Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/12/2019

Distrito Federal

  • LEI Nº 6.445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove alteração na Lei nº 7.431/85, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Homologa os Convênios ICMS nº 27/06; nº 145/11 nº 101/12; nº 191/13 e nº 65/18 que tratam de matéria tributária
  • DECRETO Nº 40.337, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 e da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
  • DECRETO Nº 40.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
  • PORTARIA Nº 337, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera os Anexos I, II e IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
  • PORTARIA Nº 382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 60, de 06 de março de 2018, que disciplina o credenciamento de sujeito passivo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico – DF-e e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e “starter”.
  • PORTARIA Nº 388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa aos últimos doze meses que é de 3,37%.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital – EFD (LFE e SPED) dos valores relativos às parcelas do ICMS financiadas pelo IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2020.

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Amazonas

  • DECRETO Nº 41.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.411, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Incorporação à Legislação Estadual – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de dezembro de 2019.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no sistema de controle de trânsito de mercadorias (SITRAM).

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/ MT e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso, para o ano de 2020, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que se especifica

Mato Grosso do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Minas Gerais

  • PORTARIA SUTRI Nº 901, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Paraíba

  • DECRETO Nº 39.919 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Anexo 5 do RICMS-PB, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado.
  • DECRETO Nº 39.922, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 38.928/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
  • DECRETO Nº 39.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 29.537/08, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
  • DECRETO Nº 39.924, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 28.576/07, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera diversos dispositivos do RICMS-PB, que tratam da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Código Fiscal de Operações E Prestações (CFOP).
  • DECRETO Nº 39.927, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera diversos dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 33.341/12, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece os prazos de recolhimento do imposto relativo às operações interestaduais constante das faturas mensais, para contribuinte adimplente com suas obrigações fiscais.

Paraná

  • INSTRUÇÃO Nº 1.486, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA 2020.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 51, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a NPF nº 51/19 que publica tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 48.448, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Introduz alterações no Decreto nº 27.772/05, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
  • DECRETO Nº 48.449, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Alteração no RICMS-PE relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
  • DECRETO Nº 48.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos usados, relativamente ao exercício de 2020, e define prazos para a apresentação de requerimento referente ao reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais relativos ao mencionado imposto.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2020.
  • PORTARIA Nº 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2020.
  • RESOLUÇÃO Nº 101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518/00, para o exercício de 2020, que será de R$3,5550 (três reais e cinco mil quinhentos e cinquenta décimos de milésimos).

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.399, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o RICMS-RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica.
  • DECRETO Nº 29.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o Programa Estadual de Fortalecimento do Cooperativismo e Associativismo Solidário da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (COOPERAFES) e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 29.413, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o RICMS-RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para implementar as disposições dos Convênios nºs ICMS 167/19 e 171/19, bem como dos Ajustes SINIEF nºs 16/18, 09/19, 11/19, 12/19, 13/19, 14/19, 17/19, 18/19, 19/19, 20/19, 21/19, 22/19 e 23/19, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Apêndice XXXV que inclui e exclui empresas da relação de distribuidores hospitalares.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Modifica dispositivos que tratam do pagamento do ITCD.

Roraima

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2020 e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 1.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, para o período de 01/01 a 31 de dezembro de 2020.
  • PORTARIA Nº 1.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.

Tocantins

  • LEI Nº 3.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove a alteração na Lei 1.385/03, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
  • LEI Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o Fundo Estadual de Transporte – FET, e adota outras providências.
  • LEI Nº 3.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Promove a alteração na Lei 1.201/00, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
  • LEI Nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 1.287/01, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
  • LEI Nº 3.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS – TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Operações com Pneus para Motocicletas – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 35.8, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 23/12/2019.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Operações com Pneus para Automóveis – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 35.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 23/12/2019.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Operações com Energéticos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 22.6, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 01/01/2019.

 

 

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