Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/12/2019

  • Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
  • Lei nº 13.961, de 19.12.2019  – Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
  • Lei nº 13.960, de 19.12.2019  – Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
  • Decreto nº 10.182, de 19.12.2019  – Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Mensagem de Veto Total nº 715, de 19.12.2019  – Projeto de Lei nº 55, de 1996 (nº 3.055/97 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada”.
  • PORTARIA Nº 2.135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
  • PORTARIA Nº 2.136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
  • ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/15, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
  • PORTARIA Nº 1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho.

 

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