Dia: 27 de dezembro de 2019

Trab. Previdência

Custas recolhidas a menor por equívoco de publicação em site afasta deserção de recurso

A sentença disponibilizada no sistema de acompanhamento processual não correspondia ao valor fixado. 26/12/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso do Bradesco Seguros S/A em que as custas judiciais haviam sido recolhidas a menor porque a sentença foi publicada com valor incorreto […]

Sancionada a nova lei sobre sistema de franquia empresarial
Corporativa

Sancionada a nova lei sobre sistema de franquia empresarial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga lei anterior sobre contratos de franquia. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, e foi sancionada com um único veto. A Lei “disciplina o sistema de franquia […]

Secretaria de Fazenda vai implementar Chave de Acesso Digital
Tributária

Secretaria de Fazenda vai implementar Chave de Acesso Digital

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) vai implementar a Chave de Acesso Digital que permitirá aos contribuintes a utilização de serviços ofertados, no portal da pasta, por meio de um QR code. Será possível fazer pagamentos de impostos como IPVA e emitir a Guia de Regularização de Débitos (GRD). […]

Asian woman a pharmacist in pharmacy room in hospital, drug, medicine, Tablet, capsule
Capa Tributária

IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração. Conforme o relator […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/12/2019

Lei nº 13.968, de 26.12.2019  – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. Lei nº 13.967, […]

Tributária

Contencioso Administrativo Tributário implementa intimação por WhatsApp

A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunica que, em cumprimento ao Provimento nº 02/2019 do Conselho de Recursos Tributários, a intimação do sujeito passivo ou seu representante legal, no âmbito do Processo Administrativo Tributário (PAT), poderá ser realizado por meio do aplicativo […]

Tributária

Pará – Inscrição em dívida ativa

A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA lançou em 2019 um novo serviço para melhorar a recuperação de créditos e a comunicação com os órgão e entidades da administração pública estadual: a Solicitação eletrônica de inscrição em Dívida Ativa. O decreto 5.204/02 define como responsabilidade da SEFA realizar a […]

Tributária

Opção pelo Simples Nacional 2020

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas […]

Tributária

Receita Federal esclarece dúvida sobre notícia veiculada ontem (26/12) relativa ao Programa de Regularização Tributária Rural

A Receita Federal informa que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual tratou de renegociação de dívidas tributárias denominadas de “Funrural” teve sua última abertura encerrada no dia 31 de dezembro de 2018, conforme art. 1º da Lei nº 13.606, de 2018. A renegociação vigente, cujo prazo termina […]