Lei nº 13.964, de 24.12.2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Decreto nº 10.190, de 24.12.2019 – Dispõe sobre […]
Dia: 26 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/12/2019
Distrito Federal LEI Nº 6.445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove alteração na Lei nº 7.431/85, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Homologa os Convênios ICMS nº 27/06; nº 145/11 […]
Decisão do Supremo sobre ICMS acende sinal amarelo na indústria brasileira
As recentes decisões judiciais, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), considerando o não recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no prazo como crime passível de prisão acendeu um sinal amarelo na indústria brasileira e mobilizou o setor em uma contraofensiva. As lideranças do PIM não […]
ICMS – Divulgados protocolos sobre substituição tributária nas operações com autopeças e bebidas quentes
Por intermédio do Despacho Confaz nº 104/2019, foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 99 e 100/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com autopeças e bebidas quentes, conforme segue: Protocolo ICMS nº 99/2019 – altera o Protocolo ICMS nº 78/2019, o qual altera o Protocolo ICMS nº 63/2013, que […]
Santa Catarina prorroga prazo de recolhimento de ICMS para estabelecimentos Varejistas
Com a publicação do Decreto 405/2019, no DOE de 19.12.2019, possibilitou aos contribuintes catarinenses devidamente inscritos, com a atividade principal de VAREJO, a prorrogarem o prazo de recolhimento do ICMS próprio, obedecendo o seguinte cronograma: I – 70% (setenta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de janeiro […]
Equiparar não pagamento de ICMS a crime é “retrocesso”
Equiparar não pagamento de ICMS a crime é “retrocesso”, dizem advogados Por Tiago Angelo e Fernanda Valente Veio do campo tributário, e no apagar das luzes de 2019, a decisão do Supremo Tribunal Federal que mais chocou a comunidade dos criminalistas. Nas últimas sessões do ano, o tribunal equiparou o não pagamento de […]
STJ deixa para o Supremo definir o ICMS do PIS/Cofins
Relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou análise de recursos como repetitivos Por Beatriz Olivon — Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou para o Supremo Tribunal Federal (STF) definir qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins: o declarado em nota ou […]
Tributos e encargos pesam mais e já são 50% da conta de luz
Por Rodrigo Polito — Do Rio Em meio ao esforço de desoneração tarifária em curso pela a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e às discussões sobre a reforma tributária no Congresso, um estudo recém-lançado pelo Instituto Acende Brasil e pela PwC traz dados alarmantes sobre o peso de tributos […]
Fique atento ao pagamento dos documentos de arrecadação neste fim de ano
Os contribuintes devem ficar atentos aos horários de funcionamento dos bancos e dos sistemas geradores de documentos de arrecadação neste fim de ano. Em função dos feriados e dos horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta sobre o risco de deixar para a última hora […]
Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento […]
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requisitos de clareza e destaque […]
Produtores têm até segunda para aderir ao Refis Rural
Os produtores com prestações do crédito rural em atraso têm até a próxima segunda-feira (30) para pedir o desconto da dívida transferida para a União, desde que o débito não esteja inscrito em dívida ativa. A renegociação faz parte do Programa de Regularização Tributária Rural, também conhecido como Refis Rural. […]
Órgãos públicos – Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços – Retenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Normas de Administração Tributária Órgãos Públicos. Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços. retenção. A retenção de tributos nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, tem como fato gerador o pagamento, pelas entidades elencadas, à pessoa […]
Simples Nacional – Portaria Virtual ou remota
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Simples Nacional PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. A atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, assemelha-se à atividade […]
Contribuições previdenciárias – Vale-Transporte – Vale-Combustível – Não incidência
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário […]
PADIS – Partes e peças – Incorporação ao Ativo Imobilizado – Insumo – Despesa
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Normas de Administração Tributária PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES. PADIS. PARTES E PEÇAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. INSUMO. DESPESA. Os benefícios do Padis de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, […]
Contribuições previdenciárias – CNAE – Atividade principal – Atividade preponderante – Atividades meio
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADES MEIO. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade […]
Destaques do Diário Oficial da União de 26/12/2019
Ministério da Saúde Anvisa fixa limites para uso de aditivos em pescados Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado. 26/12/2019 Controladoria-Geral da União CGU disciplina conduta de agente por infração de menor potencial ofensivo Disciplina no âmbito do Poder Executivo […]
