cosit 20/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE SOJA E DE TRIGO. ENQUADRAMENTO FPAS. Deve ser classificada no código 531 do FPAS, conforme previsto no art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009, a empresa que não […]

Tributária

PIS/COFINS – Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte – Alíquota – Deduções

Solução de Consulta 301 Cosit 20/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP). ALÍQUOTA. DEDUÇÕES. Não se aplica à Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) a majoração de alíquota […]

Tributária

Concessão – Contribuição fixa devida – Redução decorrente de revisão contratual – Tratamento fiscal

Solução de Consulta 299 Cosit 20/12/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CONCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO FIXA DEVIDA. REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO FISCAL. O montante reduzido da contribuição fixa devida ao Fundo Nacional da Aviação Civil – FNAC pela concessionária em decorrência de revisão extraordinária do […]

Tributária

Simples Nacional – ISS – Retenção

Solução de Consulta 298 Cosit 20/12/2019 Assunto: Simples Nacional ISS. RETENÇÃO. A redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos somente ocorre quando o ISS é apurado dentro do Simples Nacional, não ocorrendo essa redistribuição no caso […]

Tributária

PIS/COFINS – Créditos básicos e presumidos – Milho para pipoca

Solução de Consulta 296 Cosit 20/12/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS BÁSICOS E PRESUMIDOS. MILHO PARA PIPOCA ADQUIRIDO COM INCIDÊNCIA OU SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. É permitida à pessoa jurídica que produza milho para pipoca, exercendo atividade de agroindústria, a utilização de créditos presumidos na forma do […]

Tributária

IRRF – Auxílio-creche – Inexigência

Solução de Consulta 294 Cosit 20/12/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF IRRF. Auxílio-Creche. Os valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar no âmbito de órgão do Poder Judiciário correspondente, que é disciplinado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 1° […]

Tributária

Receita Federal arrecadou R$ 125.1 bilhões em novembro

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em novembro de 2019, o valor de R$ 125.1 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 1,48% em relação a novembro de 2018. No período acumulado, de janeiro a novembro de 2019, a arrecadação totalizou R$ 1.38 trilhão, representando acréscimo real (IPCA) de 1,88% […]

Tributária

Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões de regularidade fiscal

No site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Imóvel Rural. A consulta pode ser feita por período de validade ou período de emissão da certidão de […]