Adm. Tributária

Órgãos públicos – Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços – Retenção

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Normas de Administração Tributária Órgãos Públicos. Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços. retenção. A retenção de tributos nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, tem como fato gerador o pagamento, pelas entidades elencadas, à pessoa

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