Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/12/2019

  • Lei nº 13.968, de 26.12.2019  – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
  • Lei nº 13.967, de 26.12.2019  – Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 13.966, de 26.12.2019  – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).   Mensagem de veto
  • Mensagem de Veto Total nº 732, de 26.12.2019  – Projeto de Lei nº 6.718, de 2009 (nº 416/09 no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças”.
  • Mensagem de Veto Total nº 731, de 26.12.2019  – Projeto de Lei nº 4.365, de 2016 (nº 407/12 no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde”.
  • Lei nº 13.965, de 26.12.2019  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
  • PORTARIA Nº 3.114, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta a possibilidade de saque dos recursos depositados para o reinvestimento de que trata a Lei nº 13.799/19, relativamente ao lucro da exploração no exercício de 2019, dos empreendimentos localizados na área da Amazônia e do Nordeste.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 199, 220, 227 e 233/19 aprovados na Reunião Ordinária do CONFAZ.

 

 

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