Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações […]
Dia: 30 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/12/2019
Distrito Federal LEI Nº 6.461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei nº 4.242/08, que concede isenção de imposto nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus […]
Universidade indenizará professor demitido por telegrama
Ele tinha 78 anos de idade e há 32 trabalhava para a PUC-SP 27/12/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Fundação São Paulo-PUC (SP) ao pagamento de indenização […]
Direito de créditos de ICMS em aquisições para uso ou consumo mais uma vez é postergado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto […]
Direito tributário em 2019: compasso de espera e punitivismo
Por Fernando Facury Scaff Recebi expressa delegação do Raul Haidar, com quem divido esta coluna, para desejar a todos os leitores um Feliz 2020, e fazer um breve resumo dos fatos mais importantes deste ano que […]
Sergipe prorroga REFIS para 15 de janeiro
O Governador Belivaldo Chagas, sensível à demanda dos contribuintes, prorrogou para até o dia 15 de janeiro o prazo de adesão ao Programa de Renegociação de Dívidas de ICMS e IPVA (Refis 2019) com descontos […]
RS se torna o primeiro Estado com Lei da Liberdade Econômica
Com a sanção do Projeto de Lei 231/2019 pelo governador Eduardo Leite nesta sexta-feira (27/12), o Rio Grande do Sul tornou-se o primeiro Estado no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade […]
Bolsonaro prorroga até 2033 regra para permitir que empresas usem crédito do ICMS
Caso o presidente não sancionasse a lei, os Estados teriam que começar a fazer o pagamento desses créditos às empresas a partir de janeiro Por Cristiano Zaia, Valor — Brasília 30/12/2019 09h59 Atualizado há uma […]
Taxa de fiscalização no “Carnaval Paulistano 2019” é considerada nula
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para anular taxa de fiscalização e serviços que o Estado havia cobrado […]
CVM propõe nova regulamentação sobre mercados regulamentados de valores mobiliários
Propostas buscam aperfeiçoar as normas para um eventual cenário de concorrência entre ambientes de negociação no Brasil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 27/12/2019, 3 minutas de nova instrução: Minuta […]
Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições.
Publicado em 27/12/2019 Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir de janeiro de 2020. Clique aqui para mais informações. RNF – Fonte: […]
IRPJ/CSLL – Indenização por dano patrimonial – Rescisão de contrato entre pessoas juridicas – Lucros cessantes – Incidência
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. A […]
PIS/COFINS – Crédito presumido – Suspensão – Simples Nacional – Inaplicabilidade – Créditos básicos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. A suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista […]
ADE 1 faz adequação da TIPI a NCM
Ato Declaratório Executivo 1 RFB 30/12/2019 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na […]
Alterada Portaria RFB nº 1.749 que aprova a estratégia, os indicadores estratégicos e os projetos estratégicos institucionais da Receita Federal.
Portaria 2246 RFB 30/12/2019 Altera a Portaria RFB nº 1.749, de 26 de dezembro de 2016, que aprova a estratégia, os indicadores estratégicos e os projetos estratégicos institucionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]
Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) […]
DPVAT será até 85,4% menor em 2020
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje (27) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, […]
Simples Nacional: termina dia 31 o prazo para empresas saldarem dívida
Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do […]
Receita realiza convergência da TIPI à NCM
Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/12/2019
Ministério da Educação Divulgado o resultado final do Censo Escolar da Educação Básica de 2019 Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2019. 30/12/2019 Atos do Poder Legislativo Instituído o Plano […]
