Dia: 23 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/12/2019

Lei nº 13.963, de 20.12.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.962, de 20.12.2019  – Abre ao Orçamento Fiscal […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 23/12/2019

Distrito Federal LEI Nº 6.431 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – […]

Regime de trânsito aduaneiro tem normas atualizadas
Tributária

Regime de trânsito aduaneiro tem normas atualizadas

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.918, que trata sobre o regime de trânsito aduaneiro. Este regime é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam […]

Trab. Previdência

Empresa terá de alterar função de empregado acometido por síndrome de pânico

Ao retornar de licença, ele informou que não conseguia desenvolver as mesmas atividades que exercia. 23/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Carioca de Produtos Químicos S.A., de Camaçari (BA), contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho […]

Trab. Previdência

Identificação de grupo econômico não afeta personalidade jurídica do devedor principal

É desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 23/12/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à Alcana – Destilaria de Álcool de Nanuque S/A para reconhecer a existência de grupo econômico e incluir […]

Trab. Previdência

Férias: quais são os seus direitos?

22/12/19 – Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um […]

Receita esclarece isenção a investidor estrangeiro
Tributária

Receita esclarece isenção a investidor estrangeiro

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — De Brasília Uma norma publicada pela Receita Federal deve trazer alívio para investidores estrangeiros, principalmente em fundos de private equity. O órgão mudou o entendimento que vinha sendo aplicado para a isenção de Imposto de Renda (IR). Com a edição do Ato Declaratório […]

Corporativa

CFC publica NBC TG Estrutura Conceitual após ampla revisão

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), no dia 16 de dezembro, a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) Estrutura Conceitual (EC), um conjunto abrangente de conceitos que passou por ampla atualização. Também foi publicada no DOU a revisão da NBC 04, […]

Corporativa

Profissionais da área contábil devem entregar declarações ao Coaf entre os dias 2 e 31 de janeiro

Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2020. O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao […]

RS – Cooperação entre Receita Estadual e setores farmacêutico e de supermercados avança no Receita 2030
Tributária

RS – Cooperação entre Receita Estadual e setores farmacêutico e de supermercados avança no Receita 2030

Dando continuidade à construção de um ambiente de cooperação entre fisco e contribuintes, representantes da Receita Estadual visitaram nesta semana mais dois importantes integrantes do setor farmacêutico e um do setor de supermercados no Rio Grande do Sul. Foram realizadas reuniões com o Grupo Dimed, formado pela rede de farmácias […]

SEFAZ Maranhão autua empresas por irregularidades no cálculo de benefícios fiscais do ICMS que alcançam R$ 155 milhões
Tributária

SEFAZ Maranhão autua empresas por irregularidades no cálculo de benefícios fiscais do ICMS que alcançam R$ 155 milhões

A SEFAZ está concluindo relatório de auditoria  que identificou irregularidade na apuração do ICMS por empresas industriais com benefícios fiscais sediadas no Estado, que resultaram numa redução irregular do imposto no valor de R$ 155 milhões que serão cobrado pela fiscalização em diversos autos de infração. A fiscalização da SEFAZ […]

Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
Tributária

Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas

A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada hoje, regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no mercado à vista de […]

PGFN, CNJ e Bacen assinam acordo de cooperação para desenvolvimento do novo sistema de penhora on-line que substituirá o BacenJud 2.0
Tributária

PGFN, CNJ e Bacen assinam acordo de cooperação para desenvolvimento do novo sistema de penhora on-line que substituirá o BacenJud 2.0

Com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento de nova aplicação que substituirá o BacenJud 2.0, foi realizada na última quarta-feira, dia 18, no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal – STF, a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Conselho […]

Licenciamento 4.0 libera licenças para atividades de baixo risco
Tributária

Licenciamento 4.0 libera licenças para atividades de baixo risco

Lançado nesta quinta-feira (19/12), pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o Licenciamento 4.0 moderniza os processos de liberação de licenças, alvarás, premissões, autorizações e cadastros de empresas no país. O […]

Destaques do Diário Oficial da União de 23/12/2019
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 23/12/2019

Ministério da Economia Previc encerra intervenção no Postalis A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, na 70ª sessão extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2019, no uso da atribuição que lhe confere o inciso… 23/12/2019 Ministério da Justiça e Segurança Pública Portaria normatiza concessão de […]

Tributária

Alterada IN RFB nº 1.751 que dispõe sobre a permissão de acesso aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual

Instrução Normativa 1917 RFB 23/12/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). RNF – Fonte: Normas – RFB (mais…)