Tributária

Alterada a LC 160 para permitir benefícios fiscais a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes

Foi alterada a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

(Lei Complementar nº 170/2019 – DOU 1 de 20.12.2019)

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