Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal […]
Dia: 30 de dezembro de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/12/2019
Distrito Federal LEI Nº 6.461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei nº 4.242/08, que concede isenção de imposto nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal. A citada isenção foi prorrogada para […]
Universidade indenizará professor demitido por telegrama
Ele tinha 78 anos de idade e há 32 trabalhava para a PUC-SP 27/12/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Fundação São Paulo-PUC (SP) ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a um professor que teve sua dispensa comunicada por telegrama. Por […]
Direito de créditos de ICMS em aquisições para uso ou consumo mais uma vez é postergado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro. A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga […]
Direito tributário em 2019: compasso de espera e punitivismo
Por Fernando Facury Scaff Recebi expressa delegação do Raul Haidar, com quem divido esta coluna, para desejar a todos os leitores um Feliz 2020, e fazer um breve resumo dos fatos mais importantes deste ano que finda. O direito tributário brasileiro viveu em compasso de espera em 2019, a despeito do […]
Sergipe prorroga REFIS para 15 de janeiro
O Governador Belivaldo Chagas, sensível à demanda dos contribuintes, prorrogou para até o dia 15 de janeiro o prazo de adesão ao Programa de Renegociação de Dívidas de ICMS e IPVA (Refis 2019) com descontos em multas e juros. “A proximidade dos feriados com os dois últimos finais de semana […]
RS se torna o primeiro Estado com Lei da Liberdade Econômica
Com a sanção do Projeto de Lei 231/2019 pelo governador Eduardo Leite nesta sexta-feira (27/12), o Rio Grande do Sul tornou-se o primeiro Estado no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica sancionada pelo governo Jair Bolsonaro. A proposta simplifica os processos para quem deseja abrir […]
Bolsonaro prorroga até 2033 regra para permitir que empresas usem crédito do ICMS
Caso o presidente não sancionasse a lei, os Estados teriam que começar a fazer o pagamento desses créditos às empresas a partir de janeiro Por Cristiano Zaia, Valor — Brasília 30/12/2019 09h59 Atualizado há uma hora O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 171, que prorroga para 2033 a […]
Taxa de fiscalização no “Carnaval Paulistano 2019” é considerada nula
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para anular taxa de fiscalização e serviços que o Estado havia cobrado da SPTuris, em razão do policiamento preventivo e judiciário prestado no “Carnaval Paulistano 2019”. O […]
CVM propõe nova regulamentação sobre mercados regulamentados de valores mobiliários
Propostas buscam aperfeiçoar as normas para um eventual cenário de concorrência entre ambientes de negociação no Brasil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 27/12/2019, 3 minutas de nova instrução: Minuta A, que pretende substituir a Instrução CVM 461 introduzindo novas disposições na regulamentação sobre o […]
Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições.
Publicado em 27/12/2019 Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir de janeiro de 2020. Clique aqui para mais informações. RNF – Fonte: Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições.
IRPJ/CSLL – Indenização por dano patrimonial – Rescisão de contrato entre pessoas juridicas – Lucros cessantes – Incidência
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de […]
PIS/COFINS – Crédito presumido – Suspensão – Simples Nacional – Inaplicabilidade – Créditos básicos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. A suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica às vendas efetuadas […]
ADE 1 faz adequação da TIPI a NCM
Ato Declaratório Executivo 1 RFB 30/12/2019 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RNF – Fonte: Normas – RFB
Alterada Portaria RFB nº 1.749 que aprova a estratégia, os indicadores estratégicos e os projetos estratégicos institucionais da Receita Federal.
Portaria 2246 RFB 30/12/2019 Altera a Portaria RFB nº 1.749, de 26 de dezembro de 2016, que aprova a estratégia, os indicadores estratégicos e os projetos estratégicos institucionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o período de 2016 a 2019. RNF – Fonte: Normas – RFB
Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) no Estado do Rio de Janeiro. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
DPVAT será até 85,4% menor em 2020
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje (27) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de carros será R$ 5,23. O novo valor representa uma queda […]
Simples Nacional: termina dia 31 o prazo para empresas saldarem dívida
Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de 1º de janeiro de […]
Receita realiza convergência da TIPI à NCM
Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI à Nomenclatura Comum do Mercosul. A adequação visa […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/12/2019
Ministério da Educação Divulgado o resultado final do Censo Escolar da Educação Básica de 2019 Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2019. 30/12/2019 Atos do Poder Legislativo Instituído o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 Institui o Plano Plurianual da […]
