Dia: 26 de dezembro de 2019

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/12/2019

Lei nº 13.964, de 24.12.2019  – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.     Mensagem de veto Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Decreto nº 10.190, de 24.12.2019  – Dispõe sobre […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/12/2019

Distrito Federal LEI Nº 6.445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove alteração na Lei nº 7.431/85, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Homologa os Convênios ICMS nº 27/06; nº 145/11 […]

Tributária

ICMS – Divulgados protocolos sobre substituição tributária nas operações com autopeças e bebidas quentes

Por intermédio do Despacho Confaz nº 104/2019, foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 99 e 100/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com autopeças e bebidas quentes, conforme segue: Protocolo ICMS nº 99/2019 – altera o Protocolo ICMS nº 78/2019, o qual altera o Protocolo ICMS nº 63/2013, que […]

Tributária

Equiparar não pagamento de ICMS a crime é “retrocesso”

Equiparar não pagamento de ICMS a crime é “retrocesso”, dizem advogados Por Tiago Angelo e Fernanda Valente Veio do campo tributário, e no apagar das luzes de 2019, a decisão do Supremo Tribunal Federal que mais chocou a comunidade dos criminalistas. Nas últimas sessões do ano, o tribunal equiparou o não pagamento de […]

Tributária

STJ deixa para o Supremo definir o ICMS do PIS/Cofins

Relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou análise de recursos como repetitivos Por Beatriz Olivon — Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou para o Supremo Tribunal Federal (STF) definir qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins: o declarado em nota ou […]

Tributos e encargos pesam mais e já são 50% da conta de luz
Tributária

Tributos e encargos pesam mais e já são 50% da conta de luz

Por Rodrigo Polito — Do Rio Em meio ao esforço de desoneração tarifária em curso pela a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e às discussões sobre a reforma tributária no Congresso, um estudo recém-lançado pelo Instituto Acende Brasil e pela PwC traz dados alarmantes sobre o peso de tributos […]

Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
Trab. Previdência

Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento […]

Produtores têm até segunda para aderir ao Refis Rural
Capa Tributária

Produtores têm até segunda para aderir ao Refis Rural

Os produtores com prestações do crédito rural em atraso têm até a próxima segunda-feira (30) para pedir o desconto da dívida transferida para a União, desde que o débito não esteja inscrito em dívida ativa. A renegociação faz parte do Programa de Regularização Tributária Rural, também conhecido como Refis Rural. […]

Adm. Tributária

Simples Nacional – Portaria Virtual ou remota

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Simples Nacional PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. A atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, assemelha-se à atividade […]

Adm. Tributária

Contribuições previdenciárias – Vale-Transporte – Vale-Combustível – Não incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário […]

Trab. Previdência

Contribuições previdenciárias – CNAE – Atividade principal – Atividade preponderante – Atividades meio

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADES MEIO. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade […]

Destaques do Diário Oficial da União de 26/12/2019
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 26/12/2019

Ministério da Saúde Anvisa fixa limites para uso de aditivos em pescados Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado. 26/12/2019 Controladoria-Geral da União CGU disciplina conduta de agente por infração de menor potencial ofensivo Disciplina no âmbito do Poder Executivo […]