Corporativa

Cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva e, por isso, atende à regra do artigo

Este conteúdo é restrito a assinantes registrados. Se você já é um usuário registrado, faça o login. Novos usuários podem se registrar abaixo.

Login de Usuários
   
Registro de Novo Usuário
*Campo obrigatório
Americanas

Comentário fechado